Decreto nº 27.669 , de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.080, de 30.12.2017.

1. No art. 1º do Decreto nº 27.669 , de 29 de dezembro de 2017, no tocante ao § 39 do art. 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

Onde se lê:

§ 39. A fruição do diferimento previsto no inciso XXXV deste artigo fica condicionada à concessão de regime especial, através de parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido à CAT, desde que o interessado se comprometa a atender às seguintes condições, durante a fase de implantação:

a) gerar no mínimo de 200 (duzentos) empregos diretos ou terceirizados;

b) investir no mínimo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

c) possuir área de estocagem compatível com a atividade a ser desenvolvida.

Leia-se:

§ 39. A fruição do diferimento previsto no inciso XXXV deste artigo fica condicionada à concessão de regime especial, através de parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido à CAT, desde que o interessado se comprometa a atender às seguintes condições, durante a fase de implantação:

I - gerar no mínimo de 200 (duzentos) empregos diretos ou terceirizados;

II - investir no mínimo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - possuir área de estocagem compatível com a atividade a ser desenvolvida.

2. No art. 1º do Decreto nº 27.669 , de 29 de dezembro de 2017:

Onde se lê:

"Art. 945-G. .....

.....

§ 12. O disposto na alínea "e" do inciso I deste artigo não se aplica às mercadorias adquiridas pelo contribuinte detentor do regime especial previsto no inciso XXXV do art. 31 deste Regulamento, durante a fase de implantação de que trata o § 40 do art. 31." (NR)

Leia-se:

"Art. 945. .....

.....

§ 12. O disposto na alínea "e" do inciso I deste artigo não se aplica às mercadorias adquiridas pelo contribuinte detentor do regime especial previsto no inciso XXXV, durante a fase de implantação de que trata o § 40, ambos do art. 31 deste Regulamento." (NR)