O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160 de 16 de junho de 2008,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, com atividade principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Códigos Econômicos-Fiscais - CNAE - relacionados no Anexo II a este Decreto, poderão optar pela sistemática de apuração mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com aplicação dos percentuais fixos sobre o valor das saídas de mercadorias, relacionados no Anexo I a este Decreto, em substituição ao regime normal de apuração. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, com atividade principal classificada como industrial, comércio atacadista ou distribuidor, poderão optar pela sistemática de apuração mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com aplicação dos percentuais fixos sobre as saídas de mercadorias, relacionados no Anexo Único a este decreto, em substituição ao regime normal de apuração."

§ 1º O disposto no caput deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O disposto no caput:"

I - aplica-se exclusivamente às operações de saídas internas realizadas por contribuintes optantes pelo regime, observado o disposto no § 9º deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "I - aplica-se às operações realizadas por contribuintes optantes pelo regime, observado o disposto no § 9º deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"
  "I - aplica-se às operações realizadas por contribuintes optantes pelo regime;"

II - não se aplica às operações:

a) com petróleo, combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e serviços de comunicação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "a) com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária por convênio ou protocolo, exceto nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.669, de 31.10.2008, DO DF de 03.11.2008, com efeitos a partir de 30.10.2008)"
  "a) com mercadorias submetidas ao regime de substituição, exceto nas operações interestaduais;"

b) com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária por convênio ou protocolo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "b) com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária por convênio ou protocolo, exceto nas operações interestaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"
  "b) com mercadorias provenientes de outra Unidade Federada, sujeitas ao pagamento do imposto correspondente ao diferencial de alíquota;"

c) com mercadorias provenientes de outra Unidade Federada, sujeitas ao pagamento do imposto correspondente ao diferencial de alíquota; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "c) realizadas com mercadorias no Distrito Federal, entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular ou para estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência;"

d) realizadas: (Redação dada pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "d) realizadas com mercadoria no Distrito Federal: (Redação dada pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"
  "d) efetuadas com suspensão do imposto; e"

1. entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular ou para estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência; (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir de 01.04.2010)

2. com a mesma pessoa jurídica empresarial privada em percentual superior a 40% (quarenta por cento) do valor de suas operações mensais realizadas ao amparo do regime de que trata este Decreto; (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

3. com pessoas jurídicas empresariais privadas que possuam interdependência entre si, na forma especificada no § 2º deste artigo, em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do valor de suas operações mensais realizadas ao amparo do regime de que trata este Decreto. (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir de 01.04.2010)

e) efetuadas com suspensão do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "e) com produtos resultantes de abate de animais relacionados na Seção I do Anexo VIII ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - RICMS;"

f) com mercadoria destinada a não-contribuinte do ICMS, excetuados hospitais, empresas de construção civil, transportadoras de cargas ou passageiros e entidades públicas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "f) com mercadorias previstas no item 4 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.176, de 17.03.2009, DO DF de 18.03.2009)"

g) de saídas interestaduais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

III - veda o contribuinte a apurar o imposto de forma diversa da prevista no REA/ICMS, relativamente às operações com mercadorias insertas nesta sistemática de apuração, observado o disposto no § 5º deste artigo e no art. 10-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "III - impede a realização de operação com material de construção destinada à:
  a) ...............
  b) ...............
  c) ............... (Redação dada pelo Decreto nº 29.515, de 12.09.2008, DO DF de 15.09.2008)
  Parágrafo único. O disposto nas alíneas b e c deste inciso não se aplica a operações realizadas com os seguintes produtos:

IV - implica renúncia à utilização de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF, previsto no Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - veda o contribuinte a apurar o imposto, de forma diversa da prevista neste REA/ICMS, relativamente às operações com mercadorias insertas nesta sistemática de apuração, observado o disposto no § 5º; e"

V - implica renúncia a sistemática que contemple redução de base de cálculo, benefício de concessão de crédito presumido ou qualquer outro benefício que reduza a carga tributária. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "V - veda a utilização de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF, previsto no Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008."

§ 2º Para os efeitos do número 1 da alínea "d" do inciso II do § 1º deste artigo, consideram-se interdependentes duas empresas quando: (Redação dada pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Para os efeitos da alínea c, inciso II do § 1º, consideram-se interdependentes duas ou mais empresas que possuírem o mesmo radical de "CNPJ"; (Redação dada ao pelo Decreto nº 29.669, de 31.10.2008, DO DF de 03.11.2008, com efeitos a partir de 30.10.2008)"
  "§ 2º Para os efeitos da alínea c, inciso II do § 1º, consideram-se interdependentes duas empresas quando:"

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; ou (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "I - (Revogado pelo Decreto nº 29.669, de 31.10.2008, DO DF de 03.11.2008, com efeitos a partir de 30.10.2008)"
  "I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; ou"

II - a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "II - (Revogado pelo Decreto nº 29.669, de 31.10.2008, DO DF de 03.11.2008, com efeitos a partir de 30.10.2008)"
  "II - a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação."

§ 3º Para os efeitos da alínea "f" do inciso II do § 1º deste artigo:

I - considera-se hospital, o contribuinte com atividade principal correspondente aos códigos CNAE iniciados com 8610;

II - considera-se empresa de construção civil, o contribuinte com atividade principal correspondente aos códigos CNAE iniciados com 41, 42 e 43;

III - equipara-se a transportadora de cargas ou passageiros o transportador autônomo inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, inclusive o inscrito como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 29.669, de 31.10.2008, DO DF de 03.11.2008, com efeitos a partir de 30.10.2008)"
  "§ 3º Equiparam-se à relação de interdependência, para fins deste decreto, as operações mensais realizadas:
  I - com a mesma pessoa jurídica empresarial privada, no Distrito Federal, em percentual superior a 40% (quarenta por cento); e
  II - com pessoas jurídicas empresariais privadas, no Distrito Federal, em percentual superior a 50% (cinqüenta por cento), que possuam interdependência na forma especificada no § 2º."

§ 4º O percentual a que se refere o número 3 da alínea "d" do inciso II do § 1º deste artigo será obtido do somatório das operações mensais realizadas com as empresas interdependentes adquirentes do optante pelo REA/ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º O percentual a que se refere o inciso II do § 3º será obtido do somatório das operações mensais realizadas com as empresas interdependentes."

§ 5º Em caso de operações nas quais não se aplica o regime de que trata este Decreto, a apuração do imposto dar-se-á pelo regime normal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º Em caso de operações para as quais é vedada a aplicação do regime de que trata este decreto, a apuração do imposto dar-se-á pelo regime normal."

§ 6º Para os efeitos do § 5º deste artigo, na impossibilidade de identificar a alíquota real aplicada na aquisição da mercadoria, atribuir-se-á o crédito de 7% (sete por cento) sobre o valor de entrada da mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º Para os efeitos do § 5º, na impossibilidade de identificar a alíquota real aplicada na aquisição da mercadoria, atribuir-se-á o crédito de 7% (sete por cento), sobre o valor de entrada da respectiva mercadoria."

§ 7º A antecipação prevista no art. 320, inciso III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, não se aplica aos optantes pelo REA/ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º A antecipação prevista no art. 320, inciso III do Decreto nº 18.955 de 22 de dezembro de 1997 não se aplica aos optantes por este REA/ICMS."

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 8º Nas transferências de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa situados em outras Unidades da Federação aplica-se o percentual destinado ao industrial, constante do item 1 do Anexo I a este Decreto. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 31.141, de 09.12.2009, DO DF de 10.12.2009)"
  "§ 8º Nas transferências de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa situados em outras Unidades da Federação aplica-se o percentual constante do item 1 do Anexo I a este Decreto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"
  "§ 8º Nas transferências de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa situados em outras Unidades da Federação aplica-se o percentual constante do item 1 do Anexo Único. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.673, de 05.11.2008, DO DF de 06.11.2008)"

§ 9º Nas operações realizadas pelo regime de que trata este Decreto em que haja desconto condicional, o optante do REA/ICMS, para fins de apuração do imposto próprio, procederá da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 9º Nas operações internas realizadas pelo regime de que trata este Decreto em que haja desconto condicional, o optante do REA/ICMS, para fins de apuração do imposto próprio, procederá da seguinte forma:"

I - sobre o valor das saídas, abatido o montante do desconto condicional concedido, adotará a sistemática prevista neste regime especial de tributação;

II - sobre o valor do desconto condicional concedido adotará o regime normal de apuração do imposto, com aproveitamento do crédito na mesma proporção do referido desconto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

§ 10. Os percentuais referidos no Anexo I a este Decreto, relativos ao Industrial, somente se aplicam às operações com produtos industrializados pelo próprio contribuinte optante, adotando-se para os demais produtos os mesmos percentuais previstos para os atacadistas e distribuidores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

§ 11. No caso em que a descrição de um determinado CNAE relacionado no Anexo II a este Decreto englobar produtos cujas operações estejam submetidas ao REA/ICMS e produtos cujas operações não estejam submetidas a tal regime, a apuração do imposto se fará pela sistemática do REA/ICMS e pela sistemática normal, respectivamente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

§ 12º (Revogado pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 12. Nas operações realizadas com não-contribuintes do ICMS localizados em outro Estado da Federação, aplicar-se-á a alíquota interna relativamente às operações com mercadorias sujeitas à sistemática normal e, relativamente às operações com mercadorias insertas na sistemática do REA/ICMS, o percentual fixo para as saídas internas previsto no Anexo I a este Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

§ 13. A opção de que trata o caput deste artigo veda a realização de qualquer operação interna com mercadorias destinadas a pessoas não inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 13. A opção de que trata o caput deste artigo veda a realização de qualquer operação com mercadorias destinadas a pessoas não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.579, de 15.04.2010, DO DF de 16.04.2010, rep. DO DF de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"

Art. 2º O requerimento de opção pelo regime de apuração de que trata este Decreto será realizada mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. (NR)

§ 1º O regime não será deferido ao contribuinte que se encontre em qualquer uma das seguintes situações:

I - inadimplente com obrigação tributária principal de competência do Distrito Federal;

II - inscrito ou que tenha titular, responsável ou sócio inscrito na dívida ativa do Distrito Federal;

III - optante pelo regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional;

IV - inadimplente com as suas obrigações e encargos referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

§ 2º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte será notificado para saneamento das pendências, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a autoridade designada para análise do requerimento ou o Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal conceder novo prazo, de ofício ou a pedido, mediante despacho fundamentado.

§ 3º Para fins da concessão do novo prazo de que trata o § 1º deste artigo, a autoridade levará em consideração, entre outros, a capacidade do contribuinte na efetiva geração de emprego, renda e receita tributária para a economia local.

§ 4º O contribuinte somente poderá proceder à apuração pelo REA/ICMS a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de protocolização do requerimento de opção;

§ 5º Ato da SEF indicará as autoridades competentes para decidir sobre o requerimento e a exclusão de que tratam o caput deste artigo e o caput do art. 7º, respectivamente.

§ 6º O contribuinte terá 20 (vinte) dias, a partir da ciência do despacho de indeferimento do requerimento de que trata o caput deste artigo, para apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º A opção pelo regime de apuração de que trata este Decreto dar-se-á mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF.
  Parágrafo único. O regime não será deferido ao contribuinte que se encontre em qualquer uma das seguintes situações:
  I - irregular perante o Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;
  II - inscrito ou que tenha titular, responsável ou sócio, inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal;
  III - participe ou tenha titular, responsável ou sócio, que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Distrito Federal ou que tenha a inscrição cadastral suspensa ou cancelada;
  IV - esteja ou tenha titular, responsável ou sócio, inadimplente com parcelamentos de débitos fiscais junto ao Distrito Federal;
  V - inadimplente com obrigação tributária principal;
  VI - seja optante pelo regime de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional); e
  VII - inadimplente com as suas obrigações e encargos referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 3º O contribuinte deverá proceder à apuração pelo REA-ICMS a partir do mês que protocolizar o requerimento de opção pelo regime, sob condição resolutória de comprovação dos requisitos necessários ao ingresso.
  § 1º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput, o contribuinte será notificado para saneamento de pendência, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, a critério da autoridade designada para análise do requerimento ou, quando for o caso, da autoridade competente para julgar o recurso hierárquico interposto contra o indeferimento do pedido, mediante despacho fundamentado.
  § 2º Para fins da prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo, a autoridade levará em consideração, entre outros, a capacidade do contribuinte na efetiva geração de emprego, renda e receita tributária para a economia local.
  § 3º O não-atendimento dos requisitos necessários ao ingresso no regime implicará:
  I - indeferimento do requerimento, com data retroativa a da protocolização;
  II - apuração do imposto pela sistemática normal; e
  III - recolhimento da diferença do imposto com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do indeferimento da opção. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.266, de 08.04.2009, DO DF de 09.04.2009)"
  "Art. 3º .........................
  § 1º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput, o contribuinte será notificado para saneamento de pendência, no prazo de 60 (sessenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.669, de 31.10.2008, DO DF de 03.11.2008, com efeitos a partir de 30.10.2008)
  § 2º ...................
  § 3º ..................."
  "Art. 3º O contribuinte deverá proceder à apuração pelo REA-ICMS a partir do mês que protocolizar o requerimento de opção pelo regime, sob condição resolutória de comprovação dos requisitos necessários ao ingresso.
  § 1º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput, o contribuinte será notificado para saneamento de pendência, no prazo de 30 (trinta) dias.
  § 2º O não-atendimento dos requisitos necessários ao ingresso no regime implicará:
  I - indeferimento do requerimento com data retroativa a da protocolização;
  II - apuração do imposto pela sistemática normal; e
  III - recolhimento da diferença do imposto com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do indeferimento da opção."
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 30.266, de 08.04.2009, DO DF de 09.04.2009, que dispõe que a disciplina introduzida por este Decreto aplica-se inclusive ao requerimento de opção pelo REA-ICMS em que ainda não houve julgamento em definitivo do respectivo processo na instância administrativa.

Art. 4º A opção pelo REA/ICMS:

I - implicará renúncia:

a) dos créditos referentes a mercadorias objeto do regime, incluindo os referentes ao estoque existente no dia imediatamente anterior à data de opção; e

b) de outros créditos, na proporção do valor das operações efetuadas neste regime, sem prejuízo das disposições específicas constantes da legislação tributária;

II - implicará obrigatoriedade de recolher contribuição mensal em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF e do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, atendido o seguinte: (NR)

a) recolhimento, para cada Fundo, em valor correspondente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento mensal relativo às operações realizadas ao amparo do REA/ICMS;

b) as contribuições para o FUNDAF e para o FUNGER/DF serão recolhidas até o vigésimo dia do mês subsequente ao de referência, por meio de Documento de Arrecadação - DAR, utilizando-se os códigos da receita 7858 e 7845, respectivamente. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "II - implicará obrigatoriedade de recolher contribuição mensal em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF e do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, no percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) para cada fundo, sobre o faturamento mensal, no seguinte prazo e forma:
  a) a contribuição para o FUNDAF será recolhida por meio de Documento de Arrecadação - DAR, em código de receita específico, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao de referência; e
  b) a contribuição para o FUNGER/DF será recolhida por meio de DAR, no código de receita 7845, no prazo referido na alínea a deste inciso;"

III - obrigará o contribuinte a:

a) manter quantidade mínima de empregados observando-se o seguinte:

1) faturamento mensal de até R$ 480.000,00 - mínimo de 5 (cinco) empregados;

2) faturamento mensal de R$ 480.000,01 até R$ 3.500.000,00 - mínimo de 10 (dez) empregados;

3) faturamento mensal acima de 3.500.000,01 - mínimo de 15 (quinze) empregados. (AC) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.816, de 10.12.2008, DO DF de 11.12.2008, com efeitos a partir de 26.06.2008)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "a) manter quantidade mínima de 15 (quinze) empregados; e"
  2) Ver art. 14 do Ato Declaratório SUREC nº 1, de 06.01.2010, DO DF de 07.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010, que atualiza, para R$ 3.908.458,41, o valor previsto neste número.
  3) Ver art. 14 do Ato Declaratório DIRAR nº 23, de 30.12.2008, DO DF de 31.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que atualiza para R$ 3.752.000,01 o valor previsto neste número.

b) comprovar a integralização de capital social em valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

§ 1º Para fins do disposto nos incisos II e III, considera-se faturamento mensal o total das saídas de mercadorias sob o amparo do REA/ICMS, com inclusão das vendas e transferências e exclusão dos cancelamentos, desfazimentos ou devoluções de venda. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 29.816, de 10.12.2008, DO DF de 11.12.2008, com efeitos a partir de 26.06.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Para fins do disposto no inciso II, considera-se faturamento mensal o total das saídas de mercadorias sob o amparo do REA/ICMS, com inclusão das vendas e transferências e exclusão dos cancelamentos, desfazimentos ou devoluções de venda."

§ 2º A alteração no quadro societário da empresa optante se sujeita à nova análise das condições de ingresso e permanência neste REA/ICMS.

§ 3º A alteração a que se refere o parágrafo anterior deverá ser informada no prazo de 30 (trinta) dias contados da alteração no órgão competente.

§ 4º Em substituição ao disposto na alínea a do inciso III deste artigo, o contribuinte poderá utilizar-se de mão-de-obra terceirizada, desde que comprove que os serviços contratados requerem a alocação de, no mínimo, 15 (quinze) empregados; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.669, de 31.10.2008, DO DF de 03.11.2008, com efeitos a partir de 30.10.2008)

Art. 5º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias constantes na legislação do imposto, o contribuinte optante pelo REA/ICMS deverá escriturar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE na forma e nos prazos previstos em legislação específica:

I - os créditos e débitos relativos às entradas e saídas de mercadorias pelo regime de apuração normal, procedendo ao estorno dos referidos registros, com a informação: "Estorno - REA/ICMS"; e

II - os débitos relativos a apuração pelo REA/ICMS previsto neste decreto, com a informação: "Débitos relativos a apuração pelo REA/ICMS".

Art. 6º Será suspenso do regime, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte que:

I - descumprir obrigações acessórias ou condições de permanência, especificadas neste decreto, que não implique falta ou redução de pagamento do imposto;

II - omitir ou apresentar indicação incorreta de dados ou informações econômico-fiscais no LFE, que não implique falta ou recolhimento a menor do imposto a pagar;

III - não atender ao disposto nas alíneas a e b do inciso III do art. 4º; ou

IV - tiver sua inscrição no CF/DF suspensa.

§ 1º Ao contribuinte que incorrer nas situações previstas nos incisos I a IV, deste artigo, será enviada notificação com prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para saneamento da irregularidade.

§ 2º No caso da suspensão, o contribuinte será intimado para conhecimento, podendo retornar à sistemática pelo REA/ICMS a partir do mês subseqüente ao atendimento.

§ 3º A suspensão terá prazo máximo de três meses, contado a partir do primeiro dia do mês da constatação do fato que a motivou.

§ 4º Na apuração pelo regime normal, no período de suspensão, o contribuinte utilizar-se-á dos créditos proporcionais às saídas realizadas no período.

Art. 7º Será excluído de ofício do REA/ICMS de que trata este decreto, por meio de Termo de Exclusão - TEX/REA/ICMS, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte que: (NR)

I - reincidir em hipótese que enseje suspensão do regime;

II - deixar de atender ao disposto nas alíneas "a" a "g" do inciso II do § 1º do art. 1º, observado o disposto no art. 6º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "II - deixar de atender ao disposto nas alíneas "a" a "f" do inciso II do § 1º do art. 1º, observado o disposto no art. 6º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"
  "II - deixar de atender ao disposto nas alíneas a a e do inciso II do § 1º do art. 1º, observado o disposto no art. 6º;"

III - deixar de atender ao disposto no inciso III do § 1º e no § 13 do art. 1º. (AC) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.579, de 15.04.2010, DO DF de 16.04.2010, rep. DO DF de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "III - deixar de atender ao disposto no inciso III do § 1º do art. 1º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)
  "III - deixar de atender ao disposto no inciso III, após a data da opção, ou no inciso IV, ambos do § 1º do art. 1º;"

IV - que não proceder, no caso em que a operação no REA/ICMS seja vedada, conforme o disposto no § 5º do art. 1º;

V - incidir nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 2º, observado o disposto no art. 6º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "V - incidir nas hipóteses previstas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 2º, observado o disposto no art. 6º;"

VI - deixar de recolher as contribuições a que se refere o inciso II do art. 4º;

VII - esteja irregular com sua obrigação tributária principal concernente aos valores lançados, não lançados ou lançados a menor, no Livro Fiscal Eletrônico - LFE ou em livros e documentos fiscais, ainda que referente a períodos anteriores ao da eficácia da opção de que trata este decreto;

VIII - incorrer em qualquer das situações previstas no § 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, observado o resultado do julgamento em definitivo do respectivo processo na instância administrativa;

IX - omitir ou apresentar indicação incorreta de dados ou informações econômico-fiscais no LFE que implique falta ou recolhimento a menor do imposto a pagar, observado o disposto no inciso X;

X - descumprir obrigações acessórias que resulte na falta ou redução do recolhimento do imposto devido por mais de duas vezes, ou condições de permanência, especificadas neste decreto, que implique falta ou redução do imposto a pagar, sem prejuízo do disposto no § 1º.

§ 1º Ao contribuinte que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos II, IV, V, VI, VII, IX e X do caput deste artigo será enviada notificação com prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para saneamento da irregularidade, sob pena de exclusão. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Ao contribuinte que incorrer em qualquer das situações previstas nos incisos II, IV, V, VII, IX e X deste artigo, será enviada notificação com prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para saneamento da irregularidade, sob pena de exclusão."

§ 2º No caso de atendimento integral, após o prazo, da notificação prevista no § 1º deste artigo e antes da publicação do Termo de Exclusão - TEX/REA/ICMS não será aplicada a pena prevista no caput deste artigo, desde que o contribuinte não seja reincidente no descumprimento dos prazos das notificações previstas neste decreto.

§ 3º Nos casos dos incisos II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, o contribuinte excluído do tratamento tributário ficará obrigado a recolher o imposto próprio devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a exclusão. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º Nos casos dos incisos II, III, IV, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, o contribuinte excluído do tratamento tributário ficará obrigado a recolher o imposto próprio devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a exclusão."

§ 4º No caso dos incisos I e V, do caput deste artigo, o contribuinte excluído do tratamento tributário ficará obrigado a recolher o imposto próprio devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês subseqüente ao da exclusão.

§ 5º O contribuinte será excluído, ainda, do regime previsto neste decreto:

I - caso a contraprova prevista no § 2º não seja apresentada no prazo da notificação ou seja considerada insuficiente pelo Fisco, observado o disposto no § 7º deste artigo;

II - quando for notificado pessoalmente ou por meio de seu preposto, nos termos do § 1º deste artigo, não cumprir integralmente a notificação dentro do prazo;

III - se ultrapassar o prazo previsto no § 3º do art. 6º.

§ 6º A exclusão do regime, em decorrência das hipóteses previstas neste artigo, dar-se-á em duas instâncias administrativas, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

§ 7º O contribuinte terá vinte dias, a partir da data da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, do Termo de Exclusão - TEX/REA/ICMS do regime especial, para apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

§ 8º O contribuinte excluído do regime de que trata este decreto somente poderá retornar mediante novo requerimento, observado:

I - as condições de ingresso e de permanência no regime;

II - o interstício mínimo de seis meses, contados da data da publicação do ato que determinou sua exclusão em definitivo, observado o disposto no § 9º deste artigo;

III - o cumprimento da obrigação que ensejou a exclusão de ofício.

§ 9º O contribuinte excluído do regime de que trata este decreto ficará impedido de retornar ao regime pelo período de cinco anos, quando a exclusão for determinada pela hipótese prevista no inciso VIII do caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 9º O contribuinte excluído do regime de que trata este decreto ficará impedido de retornar ao regime pelo período de cinco anos, quando a exclusão for determinada pela hipótese prevista no inciso VIII do caput deste artigo."

§ 10. Verificada a situação de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, a critério do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, mediante despacho fundamentado, poderá ser dispensada a aplicação da pena prevista no caput deste artigo se o contribuinte der causa a extinção do crédito tributário no prazo da notificação constante do respectivo auto de infração. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 10. Ao contribuinte excluído do regime, a pedido, fica facultado o seu retorno a qualquer tempo, observadas as condições de ingresso e de permanência no regime."

§ 11. Para fins da dispensa da aplicação da pena a que refere o § 10 deste artigo, a autoridade levará em consideração, entre outros, os seguintes fatores:

I - o tempo de permanência do contribuinte no REA/ICMS;

II - a não reincidência em qualquer das situações elencadas no § 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994;

III - o faturamento anual da empresa em relação ao número de empregados;

IV - o recolhimento mensal de ICMS nos períodos posteriores à concessão do REA/ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Art. 8º O contribuinte suspenso ou excluído, a pedido ou de ofício, do regime de apuração de que trata este decreto, ficará sujeito ao regime normal de apuração, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação tributária.

§ 1º Os créditos regularmente destacados nos documentos fiscais de entrada, referentes às mercadorias, que se encontrem no estoque na data da exclusão ou suspensão da empresa do regime de apuração previsto neste decreto, serão contabilizados e apropriados pelo contribuinte observando-se o seguinte:

I - as notas fiscais de entrada serão consideradas sempre a partir da última entrada, acrescentando-se as notas fiscais imediatamente anteriores até que se encontre a origem de todas as mercadorias constantes do estoque;

II - os créditos serão escriturados no Livro Fiscal Eletrônico - LFE no bloco específico de apuração do ICMS - campo Outros Créditos, no período previsto para a exclusão ou suspensão do regime tributário de que trata este Decreto, com a seguinte observação; "Crédito referente à exclusão/suspensão do REA/ICMS. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)

Nota:Redação Anterior:
  "II - os créditos serão escriturados no Livro fiscal eletrônico - LFE no bloco específico de apuração do ICMS - campo Outros Créditos, no período seguinte ao da exclusão ou suspensão do regime tributário de que trata este decreto, com a seguinte observação: "Crédito referente à exclusão do REA/ICMS";"

III - o estoque de mercadorias inventariadas deverá ser escriturado no LFE em bloco próprio, identificando-se o lançamento com a expressão "exclusão ou suspensão do REA/ICMS"; e

IV - o valor do estoque apurado na forma deste parágrafo deverá ser registrado no LFE em bloco próprio no mês subseqüente ao da exclusão ou da suspensão.

§ 2º A exclusão a pedido do contribuinte terá eficácia a partir do mês subseqüente ao do requerimento.

§ 3º Após a solicitação de exclusão do regime especial pelo contribuinte, será verificado o cumprimento de todas as obrigações, observando-se os prazos estabelecidos neste decreto.

Art. 9º A partir de 30 dias da eficácia da opção, a comercialização de mercadorias para adquirentes do Distrito Federal, por empresa estabelecida em outra unidade da federação pertencente a titular da optante, ou que com ela mantenha relações de interdependência, deverá ser feita por conta e ordem da optante.

§ 1º O não-cumprimento das disposições deste artigo, obrigará a optante a recolher, com os acréscimos legais:

I - o imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna do Distrito Federal e a interestadual da unidade federada do remetente, sobre o valor da operação realizada pelo remetente, se o valor da venda no período de apuração não ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor da optante;

II - as diferenças havidas entre as sistemáticas de apuração normal do imposto e a da opção, a partir do período de apuração da ocorrência do fato até a data da efetiva regularização, se o valor da venda no período de apuração ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor da optante.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se tão somente às operações realizadas com mercadorias submetidas ao regime especial de que trata este decreto, destinadas a terceiros.

Art. 10. A emissão dos documentos fiscais será efetuada na forma da legislação do imposto.

Art. 10-A. Adotar-se-ão os procedimentos próprios da sistemática normal de apuração na ocorrência das operações previstas nos seguintes dispositivos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997: (Caput acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

I - na Seção II do Capitulo VI do Título III do Livro I, quais sejam, Deterioração, Extravio, Furto, Perda, Perecimento, Roubo ou Sinistro de Mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

II - no Capítulo VII do Título III do Livro I, qual seja, Mercadoria Depositada ou Armazenada; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

III - no Capítulo XI do Título III do Livro I, quais sejam, Distribuição e Entrega de Brinde ou Presente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

IV - no Capítulo XIV do Título III do Livro I, qual seja, Remessa para Industrialização por Ordem do Adquirente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

V - no Capítulo XV do Título III do Livro I, quais sejam, Operações com Bens do Ativo Imobilizado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

VI - no Capítulo XV-A do Título III do Livro I, quais sejam, Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas que Contenham em suas Composições Cádmio, Mercúrio e seus Compostos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

VII (Revogado pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "VII - no Capítulo XVI do Título III do Livro I, quais sejam, Relativas à Saída de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

VIII - no Capítulo XX do Título III do Livro I, quais sejam, Relativas a Operações de Consignação Mercantil; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

IX - aquisição de materiais para uso ou consumo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

X - comodato. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)"

Art. 11. Os regimes especiais previstos nos arts. 320-B e 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam mantidos com as suas respectivas sistemáticas de apuração do imposto, forma e critérios de ingresso e permanência.

Art. 11-A. Ficam nomeados, na condição de substituto tributário relativamente às operações com as mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, os contribuintes optantes do regime de que trata este Decreto. (AC) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.739, de 20.11.2008, DO DF de 21.11.2008)

Art. 12. O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderá editar normas complementares para garantir a fiel observância ao disposto neste decreto, em especial as relativas a medidas de monitoramento dos contribuintes optantes pelo REA/ICMS previsto neste decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - relativamente ao art. 11, a partir de 1º de março de 2008;

II - para os demais dispositivos, a partir de 1º de junho de 2008.

Brasília, 19 de junho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 120, de 24 de junho de 2008, páginas 1, 2, 3 e 4.

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 33.296, de 31.10.2011, DO DF de 01.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO I
  ANEXO I AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
  (Mercadorias Sujeitas ao REA/ICMS e Percentual Fixo sobre as Saídas)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 30.856, de 29.09.2009, DO DF de 30.09.2009, Suplemento B, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)