O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, estabelece no § 7º do art. 67, parágrafo acrescentado pela Lei 8.474 , de 27.09.2013, que os VUP de terreno poderão ser reduzidos em trechos e faces de quadra de logradouros, para os fins de proposta de avaliação ou realinhamento dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção,

Considerando as características da região, do logradouro ou face de quadra onde estiver situado o imóvel, como infraestrutura, potencial construtivo, tipo de via e outras;

Considerando que o processo de avaliação em massa dos imóveis urbanos para fins de fixação dos valores venais é um procedimento técnico, dinâmico e contínuo, sujeito à realização de ajustes e correções das avaliações nas regiões da cidade onde tenham sido detectadas, pela Administração Tributária, oscilações nos valores de mercado,

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os Valores Unitários Padrão -VUP de terreno dos logradouros constantes do Anexo Único deste Decreto, para efeito de apuração da base de calculo das unidades imobiliárias e de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. Os lançamentos do IPTU resultantes da aplicação dos VUP de terreno constantes do Anexo Único deste Decreto serão revisados de ofício pela Administração Tributária em relação às unidades imobiliárias vinculadas aos logradouros respectivos, a partir do exercício de 2014.

Art. 2º Aplica-se, no que couber, os efeitos deste Decreto ao lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e às receitas patrimoniais das unidades imobiliárias vinculadas aos logradouros a que se refere o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 31 de agosto de 2015.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 26.406/2015

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