Decreto nº 29.515 de 12/09/2008
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 15 set 2008
Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ ICM" (1ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,
Decreta:
Art. 1º O caput do inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º............................
§ 1º.................................
III - impede a realização de operação com material de construção destinada à:"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA