O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 15 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, que tem por objetivo viabilizar o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, estabelecido pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal:

I - o produto da arrecadação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.228, de 2017;

II - parte do produto da arrecadação, no âmbito da SET, de penalidades tributárias relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo;

III - as doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior;

IV - outras receitas ou dotações orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas.

§ 1º A destinação do produto da arrecadação das penalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ao Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal fica limitada ao montante anual de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 30164 DE 26/11/2020).

§ 2º O recolhimento do valor da penalidade prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.228, de 2017, e das penalidades tributárias relativas ao ICMS deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação exclusivo, com a utilização dos códigos de receitas 4605, 4625 e 4645.

§ 3º Os recursos previstos no § 1º deste artigo devem ser utilizados em até 24 (vinte e quatro) meses. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 30164 DE 26/11/2020).

Art. 3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal para:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo Programa de que trata a Lei nº 10.228, de 2017.

Art. 4º O Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal será gerido:

I - administrativamente, por Conselho Deliberativo, com a seguinte composição:

a) Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de presidente;

b) Secretário-Adjunto de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de vice-presidente;

c) Coordenador de Educação Fiscal, como membro;

d) servidor designado mediante ato do Secretário de Estado da Tributação, como membro, sem prejuízo de suas atribuições funcionais;

II - financeiramente, pela Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento (UIFP), da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 1º As decisões do Conselho Deliberativo referido no inciso I do caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus componentes, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o voto qualificado.

§ 2º Nas hipóteses de ausência ou impedimento do presidente, a presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo vice-presidente.

§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo referidos nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos substitutos legais.

§ 4º No mesmo ato de designação do servidor referido na alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, será indicado o seu suplente pelo Secretário de Estado da Tributação.

§ 5º As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu presidente, com a presença de, no mínimo, 3 (três) integrantes do Conselho.

§ 6º O Conselho Deliberativo contará com um secretário executivo, designado pelo seu presidente, dentre os servidores da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 7º A função de membro do Conselho Deliberativo é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada em nenhuma hipótese.

Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo:

I - definir as normas operacionais do Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal;

II - estabelecer critérios e prioridades para a aplicação dos recursos;

III - alocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações financiadas pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes.

Art. 6º O Fundo terá conta bancária e contabilidade próprias, ficando a aplicação dos seus recursos sujeita à prestação de contas, na forma e nos prazos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A conta bancária do Fundo deverá ser aberta no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Regulamento.

Art. 7º Os recursos pertencentes ao Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, serão repassados ao Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal criado pela Lei nº 10.228, de 2017.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2017, com exceção da disposição contida no parágrafo único do art. 6º, que terá efeitos imediatos.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo