O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos do Decreto nº 29.311, de 31 de julho de 2008, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 7º (...)

§ 1º nas feiras e shoppings feiras serão reservados espaços para a instalação de serviços públicos essenciais, realização de cursos, serviços de interesse da comunidade e escritórios da Associação representativa legalmente constituída pela maioria dos feirantes local, cuja ocupação se dará de forma não onerosa".

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. Os ambulantes de que trata o caput deste artigo quando de sua instalação no shopping feira, passam imediatamente a compor o regime jurídico dos feirantes".

"Art. 28 O valor da taxa de que trata o inciso II do art. 27, relativa à expedição ou renovação do alvará de funcionamento, será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ARRUDA.