Decreto nº 30037 DE 10/07/2015
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 13 jul 2015
Altera o Item 30 do Anexo II do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950 , de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o Protocolo ICMS nº 36 , de 11 de maio de 2015,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o Item 30 do Anexo II do Decreto 28.199 , de 30 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| "30 | 68.09 | Obras de gesso ou de composições à base de gesso, exceto as imagens religiosas, de- corativas e estatuetas, classificadas na NCM 6809.90.00 (Prot. ICMS 33/2012 e 36/2015) (NR) | 30 | 37,83 | 45,66 | 50,36" |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo