Decreto nº 25.931 de 29/09/2003

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 set 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 32 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona mercadorias importadas beneficiadas com diferimento do recolhimento do ICMS e destinadas à utilização no respectivo processo produtivo do estabelecimento industrial importador, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º O benefício previsto no presente Decreto poderá, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzido, suspenso ou cancelado, a depender da política industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Anexo Único - do Decreto nº 25.931/2003

"Anexo 32 Produtos Importados por Indústria Beneficiados com Diferimento (art. 13, LI)

PRODUTOS IMPORTADOS	NBM/SH	PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO PRODUTIVO	INÍCIO DE VIGÊNCIA
..................................	.....................	.......................	................
meros de etileno e acetato de vinila, nas formas previstas na nota 6a do capítulo 39 da NBM/SH copolímeros de etileno e acetato de vinila, nas formas previstas na nota 6a do capítulo 39 da NBM/SH de etileno e ácido acrílico de etileno e monômeros com radicais carboxílicos clorossulfonado polietilenos clorossulfonados	3901.30.10 3901.30.90 3901.90.10 3901.90.20 3901.90.30 3901.90.90	polímeros de etileno em formas primárias	29.09.2003
poliacetais com carga nas formas previstas na nota 6a do capítulo 39 da NBM/SH com carga nas formas previstas na nota 6b do capítulo 39 NBM/SH poliacetais polidextroses epóxidas nas formas previstas na nota 6a do capítulo 39 NBM/SH resinas epóxidas de tetrabromobisfenol A e epicloredrina nas formas previstas na nota 6a do capítulo 39 da NBM/SH resinas epóxidas sem carga de etileno	3907.10.10 3907.10.20 3907.10.39 3907.10.90 3907.30.11 3907.11.19 3907.30.21 3907.30.28 3907.30.29 3907.40.00 3907.60.00	poliacetais em formas primárias, policarbonatos e resinas alquídicas em formas primárias	29.09.2003
outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico com suporte ou reforço	3921.90.19 3921.90.90	outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico	29.09.2003
tubos soldados longitudinalmente por arco imerso tubos soldados longitudinalmente para revestimento de poços dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás	7305.11.00 7305.12.00 7305.20.00	tubos de aço beneficiado	29.09.2003
dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos para revestimento de poços, de suprimento ou produção, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás tubos, soldados, de seção circular, de ferro ou de aços não-ligados tubos, soldados, de seção circular, de aços inoxidáveis tubos, soldados, de seção circular, de outras ligas de aço tubos, soldados, de seção não-circular de ferro ou aço não-ligados de aço inoxidável tubos de aço inoxidável	7306.10.00 7306.20.00 7306.30.00 7306.40.00 7306.50.00 7306.60.00 7306.90.10 7306.90.20 7306.90.90	tubos de aço beneficiado	29.09.2003
outras obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço, não-maleáveis obras moldadas de ferro fundido ou aço obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço	7325.10.00 7325.99.10 7325.99.90	outras obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço	29.09.2003
obras de ferro ou aço	7326.19.00	outras obras de ferro ou aço	29.09.2003
eletrolítico em lingotes chumbos eletrolíticos em lingotes chumbos em forma bruta contendo antimônio como segundo elemento predominante em peso chumbos contendo antimônia como segundo elemento predominante em peso	7801.10.11 7801.10.19 7801.1090 7801.91.00 7801.99.00	chumbo	29.09.2003
em lingotes zincos em forma bruta em forma bruta em lingotes zincos em forma bruta, não-ligados, contendo em peso 99,99% ou mais em zinco com menos de 99,9% em lingotes zincos em forma bruta, contendo em peso menos de 99,99% em ligas de zinco em lingotes de zinco em lingotes ligas de zinco em lingotes	7901.11.11 7901.11.19 7901.11.91 7901.11.99 7901.12.10 7901.12.90 7901.20.10 7901.20.90	ligas de zinco em lingotes	29.09.2003
outras obras de zinco	7907.00.00	obras de zinco	29.09.2003
não-ligado de estanho	8001.10.00 8001.20.00	estanho	29.09.2003
hidráulicos cilindros hidráulicos pneumáticos cilindros pneumáticos de propulsores à reação de máquinas a vapor de movimento retilíneo (cilindros) partes de máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31 da NBM/SH partes de cilindros hidráulicos e pneumáticos	8412.21.10 8412.21.90 8412.31.10 8412.31.90 8412.90.10 8412.90.20 8412.90.80 8412.90.90	cilindros beneficiados	29.09.2003
outras bombas centrífugas de vazão inferior ou igual a 300 litros por minuto de bombas	8413.70.80 8413.91.00	bombas beneficiadas	29.09.2003
e acessórios reconhecidos como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 8456 a 8465 da NBM/SH	8466.93.50	caixas de transmissão	29.09.2003
mancais com rolamentos incorporados com "bronze" de metal antifricção bronzes de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade	8483.20.00 8483.30.10 8483.30.20 8483.30.90 8483.40.10 8483.40.90	caixas de transmissão	29.09.2003
de metal ímãs de ferrita (cerâmicos) eletroímãs, ímãs permanentes e artefatos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização	8505.11.00 8505.19.10 8505.19.90	imãs	29.09.2003
aparelhos para regulação ou controle de grandezas não-elétricas - de temperatura	90.32.89.82
instrumentos e aparelhos para regulação ou controle de grandezas não- elétricas	90.32.89.89
instrumentos e aparelhos	90.32.89.90
e acessórios de termostatos	90.32.90.91
e acessórios para outros termostatos	90.32.90.99