O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Nos feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2023, não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão usufruídos pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência, quando se tratar de feriado nacional, estadual e municipal, nos termos do Anexo Único.

Art. 4º Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo titular de cada órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, sendo:

I - 1º (primeiro) período de 18 a 22 de dezembro de 2023; ou

II - 2º (segundo) período de 26 a 29 de dezembro de 2023.

§ 1º O titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo período, sendo vedada a acumulação dos 2 (dois) períodos pelos servidores.

§ 2º Os servidores não terão prejuízos em sua remuneração, quanto aos períodos de recesso descritos no caput.

§ 3º Os servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.

Art. 5º Ficam transferidos os seguintes feriados:

I - estadual do dia 4 de janeiro de 2023 (quarta-feira), instalação do estado de Rondônia, para o dia 2 de janeiro de 2023 (segunda-feira); e

II - municipal do dia 24 de janeiro de 2023 (terça-feira), instalação do município de Porto Velho, para o dia 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira).

Parágrafo único. Na quarta-feira, dia 4 de janeiro de 2023, e na terça-feira, dia 24 de janeiro de 2023, haverá expediente normal nos órgãos estaduais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 22 de dezembro de 2022, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO -