Decreto nº 29.768 de 27/11/2008
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 28 nov 2008
Altera o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (207ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido do item 147 com a seguinte redação:
"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais Caderno I Isenções (Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | BASE LEGAL | EFICÁCIA |
| ................................ | ............................... | ............................... | ................................. |
| 147 | As saídas internas promovidas por distribuidoras de combustível, que destinem óleo diesel às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano do Distrito Federal. (AC) | Lei nº 4.242/2008 | A partir de 28.11.2008 |
| 147.1 | Para habilitação ao benefício na Secretaria de Estado de Fazenda, as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo deverão encaminhar, anualmente, requerimento dirigido ao Núcleo de Benefícios Fiscais - NUBEF/DITRI acompanhado dos seguintes documentos: a) comprovante de registro ou inscrição junto ao DFTRANS; b) contrato de concessão ou permissão para exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros; c) cópia da autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis - ANP para funcionamento de seus Pontos de Abastecimento - PA's; d) declaração da previsão anual de consumo de óleo diesel compatível com as informações constantes nas alíneas e e f deste subitem; e) relação dos ônibus e microônibus que abastecerão nos pontos de abastecimentos - PA's, com as respectivas placas; f) a(s) linha(s) de concessão ou permissão de que é beneficiário para realização do transporte coletivo urbano de passageiros. (AC) | | |
| 147.2 | Na hipótese de qualquer alteração dos dados cadastrais apresentados por ocasião do requerimento a que se refere este item, no decorrer do período de vigência do Ato Declaratório, especialmente aquelas que impliquem mudança na previsão anual de consumo de óleo diesel de que trata o subitem 147.1, deverá ser encaminhado novo requerimento juntamente com os documentos que comprovem o(s) fato(s), solicitando a revisão do respectivo Ato Declaratório. (AC) | | |
| 147.3 | O Ato Declaratório poderá ser alterado ou cassado a qualquer momento, na hipótese de modificação ou descumprimento, por parte do beneficiário, das condições previstas neste item, sem prejuízo da exigência do pagamento do imposto devido e da imposição de penalidades. (AC) | | |
| 147.4 | A distribuidora de combustível deverá observar, a cada operação que realizar com o benefício previsto neste item, a vigência do Ato Declaratório expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda, em favor do beneficiário adquirente. (AC) | | |
| 147.5 | As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo, em relação às operações beneficiadas nos termos deste item, remeterão ao Núcleo de Monitoramento de Combustíveis - NUCOM/DIFIT, até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dessas operações, relatórios em meio eletrônico, com leiaute a ser definido em ato do Subsecretário da Receita, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior contendo o seguinte: Relatório 1: a) CNPJ e CF/DF do emitente; b) placa e chassi dos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte no período; c) quilometragem percorrida pelo veículo no período; d) óleo diesel consumido pelo veículo no período. Relatório 2: a) CNPJ e CF/DF do emitente; b) CNPJ e CF/DF da distribuidora de óleo diesel; c) CFOP, data de emissão, quantidade e número de cada nota fiscal de aquisição de óleo diesel adquirido com o benefício constante deste item. (AC) | | |
| 147.6 | A distribuidora de combustível deverá deduzir do preço do respectivo produto o montante do imposto desonerado de que trata este item mediante indicação expressa no campo Observações Complementares da Nota Fiscal emitida: I - o preço do produto praticado na operação; II - montante do imposto desonerado, calculado com base no valor unitário médio apurado no mês anterior ao da operação, conforme os parágrafos primeiro e segundo da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS nº 110/2007; III - preço final do produto já deduzido o montante supracitado; IV - a observação: "Operação isenta do ICMS na forma do item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e Ato Declaratório nº XXX/Ano". (AC) | | |
| 147.7 | A distribuidora poderá se creditar do imposto desonerado até o montante constante do inciso II do subitem 147.6. (AC) | | |
| 147.8 | A distribuidora de combustíveis e a concessionária ou permissionária, no limite de suas responsabilidades, responderão solidariamente pelo pagamento do ICMS indevidamente desonerado, na hipótese de operações realizadas em desacordo com este item. (AC) | | |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA