A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº 10.723 , de 29 de maio de 2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados:

I - o Decreto Estadual nº 29.580, de 31 de março de 2020; e

II - o Decreto Estadual nº 29.791, de 26 de junho de 2020.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o sorteio e a distribuição dos prêmios mensais previstos nos arts. 9º, I, e 11 do Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019, abrangerão os documentos fiscais emitidos a partir de 1º de julho de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier