Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.262, de 10.06.2002, DOU 11.06.2002.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1º. Os artigos 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.

VIII - comprovante do recolhimento dos emolumentos;
.............................................................................................................................." (NR)

"Art. 4º. A licença de funcionamento será requerida pelo proprietário, diretor ou responsável pelo estabelecimento interessado, em formulário próprio (Anexo II) instruído com o comprovante do recolhimento dos emolumentos, e somente será deferido às pessoas que estejam devidamente cadastradas no DPF." (NR)

"Art. 5º.

III - comprovante do recolhimento dos emolumentos.
................................................................................................................................." (NR)

"Art. 19. Os recolhimentos de que trata este Decreto, com os valores abaixo discriminados, serão efetuados na Conta Única do Tesouro Nacional, para crédito da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, mediante depósito identificado pelo nome do depositante e por códigos específicos a serem criados por aquela Secretaria:
...................................................................................................................................." (NR)

"Art. 22. Os emolumentos citados no artigo 19 deste Decreto e as multas aplicadas por infração ao disposto na Lei nº 9.017, de 1995, constituirão recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, na forma do artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993, devendo ser destinado oitenta por cento do valor total arrecadado ao DPF, para o reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso de tráfico ilícito de drogas e produtos controlados." (NR)

Art. 2º. O Anexo II ao Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 2.036, de 14 de outubro de 1996.

Brasília, 1º de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Clovis de Barros Carvalho

ANEXO I
(Decreto nº 2.036, de 14 de outubro de 1996)

ANEXO II
REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA EXERCER AS ATIVIDADES REGULAMENTADAS PELA LEI Nº 9.017/95 E DECRETO Nº 1.646/95

1 - USO OFICIAL

01 - PROTOCOLO         02 - MICROFILME

03 - ÓRGÃO REQUERIDO            04 - CÓDIGO DO ÓRGÃO

05 - CIDADE         06 - CEP      07 - UF      08 - DATA

2 - TIPO DE REQUERIMENTO

09 - TIPO

1 EXPEDIÇÃO      2 RENOVAÇÃO   3 2ª VIA   4 OUTROS

3 - DADOS GERAIS

10 - RAZÃO SOCIAL

11 - ENDEREÇO

12 - CIDADE            13 - UF         14 - CEP

15 - FONE/FAX      16 - TELEX   17 - CGC/MF      18 - INSCRIÇÃO ESTADUAL

19 - ATIVIDADE                  20 - CÓDIGO

4 - DADOS DO REPRESENTANTE

21 - NOME

22 - CARGO            23 - Nº IDENTIDADE/ÓRGÃO/UF

24 - CPF            25 - TELEFONE

OBS:                  LOCAL, DATA E ASSINATURA
EM CASO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO   ____________,___DE _________DE 19__
SOCIAL, ANEXAR CÓPIA DE IDENTIDADE,   
CPF E FOLHAS CORRIGIDAS DOS SÓCIOS,   __________________________________
DIRETORES E REPRESENTANTES.

ESTE PROTOCOLO NÃO SUBSTITUI A LICENÇA"