A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999,

Considerando a previsão encartada no Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, que autoriza as unidades federadas a concederem, até 30 de setembro de 2019, benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada, para 30 de setembro de 2019, a data final de fruição do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 2º O montante disponível para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte ficará limitado, no exercício financeiro de 2019, a R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29386 DE 20/12/2019).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier