O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1°Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual devida por empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto no Anexo VIII do RICMS/RO, com código de receita n° 1.659, para o 45° (quadragésimo quinto) dia subsequente aos vencimentos dispostos no inciso X do art. 57 da Parte Geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, para as seguintes datas: (Convênio ICMS 108/24)

I - para as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de agosto de 2024, para 31 de outubro de 2024;

II - para as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de agosto de 2024, para 15 de novembro de 2024;

III - para as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de setembro de 2024, para 29 de novembro de 2024;

IV - para as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de setembro de 2024, para 15 de dezembro de 2024;

V - para as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de outubro de 2024, para 27 de dezembro de 2024;

VI - para as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de outubro de 2024, para 27 de dezembro de 2024;

VII - para as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2024, para 28 de fevereiro de 2025;

VIII - para as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de dezembro de 2024, para 15 de março de 2025;

IX - para as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de dezembro de 2024, para 31 de março de 2025;

X - para as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de janeiro de 2025, para 15 de abril de 2025;

XI - para as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de janeiro de 2025, para 30 de abril de 2025; e

XII - para as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) e 28º (vigésimo e oitavo) dia do mês de fevereiro de 2025, para 15 de maio de 2025.

Parágrafo único.Para as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2024, fica mantido o vencimento para 27 de dezembro de 2024.

Art. 2°As prorrogações dos prazos a que se referem este Decreto não implicam direito à restituição de quantias eventualmente pagas antes dos novos vencimentos.

Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças