O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e os Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e o que mais consta do Processo nº 6.255/2.007- CASA CIVIL,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados ou avaliados na:

I - 108ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, o Convênio 135, de 13 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de dezembro de 2002;

II - 68ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, o Convênio 03, de 17 de janeiro de 2007, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2003;

III - 126ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 06 de julho de 2007:

a) Convênios ICMS:

1. 59, 61, 67, 70, 79 e 80, todos de 06 de julho de 2007, publicados no DOU, de 12 de julho de 2007;

2. 63, 65, 66, 68, 72, 76, 77, 85 e 89, todos de 06 de julho de 2007, publicados no DOU de 12 de julho de 2007 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 30 de julho de 2007, publicado no DOU de 31 de julho de 2007;

b) Ajustes SINIEF 06 e 07, todos de 06 de julho de 2007, publicados no DOU de 12 de julho de 2007;

IV - 129ª reunião ordinária da COTEPE, realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de junho de 2007, os Protocolos ICMS 32, 33, 39 e 40, todos de 06 de julho de 2007, publicados no DOU de 17 de julho de 2007;

V - 99ª reunião extraordinária da COTEPE, realizada em Brasília, DF, dia 07 de agosto de 2007, o protocolo ICMS 43, de 07 de agosto de 2007, publicado no DOU de 13 de agosto de 2007.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica isento do ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC" os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no território do Estado, que participarem do evento "McDia Feliz", e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, ao GRUPO DE APOIO Á CRIANÇA COM CÂNCER - GACC, CNPJ 04.285.392/0001-33.

§ 1º O benefício da isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big MAC" ocorridas durante o dia 25 de agosto de 2007, dia do evento "McDia Feliz".

§ 2º O benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC" isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda