O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 40 do regulamento do ICMSRICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 18 do Anexo 1.3 do RICMS, introduzido pelo Decreto nº 30.555 , de 5 de dezembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda