O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda a necessidade de viabilizar a permanência em plena atividade neste Estado, dos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

I - .....

V - ter estabelecimento compatível com a atividade desempenhada, dispondo de espaço físico apropriado para a estocagem das mercadorias, bem como estoque próprio que atenda a demanda do mercado sergipano por, no mínimo, trinta dias;

VII - .....

a) faturamento anual até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mínimo de 5 (cinco) empregados;

b) faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mínimo de 10 (dez) empregados;

c) faturamento anual superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mínimo de 15 (quinze) empregados;

d) faturamento anual superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), mínimo de 20 (vinte) empregados;

e) faturamento anual superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), mínimo de 25 (vinte e cinco) empregados;

f) faturamento anual superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), mínimo de 30 (trinta) empregados.

§ 1º.....

§ 3º O estoque de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá ser dispensado em relação à distribuidora de medicamentos de referência, hipótese em que as saídas de medicamentos genéricos e similares dar-se-ão sem o benefício de que trata este Decreto." (NR)

Art. 2º O distribuidor detentor de termo de acordo, que não atenda às disposições do inciso V e § 3º do art. 3º do Decreto nº 23.873/2006, com a redação dada por este Decreto, deve se adaptar no prazo de noventa dias a partir de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à alteração do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 23.873/2006, que produz seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo