O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o § 13 ao art. 1º, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 13. A opção de que trata o caput deste artigo veda a realização de qualquer operação com mercadorias destinadas a pessoas não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (AC)"

II - o inciso III do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....

III - deixar de atender ao disposto no inciso III do § 1º e no § 13 do art. 1º. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2010.

Brasília, 15 de abril de 2010.

122º da República e 50º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 73 de 16 de abril de 2010, página 03.