O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na:

I - 122ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá, MT, no dia 07 de julho de 2006:

a) Convênios ICMS:

1. 41, 48, 52, 55, 62 e 64, todos de 07 de julho de 2006, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de julho de 2006;

2. 51, de 07 de julho de 2006, publicado no DOU de 12 de julho de 2006 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/06, publicado no DOU de 31 de julho de 2006;

b) Ajuste SINIEF 04, de 07 de julho de 2006, publicado no DOU de 12 de julho de 2006;

c) Protocolos ICMS 12, 16, 19 e 21, todos de 07 de julho de 2006, publicados no DOU de 14 de julho de 2006;

II - 94ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de agosto de 2006, os Convênios ICMS 72, 74, 75 e 77, todos de 03 de agosto de 2006, publicados no DOU de 07 de agosto de 2006 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 10/06, publicado no DOU de 24 de agosto de 2006.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica isento do ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC" os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no território do Estado, que participarem do evento "McDia Feliz", e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, ao GRUPO DE APOIO Á CRIANÇA COM CÂNCER (GACC), CNPJ 04.285.392/0001-33.

§ 1º O benefício da isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big MAC" ocorridas durante o dia 26 de agosto de 2006, dia do evento "McDia Feliz".

§ 2º O benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC" isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de outubro de 2006.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda