(Revogado pelo Decreto Nº 30533 DE 08/03/2017):

O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 84 e 85 ambos de 30 de setembro.

Decreta:

(Redação dada pelo Decreto Nº 28339 DE 02/02/2012):

Art. 1º Atribui a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativa às operações internas subsequentes à interestadual, destinadas a contribuintes localizados no Estado de Sergipe em relação às operações com as mercadorias indicadas nos Anexos deste Decreto, promovidos pelas pessoas enquadradas nas situações abaixo indicadas:

I - ao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Espírito Santos, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e o Distrito Federal, em relação às mercadorias indicadas no Anexo I deste Decreto (Protocolos ICMS nºs 84/2011, 85/2012 e 160/2013 e Despachos CONFAZ nºs 146/2012, 178/2012, 71/2013 e 77/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30135 DE 21/12/2015).

II - ao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Goiás,, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia e o Distrito Federal, em relação às mercadorias indicadas no Anexo II deste Decreto (Protocolos ICMS nºs 85/2011, 71/2012 e 161/2013 e Despachos CONFAZ nºs 146/2012, 171/2012, 178/2012 e 71/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29683 DE 10/01/2014).

III - ao estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina em relação às mercadorias indicadas no Anexo III deste Decreto (Protocolos ICMS nº 190/2009, 99/201, 142/20121 e 157/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29781 DE 01/04/2014).

IV - ao estabelecimento remetente localizado no Estado de São Paulo, em relação às mercadorias indicadas nos Anexos I, II e III deste Decreto (Protocolo ICMS nº 34/2012).(Redação dada pelo Decreto Nº 28540 DE 29/05/2012)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 28.339, de 02.02.2012, DOE SE de 03.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - às operações interestaduais promovidas por contribuintes localizados no Estado de Sergipe, com as mercadorias indicadas nos Anexos I e II deste Decreto, destinadas a contribuintes estabelecidos nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo (Protocolos ICMS nºs 190/2009, 84/2011, 85/2011, 99/2011, 33/2012 e 34/2012);(Redação dada pelo Decreto Nº 28540 DE 29/05/2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 29957 DE 27/02/2015):

II - à remessa para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, promovidas por contribuintes localizados no Estado de Sergipe, de produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25 do Anexo I deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.389, de 27.02.2012, DOE SE de 06.03.2012, com efeitos a partir de 01.04.2012)

III - às operações interestaduais promovidas por contribuintes localizados no Estado de Sergipe com as mercadorias indicados no Anexo III deste Decreto, destinadas a contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo."(Redação dada pelo Decreto Nº 28540 DE 29/05/2012)

Art. 2º O disposto no caput do art. 1º deste Decreto aplica-se também as operações internas.

Art. 3º Ficam sujeitas ao pagamento antecipado da ICMS, com encerramento da fase de tributação, observado o disposto no art. 784 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, as entradas interestaduais das mercadorias relacionadas nos Anexos l, II e III deste Decreto destinadas a comerciantes atacadistas e/ou varejistas, sem que tenha havido a retenção na fonte pelo sujeito passivo por substituição tributária, bem como das aquisições provenientes de Estados não signatários (Protocolos ICMS nºs 190/2009, 84/2011, 85/2011 e 99/2011).(Redação dada pelo Decreto Nº 28540 DE 29/05/2012)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo às transferências para outro estabelecimento do remetente, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 28.389, de 27.02.2012, DOE SE de 06.03.2012, com efeitos a partir de 01.04.2012)

Art. 4º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária ou antecipação tributária com encerramento de fase de tributação será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituído da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

§ 4º Não se aplica às margens de valor agregado previstas nos anexos deste Decreto quando a alíquota aplicada na operação interestadual for diferente de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), hipótese em que a margem de valor ajustada deve ser calculada em conformidade com o disposto no § 1º deste artigo.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29010 DE 14/01/2013).

§ 5º Para efeito do inciso I do § 1º deste artigo entende-se como "MVA ST original" as margens de valor agregado indicadas nos anexos deste Decreto na coluna "Operação Interna e de Importação.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29010 DE 14/01/2013).

§ 6º Nas operações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no Anexo I deste Decreto (Protocolo ICMS nº 104/14). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29957 DE 27/02/2015).

Art. 5º O imposto a ser rerido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota interna vigente para a operação interna a consumidor final, sobre a base de cálculo prevista neste Decreto, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, destacado no documento fiscal, observado o percentual estabelecido para a operação.

Art. 6º. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, será recolhido no mês subsequente ao da remessa da mercadoria, no prazo fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 28339 DE 02/02/2012).

Parágrafo único. Na hipótese de o estabelecimento remetente não possuir inscrição no CACESE, o imposto a que se refere o art. 1º deste Decreto, deve ser recolhido antecipadamente, antes da saída da mercadoria ou bem, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Art. 7º Aplica-se, no que couber, as normas estabelecidas para o regime de substituição tributária no Regulamento do ICMS, bem como, quando cabível, as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto Nº 28540 DE 29/05/2012).

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 30 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia 1º de dezembro de 2011.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 30134 DE 21/12/2015):

ANEXO I MATERIAL ELÉTRICO (Protocolo ICMS 84/2011 ) - Lei nº 8.039 de 1º de outubro de 2015

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 30134 DE 21/12/2015):

ANEXO II MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Protocolo ICMS 85/2011 ) Lei nº 8.039 de 01 de outubro de 2015

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 29846 DE 18/07/2014):

ANEXO III COLCHOARIA (Protocolo ICMS 99/2011 e 114/2013)