O Governador do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS:

a) Convênio ICMS 13/2020 , de 5 de março de 2020 - Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento do portadores do vírus da AIDS;

b) Convênio ICMS 30/2020 , de 3 de abril de 2020 - Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

II - Ajustes SINIEF:

a) Ajuste SINIEF 1/2020 , de 3 de abril de 2020 - Altera os Ajustes SINIEF 07/2005, 09/2007, 21/2010 e 19/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;

b) Ajuste SINIEF 2/2020 , de 3 de abril de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

c) Ajuste SINIEF 3/2020 , de 3 de abril de 2020 - Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;

d) Ajuste SINIEF 5/2020 , de 3 de abril de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços;

e) Ajuste SINIEF 7/2020 , de 3 de abril de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;

f) Ajuste SINIEF 8/2020 , de 3 de abril de 2020 - Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

g) Ajuste SINIEF 9/2020 , de 3 de abril de 2020 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos convênios, ajustes e protocolos incorporados.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de setembro de 2020.

(Assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima