Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.791, de 30.09.1998, DOU 01.10.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1998, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 1998, 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Luiz Carlos Bresser Pereira"