Decreto nº 30.922 de 27/11/2009
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 29 nov 2009
Ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados na 135ª reunião do CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 84/2009 a 92/2009 e os Ajustes SINIEF nºs 11/2009 a 13/2009, celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, na cidade de São Luís, MA, e publicados no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2009, cujas ementas são identificadas a seguir:
I - CONVÊNIOS:
| Nº DO CONVÊNIO | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS nº 84 | Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizadas com o fim específico de exportação |
| CONVÊNIO ICMS nº 85 | Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país |
| CONVÊNIO ICMS nº 86 | Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.825/2009, convalida procedimentos e dá outras providências |
| CONVÊNIO ICMS nº 87 | Altera o Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF |
| CONVÊNIO ICMS nº 88 | Altera o Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos |
| CONVÊNIO ICMS nº 89 | Altera os Anexos do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas |
| CONVÊNIO ICMS nº 90 | Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 09/2007, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido |
| CONVÊNIO ICMS nº 91 | Altera o Convênio ICMS nº 110/2008, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxilia r de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) |
| CONVÊNIO ICMS nº 92 | Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); |
II - AJUSTES SINIEF:
| Nº DO AJUSTE | EMENTA |
| AJUSTE SINIEF nº 11 | Altera o Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais |
| AJUSTE SINIEF nº 12 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica |
| AJUSTE SINIEF nº 13 | Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de novembro de 2009; 121º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita