A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 22 de abril de 2022 o prazo previsto no art. 6º, § 2º, do Decreto Estadual nº 30.753, de 22 de julho de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria Virginia Ferreira Lopes