Obs.: publicado no DOE, 15.08.2007-2ª edição.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica diferido o recolhimento do ICMS, no valor correspondente aos percentuais respectivamente indicados, relativo à importação de insumos e matérias-primas realizada diretamente por estabelecimento industrial para fabricação dos seguintes produtos:

I - sabão ou detergente em pó - 75% (setenta e cinco por cento);

II - couro beneficiado - 100% (cem por cento);

III - tubo para creme dental - 75% (setenta e cinco por cento);

IV - artefatos de plástico - 75% (setenta e cinco por cento);

V - eletrodomésticos - 50% (cinqüenta por cento);

VI - disjuntores elétricos - 100% (cem por cento);

VII - coque de petróleo beneficiado - 75% (setenta e cinco por cento);

VIII - embalagem de papel cartonado - 100% (cem por cento);

IX - borracha sintética - 100% (cem por cento);

X - enxaguatório bucal, escova, creme, fita e fio dental - 100% (cem por cento);

XI - tecidos de linho - 100% (cem por cento);

XII - microcomputadores - 100% (cem por cento);

XIII - vidros planos - 100% (cem por cento).

Art. 2º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas seguintes operações, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o valor da mencionada operação:

I - saídas internas de álcool para fins não-combustíveis, realizadas pelo respectivo fabricante, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial de bebidas, de cosméticos e da área de alcoolquímica ou farmacoquímica - 12% (doze por cento);

II - (Revogado pelo Decreto nº 30.877, de 10.10.2007, DOE PE de 11.10.2007, com efeitos a partir de 15.08.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "II - saídas internas de partes plásticas destinadas a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos - 7% (sete por cento)."

Art. 3º Na hipótese dos arts. 1º e 2º, a Secretaria da Fazenda, por meio de portaria, poderá especificar ou restringir, inclusive com a indicação da correspondente Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, os insumos e matérias-primas ali mencionados.

Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º do Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, e alterações, a partir de 15 de agosto de 2007, o limite estabelecido na alínea 'b" do seu inciso II passa a ser R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Art. 5º (Revogado pelo Decreto nº 34.799, de 12.04.2010, DOE PE de 13.04.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 5º Fica dispensada a exigência de credenciamento prévio para fins de fruição dos benefícios de que tratam as Leis nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, e respectivas alterações."
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 30.852, de 02.10.2007, DOE PE de 03.10.2007, revogado pelo Decreto nº 34.799, de 12.04.2010, DOE PE de 13.04.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010, que considera credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme este artigo, do credenciamento prévio, para efeito de fruição dos benefícios concedidos nos termos do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, instituídos pelas Leis nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais nas operações discriminadas neste artigo:

I - operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos integrantes do Pólo de Poliéster, fabricantes de paraxileno - PX, monoetilenoglicol - MEG, ácido tereftálico - PTA, polímero de polietileno tereftalato - PET, filamento, fibra ou polímero de poliéster, bem como as operações a eles destinadas: diferimento do recolhimento do ICMS, inclusive em relação a bens do ativo fixo, abrangendo também o diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais;

II - operações internas realizadas por estabelecimentos integrantes do Pólo Têxtil e de Confecções:

a) redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor da mencionada operação;

b) crédito presumido em valor correspondente ao montante resultante da aplicação de 90% (noventa por cento) sobre o saldo devedor apurado no período fiscal;

c) liberação da cobrança do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes àquela realizada pelo estabelecimento fabricante, o qual deverá recolher, a título do imposto de responsabilidade indireta, adicional correspondente ao montante resultante da aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor da respectiva operação;

d) liberação da cobrança do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes à aquisição em outra Unidade da Federação, desde que tenha havido o recolhimento do ICMS antecipado pelo respectivo adquirente, conforme previsto na legislação específica.

Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo poderão ser usufruídos cumulativamente com aqueles previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

Art. 7º O inciso XCII do art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XCII - no período de 01 de agosto de 2007 a 31 de julho de 2009, na importação dos produtos a seguir indicados: (ACR)

Art. 8º Ficam concedidos, às empresas relacionadas no Anexo 1 deste Decreto, os benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, aprovados nos termos dos pareceres conjuntos da Secretaria da Fazenda e AD/Diper e ratificados em reuniões do Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Pernambuco - CONDIC, realizadas até 09 de agosto de 2007.

Parágrafo único. O início da fruição dos incentivos fiscais concedidos nos termos deste artigo, obedecerá a disciplinamento estabelecido em decreto específico.

Art. 9º Ficam concedidos, em caráter precário e excepcional, às empresas relacionadas no Anexo II deste Decreto, benefícios fiscais do PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 1999.

§ 1º O início de fruição dos incentivos fiscais concedidos nos termos do "caput" fica condicionado ao atendimento, pelas empresas interessadas, das exigências previstas na legislação pertinente, inclusive quanto à habilitação, e será objeto de decreto específico.

§ 2º Os benefícios de que trata este artigo, concedidos sob condição resolutória, poderão, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, especialmente em função da adequação do respectivo projeto ou empreendimento:

I - à política industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;

II - à arrecadação do ICMS do Estado.

Art. 10. Ficam alteradas, nos termos aprovados pelo CONDIC, em reuniões realizadas até 09 de agosto de 2007, as características dos incentivos fiscais já objeto de decreto concessivo específico, editado com base na Lei nº 11.675, de 1999.

Parágrafo único. O início da fruição dos incentivos fiscais alterados nos termos deste artigo, obedecerá a disciplinamento estabelecido em decreto específico.

Art. 11. Os benefícios mencionados neste Decreto poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto específico, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários.

Art. 12. A utilização dos benefícios concedidos neste Decreto não deverá resultar em acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período fiscal ser estornada.

Art. 13. Na hipótese de a Constituição Federal ou Convênio ICMS celebrado no âmbito do CONFAZ estabelecerem prazo-limite para a fruição de incentivos fiscais diverso do previsto neste Decreto, prevalecerá o primeiro, observado o disposto nos arts. 9º e 11.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 15 de agosto de 2007 a 14 de agosto de 2016.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de agosto de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

No Anexo II do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS,

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No Anexo II do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS: