O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto no Ajuste SINIEF 17/2014 , de 21 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014;

Considerando que o avanço dos recursos tecnológicos possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplificação de seus processos;

Considerando, contudo, ser necessário manter a harmonia entre a implementação desses controles e o estágio dos recursos tecnológicos já disponibilizados;

Considerando, ainda, a necessidade de se oferecerem aos contribuintes alternativas para a implementação da automação exigida para emissão de documentos fiscais eletrônicos;

Considerando, também, a necessidade de se promover retificação de ato publicado;

Decreta:


Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as alíneas a e b do inciso II do § 15 e o § 16 do artigo 325, conforme assinalado:

"Art. 325. .....

.....

§ 15. .....

.....

II - .....

.....

a) até 31 de dezembro de 2015, estiverem obrigados, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 16. Até 31 de dezembro de 2015, fica dispensado da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o produtor rural não obrigado, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

....."

II - alterados os §§ 5º e 6º do artigo 328, como segue:

"Art. 328. .....

.....

§ 5º Até 31 de dezembro de 2015, em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste preceito, a obrigatoriedade de que trata este artigo somente se aplica aos produtores rurais quando, cumulativamente, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observado, ainda, o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º Ainda em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste artigo, será, também, aplicado o que segue:

I - até 31 de dezembro de 2015, será, ainda, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de dados;

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, o documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste artigo deverá ser substituído pela NF-e de que trata esta seção."

III - alterado o artigo 335, nos seguintes termos:

"Art. 335. A partir de 1º de janeiro de 2016, a NF-e de que trata esta seção deverá também ser emitida em substituição à Nota Fiscal Avulsa disciplinada no artigo 216."

IV - alterado o § 13 do artigo 428, ficando acrescentado o § 14 ao referido preceito, como segue:

"Art. 428. .....

.....

§ 13. A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em relação ao qual o uso da EFD será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. (cf. § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 17/2014 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2014)

§ 14. A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a, mediante a edição de normas complementares, exigir o uso de EFD para escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de estabelecimento de contribuinte não enquadrado nas disposições do § 13 deste artigo, respeitado, no mínimo, o termo de início de obrigatoriedade fixado no referido parágrafo. (cf. parte final do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 17/2014 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2014)"

V - alterado o inciso VII do artigo 437, como segue:

"Art. 437. .....

.....

VII - Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o termo de início da obrigatoriedade de uso, conforme fixado no § 13 do artigo 428, respeitadas, ainda, as disposições do § 14 do referido artigo 428. (cf. inciso VII do § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2009, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 18/2013 c/c o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 17/2014 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2014)

....."

VI - retificado o inciso II do § 2º do artigo 965 das disposições permanentes, conforme assinalado:

"Art. 965. .....

.....

§ 2º .....

.....

II - será impresso e controlado eletronicamente por aplicação corporativa, devendo atender os requisitos mínimos indicados no § 2º do artigo 961, bem como ser simultâneo e integrado ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

....."

VII - acrescentado o inciso III ao § 4º do artigo 1.032 das disposições permanentes, com a seguinte redação:

"Art. 1.032. .....

.....

§ 4º .....

.....

III - Em se tratando de processo eletrônico, o disposto no inciso II deste parágrafo será substituído pela comunicação por meio eletrônico.

....."

VIII - retificados o inciso I do § 13 e o item 2 da alínea e do inciso I do § 15 artigo 32 do Anexo IV, nos seguintes termos:

"Art. 32. .....

.....

§ 13. .....

.....

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvado o disposto no § 14 deste artigo; (prazo cf. inciso II da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2012 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

.....

§ 15. .....

.....

I - .....

.....

e) .....

.....

2) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco; (prazo cf. alínea b do inciso III da cláusula sexta do Convênio ICMS 38/2012 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

....."

IX - retificado o caput do artigo 23 do Anexo VII, como segue:

"Art. 23. Fica diferido, para o momento da saída da colheita, o lançamento do imposto incidente nas importações do exterior do Ácido Ortobórico (NCM 2810.00.2010), Boratos de Sódio Naturais (NCM 2528.00.2000) e outros Boratos e seus concentrados naturais (NCM 2528.00.2000), desde que sejam destinados para uso exclusivo na agricultura ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agrícolas de produção mato-grossense. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

....."

Art. 2º Fica, também, retificado o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.583 , de 30 de outubro de 2014 (DOE de 30.10.2014), que declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências:

"Art. 2º .....

.....

II - o artigo 4º do Decreto nº 688 , de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21.09.2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1º e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d do artigo 2º do referido Decreto; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

....."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, alterados ou acrescentado nos termos do artigo 1º deste ato e em relação ao artigo 2º, também deste decreto, com expressa previsão de termo de início ou período de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda