O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 4.427, de 14 de setembro de 1982,

CONSIDERANDO o que preceitua o Decreto-Lei Federal nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos;

CONSIDERANDO ser o Laboratório Central de Saúde Pública Dra. Telma Lobo - LACEN/PB - integrante do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, de acordo com o art. 16, III, b, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO ser o Laboratório Central de Saúde Pública Dra. Telma Lobo - LACEN/PB, reconhecido pelo Ministério da Saúde como um dentre vários órgãos públicos responsáveis por efetuar os ensaios, análises e consultas técnicas nas áreas de Vigilância em Saúde;

CONSIDERANDO que a legislação sanitária em vigor exige análise de controle de gêneros alimentícios, efetuada imediatamente após o registro do alimento, e que o referido controle pode ser exercido por qualquer dos órgãos oficiais imbuídos da respectiva competência;

CONSIDERANDO que a escolha, pelo particular, do LACEN/PB para a execução das análises implica pagamento de contraprestação contratual estipulada em ato administrativo;

DECRETA:

Art. 1º São fixados, no ANEXO I deste decreto, os valores contratuais dos preços públicos a serem pagos pelos particulares que avençarem com o Laboratório Central de Saúde Pública Dra. Telma Lobo - LACEN/PB a prestação de serviços de análises de alimentos e bebidas.

Art. 2º Os serviços de que trata este decreto serão isentos de tarifa quando os ensaios de produtos constantes do ANEXO I forem requisitados:

I - pelos órgãos competentes da fiscalização sanitária do Governo do Estado da Paraíba;

II - pelas autoridades competentes da Secretaria da Saúde, constando sempre da requisição o nome do solicitante, número de matrícula ou inscrição na repartição que solicita o exame ou análise, e os dados referentes à caracterização do produto;

III - no ensejo do rastreamento de microorganismos patogênicos ou toxinas, nos casos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA).

§ 1º Da caracterização a que se refere o inciso II do caput constarão:

I - nome e marca do produto;

II - nome do fabricante ou produtor;

III - sede da fábrica ou local da produção;

IV - número de registro do produto no órgão competente do Ministério da Saúde;

V - número do lote;

VI - data de fabricação e validade;

VII - peso ou volume líquido.

Art. 3º Outras isenções de tarifas presentes neste decreto poderão ser criadas por ato normativo emitido por autoridade competente da Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 4º O atendimento de entidades assistenciais, para fins das análises em tela, será isento do pagamento de tarifa, desde que a isenção seja devidamente autorizada pelo Diretor Geral do Laboratório Central de Saúde Pública, em ato administrativo motivado.

§ 1º Os pedidos de isenção deverão ser anualmente renovados.

§ 2º As solicitações de ensaios deverão ser acompanhadas das respectivas requisições assinadas pelo diretor da instituição assistencial.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de julho 2009, 121º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

Dispõe sobre a fixação de preços públicos para os serviços a cargo do Laboratório Central de Saúde Pública Dra. Telma Lobo