Decreto nº 30.192 de 09/02/2009

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 10 fev 2009

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Registro Tipo 88 do Anexo 46 - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido do Detalhe "26", com a seguinte redação:

"Detalhe "26" Operações com Veículos Automotores Usados nos Termos do Decreto nº 30.106/2008.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam	Posição		Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"26"	2	3	4	N
3.	Ccicms	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	6	14	19	N
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6.	ICMS a recolher	Valor do ICMS a recolher nos termos do decreto nº 30.106/2008	13	21	33	N
7.	Tipo de revendedor de veículos	"1" Revendedores de veículos usados "2" Revendedores autorizados de veículos novos que promovam saídas de veículos usados	1	34	34	N
8.	Brancos		92	35	126	X

Tabela para preenchimento do campo "5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

OBSERVAÇÕES:

1.Este registro deverá ser apresentado pelo estabelecimento revendedores de veículos usados (automóveis, camionetas e utilitários) e revendedores autorizados de veículos novos, que promovam saídas de veículos usados, nos termos do Decreto nº 30.106/2008.

2. No campo 6 deverá ser informado o valor do ICMS a recolher pelo regime de tributação de que trata o Decreto nº 30.106/2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 9 de fevereiro de 2009; 121º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita