Decreto nº 26.742 de 26/06/2007

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 26 jun 2007

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na:

I - 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, o Convênio ICMS 158, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de dezembro de 2006 e retificado no DOU de 22 de dezembro de 2006;

II - 100ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de janeiro de 2007, o Convênio ICMS 05, de 19 de janeiro de 2007, publicado no DOU, de 22 de janeiro de 2007, e ratificado pelo Ato Declaratório 04, de 07 de fevereiro de 2007, publicado no DOU de 08 de fevereiro de 2007;

III - 101ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2007, o Convênio ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2007, e ratificado pelo Ato Declaratório 03, de 02 de fevereiro de 2007, publicado no DOU de 05 de fevereiro de 2007;

IV - 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007:

a) Convênios ICMS:

1. 08, 11, 12, 13, 18, 22, 29, 31, 32 e 33, todos de 30 de março de 2007, publicados no DOU de 04 de abril de 2007;

2. 10, 24, 27, 28, 34, 35 e 40 todos de 30 de março de 2007, publicados no DOU de 04 de abril de 2007 e ratificados pelo Ato Declaratório 06, de 20 de abril de 2007, publicado no DOU de 23 de abril de 2007;

b) Ajustes SINIEF 01, 02, 03, 04 e 05, todos de 30 de março de 2007, publicados no DOU de 04 de abril de 2007;

c) Protocolos ICMS 05, 06 e 08, todos de 30 de março de 2007, publicados no DOU de 05 de abril de 2007.

V - 103ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007:

a) o Convênio ICMS 48, de 18 de abril de 2007, publicado no DOU de 20 de abril de 2007, e ratificado pelo Ato Declaratório 08, de 08 de maio de 2007, publicado no DOU de 09 de maio de 2007;

b) o Protocolo ICMS 11, de 18 de abril de 2007, publicado no DOU de 25 de abril de 2007.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 26.742, DE 26 DE JUNHO DE 2007 CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
158/06	Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
01/07	Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
05/07	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
08/07	Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.
10/07	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
11/07	Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
12/07	Acrescenta o § 2º à cláusula primeira do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
13/07	Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
18/07	Altera dispositivo do Convênio ICMS 112/06, que altera dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.
22/07	Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
24/07	Prorroga disposições do Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
27/07	Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.
28/07	Altera o Convênio ICMS 129/06, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
29/07	Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
31/07	Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
32/07	Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
33/07	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
34/07	Altera o Convênio ICMS 129/06, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
35/07	Altera o Convênio ICM 24/75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
40/07	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
48/07	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
01/07	Altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
02/07	Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
03/07	Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
04/07	Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
05/07	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
05/07	Altera o Protocolo ICMS 34/06, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
06/07	Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Pará, do Protocolo ICMS 27/06, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
08/07	Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparados para a fabricação de sorvete em máquina.
11/07	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.