Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.106, de 30.06.1999, DOU 01.07.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 2.321, de 08 de setembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.897, de 23 de dezembro de 1998.

Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Raul Belens Jungmann Pinto"