O Governador do Estado Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 8º do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776 , de 27 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

"Art. 8º .....

.....

§ 8º Após a execução de cada Projeto de Aplicação dos Recursos, a entidade deverá solicitar à COEF a baixa do PAR." (NR)

Art. 2º O art. 13, II e parágrafo único, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. .....

.....

II - confecção de urnas em desacordo com o padrão estabelecido pela SET;

.....

Parágrafo único. Afalta de regularização de pendências, por parte da entidade, por mais de dois períodos de apuração, contados a partir da data da publicação, no DOE, do ato de suspensão da Campanha, acarreta o cancelamento do seu cadastro." (NR)

Art. 3º O art. 14, I, "a", "b" e "c", do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .....

I - por iniciativa da instituição, quando:

a) da sustação do pedido de baixa;

b) a suspensão tenha decorrido da ausência voluntária da Campanha em 02 (dois) períodos de apuração consecutivos;

c) suprida a falta constante do item I ou IV do art. 13.

..... " (NR)

Art. 4º O art. 14, parágrafo único, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .....

.....

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, para a reativação do cadastro, a entidade deverá formalizar o pedido, através do formulário 'Requerimento de Cadastramento', previsto no Anexo I deste Regulamento, disponibilizado na página da internet 'www.cidadaonota10.rn.gov.br', acompanhado da documentação constante do art. 7º deste Regulamento." (NR)

Art. 5º O art. 15, III e § 3º, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

.....

III - não atender à notificação da Comissão de Avaliação da Prestação de Contas, no prazo previsto no § 2º do art. 41 deste Regulamento.

.....

§ 3º Se as ocorrências constantes dos incisos I a XV do caput forem apuradas e comprovadas após a transferência dos recursos públicos, a instituição fica obrigada a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de cancelamento no DOE, devolvê-los ao Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei nº 8.486 , de 26 de fevereiro de 2004, devidamente atualizados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, mediante depósito ou transferência bancária.

..... " (NR)

Art. 5º O art. 15, caput, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIV e XV:

"Art. 15. .....

.....

XIV - não regularizar, no prazo de dois períodos de apuração consecutivos, a partir da suspensão do cadastro da Campanha, as pendências que a originaram;

XV - não solicitar a reativação do cadastro na Campanha, após dois períodos de apuração consecutivos de sua ausência voluntária;

..... " (NR)

Art. 7º O art. 30, parágrafo único, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar enquanto § 1º e fica acrescido do seguinte § 2º:

"Art. 30. .....

.....

§ 1º O disposto no inciso X do caput terá sua vigência para os pagamentos efetuados a partir de 1º de novembro de 2007.

§ 2º A diminuição de mais de 10.000 (dez mil) pontos da instituição no mesmo período de apuração, em decorrência das infrações previstas neste artigo, acarretará a aplicação da penalidade de perda dos pontos referentes ao período de apuração em que se verificar a irregularidade, bem como a perda do direito à premiação." (NR)

Art. 8º O art. 39, parágrafo único, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar enquanto § 1º e fica acrescido do seguinte § 2º:

"Art. 39. .....

.....

§ 1º O não cumprimento da exigência prevista no caput deste artigo sujeita a entidade a ter seu cadastro cancelado, de acordo com o inciso XII do artigo 15 deste Regulamento.

§ 2º A entidade deverá comprovar a devolução de recursos prevista no caput deste artigo através da entrega, à COEF:

I - de extrato bancário da conta específica da entidade na Campanha, onde conste o depósito do valor devolvido; ou

II - do comprovante de depósito do valor devolvido, à conta do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, na hipótese de cancelamento da conta específica da entidade." (NR)

Art. 9º O art. 41, § 2º, I e II, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. .....

.....

§ 2º .....

I - redução, na pontuação, de 300 (trezentos) pontos, por dia em atraso, caso o atraso seja de até 60 (sessenta) dias;

II - cancelamento, após 60 (sessenta) dias da notificação, caso em que será realizada tomada de contas especial para que a entidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de cancelamento no DOE, efetue a devolução dos recursos públicos não utilizados ou aplicados de forma irregular ao Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal instituído pela Lei nº 8.486 , de 26 de fevereiro de 2004, devidamente atualizados pela taxa SELIC, mediante depósito ou transferência bancária." (NR)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga, expressamente, o art. 13, V, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de junho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo