(Revogado pelo Decreto Nº 33327 DE 30/10/2019):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 10/07, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, e alterado pelo Convênio ICMS nº 68, de 6 de julho de 2007, com base na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO ainda o interesse do Estado em modernizar (digitalização) os serviços de sons e imagens de recepção e transmissão pela empresas de radiodifusão livre e gratuita,

DECRETA:

Art. 1º Fica isento do ICMS incidente na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

§ 1º O benefício previsto neste Decreto fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto, poderá ser homologado pela Célula de Execução Tributária e Comércio Exterior - CESUT, mediante análise em atendimento a requerimento do interessado em que fique comprovado as condições aqui estabelecidas.

Parágrafo único. Na impossibilidade da comprovação referida no § 2º, do art. 1º, na ocasião do desembaraço aduaneiro, esta poderá ser feita no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data do pedido, prorrogável, quando for o caso, por igual período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2007.

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado do Ceará

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 29.086/2007