Art. 17. Na hipótese de operação de importação com redução de base de cálculo, o valor do ICMS será calculado incluindo-o em sua própria base de cálculo, de acordo com a seguinte fórmula:

V = a x b/(1 - b), em que:

I - V é o valor do ICMS Importação a recolher;

II - a é o somatório dos valores de que tratam os incisos I a V do caput do art. 15 deste Decreto; e, III - b é o numeral indicativo da carga tributária líquida ou efetiva.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a carga tributária líquida ou efetiva será calculada de acordo com a fórmula:

b = (1 - c) x d, em que:

I - c é o numeral indicativo da redução da base de cálculo, dividido por 100 (cem); e

II - d é o numeral indicativo da alíquota aplicável à operação, dividido por 100 (cem).

Art. 18. Salvo disposição em contrário da legislação, nas importações sujeitas ao regime de Substituição Tributária, além do ICMS Importação a que se referem os arts.16 e 17 e do ICMS-Fecop, quando incidente, deverá ser recolhido o ICMS Substituição Tributária da respectiva operação ou prestação, nos termos definidos em norma específica.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, para efeito de emissão da nota fiscal e de destaque do ICMS nos respectivos campos, será observado o seguinte:

I - os campos "Base de Cálculo do ICMS" e "Valor do ICMS" serão preenchidos com os valores calculados na forma dos arts.15 a 17;

II - os campos "Base de Cálculo do ICMS Substituição" e "ICMS Substituição" serão preenchidos com os valores calculados nos termos do disposto na legislação específica.

Subseção IV - Do Recolhimento do ICMS

Art. 19. O recolhimento do ICMS relativo às operações e prestações de importação, bem como o devido no Regime de Substituição Tributária e o ICMS-Fecop, se incidentes, deverá efetuar-se da seguinte forma:

I - por meio de DAE:

a) ICMS Importação, mediante código de receita 1082;

b) ICMS Substituição Entrada Interna, mediante código de receita 1104;

c) ICMS-Fecop, mediante código de receita 2020, ainda que o desembaraço aduaneiro venha a ocorrer em outra unidade da Federação;

II - por meio de GNRE, quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra unidade federada e, também, conforme o disposto no art. 786 do Decreto nº 24.569, de 1997, quando o desembaraço aduaneiro de encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas ocorrer no Estado do Ceará:

a) ICMS Importação, mediante código de receita 100056;

b) ICMS Substituição Tributária por Operação, mediante código de receita 100099.

Parágrafo único. Os documentos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo somente produzirão efeito fiscal quando fizerem referência explícita ao número da:

I - NF-e de Entrada expedida pelo importador; ou

II - Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou de documento de importação que as substitua.

Art. 20. Nas importações realizadas por contribuintes domiciliados ou estabelecidos em outra unidade da Federação, cujas mercadorias, bens ou serviços tenham como destino físico final o Estado do Ceará, inclusive as operações de importação por conta e ordem de terceiro e de importação por encomenda, o ICMS Importação, bem como o devido no Regime de Substituição Tributária e o Adicional do ICMS-Fecop, se incidentes, deverão ser recolhidos em favor deste Estado.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o ICMS Importação será recolhido através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) pelo importador, colocando no campo unidade favorecida a indicação CE.

§ 2º Nos casos em que o importador nas operações de importação por conta e ordem de terceiro e de importação por encomenda se situar neste Estado, o ICMS será recolhido pelo importador através de DAE.

§ 3º Nos casos em que seja devido o ICMS Substituição Tributária, bem como o ICMS-Fecop, estes deverão ser exigidos considerando-se o regime de tributação do adquirente, do encomendante ou de quem seja o destinatário físico final da importação, sendo emitidos os respectivos DAEs em nome do adquirente da mercadoria, na forma prevista no inciso I do caput do art. 19.

Art. 21. Para os efeitos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 20, o importador deverá emitir NF-e:

I - de entrada, sem destaque do ICMS, constando em seu corpo, além dos requisitos exigidos pela legislação pertinente, a indicação de que o imposto foi recolhido ao Estado destinatário da mercadoria ou bem;

II - de saída para remessa simbólica ou real da mercadoria ou bem ao destinatário, sem destaque do imposto, nela constando, além dos requisitos exigidos pela legislação pertinente:

a) a expressão "Produto destinado a estabelecimento diverso do importador", seguida dos números e datas da DI ou DSI, ou de documento de importação que as substitua, e da NF-e de entrada, a que se refere o inciso I deste artigo;

b) a expressão "ICMS recolhido em favor do Estado do adquirente da mercadoria";

c) a indicação do local de onde deverão sair fisicamente os produtos.

§ 1º Deverá ser anexado às vias das NF-e a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo o comprovante original de recolhimento do ICMS Importação e, quando for o caso, o do ICMS Substituição Tributária e do ICMS-Fecop.

§ 2º A NF-e referida no inciso II do caput deste artigo deverá ser escriturada normalmente pelo destinatário do produto, no seu livro Registro de Entradas, com o aproveitamento do crédito fiscal correspondente, quando couber.

Seção III - Dos Procedimentos nas Operações sem a Exigência do ICMS

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 22. Salvo disposição em contrário da legislação, a não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, bem como, quando for o caso, do ICMS-Fecop, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, por ocasião da liberação de mercadorias ou bens importados do Exterior por pessoa física ou jurídica domiciliada ou estabelecida neste Estado, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade das mercadorias ou bens, somente será reconhecida mediante prévia autorização fundamentada do órgão fazendário competente, observado o disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo, aplicando-se subsidiariamente às normas desta Seção as regras estabelecidas nos Convênios ICMS nos143/2002 e 85/2009.

§ 1º A comprovação, perante o Fisco federal e o recinto alfandegado, da não exigência do pagamento do ICMS e, quando for o caso, do ICMS-Fecop, prevista no caput deste artigo, é condição indispensável para a liberação das mercadorias ou bens importados, devendo antes o importador apresentar ao Fisco estadual, para aposição de visto no campo próprio, a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), no modelo instituído como Anexo Único do Convênio ICMS nº 85/2009 .

§ 2º As operações que comportem despacho antecipado expedido pela Receita Federal do Brasil serão as disciplinadas pelo art. 33.

§ 3º Relativamente às operações sob a modalidade de Regime Aduaneiro Especial de Drawback reconhecidas e com desembaraço neste Estado, destinadas a estabelecimento de contribuinte importador deste Estado, as mercadorias serão liberadas de imediato pelo posto fiscal, que deverá apor o visto na GLME apresentada pelo contribuinte, ficando o benefício condicionado à apresentação à Cesut dos documentos relacionados no § 2º do art. 31.

§ 4º A falta de apresentação à Cesut dos documentos relacionados no § 2º do art. 31 acarretará a exigência do ICMS devido na importação, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

§ 5º Em relação ao visto a que se refere o § 1º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - tratando-se de mercadorias ou bens desembaraçados neste Estado, destinados a contribuinte aqui domiciliado ou estabelecido, o visto na GLME será aposto com fundamento na legislação vigente, por um dos seguintes órgãos do Fisco estadual:

a) pela Cesut, nos casos em que o benefício estiver condicionado a despacho da autoridade fazendária;

b) pelo posto fiscal do local do desembaraço aduaneiro, nos demais casos.

II - tratando-se de mercadorias ou bens desembaraçados neste Estado, destinados a contribuinte de outra unidade federada, o visto na GLME será aposto pelo Fisco da unidade federada do importador, ainda que não seja a de destino da mercadoria;

III - tratando-se de mercadorias ou bens desembaraçados em outra unidade federada, destinados a contribuinte domiciliado ou estabelecido neste Estado, antes de apor o visto de sua competência na GLME referente às operações de importação sob Regime Especial de Drawback e com diferimento concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), a Cesut deverá exigir o Termo de Responsabilidade (TR 1), Anexo I a este Decreto.

§ 6º A GLME será preenchida pelo contribuinte em três vias que, após serem visadas pela Cesut ou pelo posto fiscal do local do desembaraço aduaneiro, conforme o caso, nos termos dos incisos I e III do § 2º deste artigo, terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será devolvida ao contribuinte, devendo acompanhar as mercadorias ou bens em seu trânsito;

II - a 2ª via será retida pelo Fisco federal ou recinto alfandegado, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega das mercadorias ou bens;

III - a 3ª via será retida pela Cesut ou pelo posto fiscal do local do desembaraço aduaneiro, conforme o caso, quando apuser o seu visto na GLME.

§ 7º O visto prévio na GLME de que tratam os incisos I e III do § 5º deste artigo:

I - não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitandose o importador, o adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis;

II - não poderá ser aposto pelo Fisco se o importador ou o destinatário físico, se for o caso, estiverem inscritos no CADINE, exceto quando se tratar de benefício fiscal incondicionado e de operações relativas ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária;

III - não poderá ser aposto pela Cesut se o importador ou o destinatário físico, se for o caso, estiver descumprindo qualquer uma das obrigações tributárias previstas nesta Subseção e na Subseção II desta Seção.

§ 8º O depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro deverá adotar, cumulativamente, os seguintes procedimentos:

I - condicionar a entrega das mercadorias ou bens importados ao atendimento do disposto nos arts.54 e 55 da Instrução Normativa SRF nº 680 , de 2 de outubro de 2006, ou outro instrumento normativo que venha a disciplinar a matéria;

II - efetuar, após o visto da unidade federada do importador na GLME, o registro da entrega das mercadorias ou bens no campo 8 da GLME.

§ 9º A desoneração total ou parcial do ICMS de que trata o caput deste artigo somente será reconhecida se o destinatário físico final da operação de importação:

I - for domiciliado ou estabelecido no território deste Estado; e

II - atender às demais condições legais para fruição do benefício fiscal.

§ 10. Fica dispensada a exigência da GLME:

I - na entrada de mercadorias ou bens despachados sob o Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro, devidamente acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro (CDTA), previsto na Instrução Normativa SRF nº 248 , de 25 de novembro de 2002, ou outro instrumento normativo que venha a disciplinar a matéria, devendo esse documento ser apresentado ao Fisco estadual sempre que exigido;

II - na importação de bens de natureza cultural de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874 , de 8 de setembro de 2008, ou outro instrumento normativo que venha a disciplinar a matéria, caso em que o transporte desses bens será acompanhado de cópia da Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade (TR), quando cabível, conforme disposto em legislação federal específica.

§ 11. No caso de inadimplemento das obrigações assumidas no TR 1 (Anexo I a este Decreto), a Cesut deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - intimar o contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento das obrigações tributárias assumidas;

II - constituir o crédito tributário, quando for o caso.

Art. 23. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

§ 1º O ICMS e, quando for o caso, o ICMS-Fecop, na hipótese do caput deste artigo, quando devidos, serão recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização das mercadorias ou bens importados, ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos deste Decreto.

§ 2º Não se exigirá o ICMS quando o beneficiário do regime aduaneiro especial apresentar ao Fisco deste Estado a comprovação de extinção do regime nas hipóteses em que não seja cabível a cobrança desse imposto.

§ 3º A Receita Federal do Brasil exigirá, antes da entrega das mercadorias ou bens ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei Complementar federal nº 87, de 1996, aplicando-se ainda ao depositário estabelecido em recinto alfandegado o disposto no Convênio ICMS 143/2002 .

§ 4º Em qualquer hipótese de recolhimento do imposto, inclusive do ICMS-Fecop, ou exoneração do ICMS, a comprovação do recolhimento, efetuado na forma estabelecida nos arts.19 e 20, ou uma das vias originais da GLME, deverá acompanhar as mercadorias ou bens em seu trânsito, observado, quando couber, o disposto no art. 33.

Art. 24. Fica instituído o Termo de Baixa de Responsabilidade (TBR 1), Anexo II a este Decreto, emitido para efeito de baixa do TR 1 de que trata o inciso III do § 3º do art. 22.

Subseção II - Da Importação de Bens sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária

Art. 25. Na hipótese de bens importados sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conceder-se-á isenção do pagamento do ICMS Importação nas situações previstas na legislação federal pertinente, quando ocorrer a suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observando-se, em caráter suplementar, as disposições do Convênio ICMS nº 58 , de 22 de outubro de 1999, ou de outro convênio que venha a substituí-lo.

§ 1º O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.

§ 2º A fixação do prazo de vigência do regime e sua prorrogação serão concedidas conforme o disposto na legislação aduaneira.

Art. 26. Na hipótese do art. 25, será exigido o pagamento proporcional do ICMS na mesma proporção dos tributos federais incidentes na importação.

§ 1º O ICMS devido, na hipótese deste artigo, será calculado de acordo com o tempo de permanência dos bens no País.

§ 2º A proporcionalidade a que se refere o caput deste artigo será obtida pela aplicação, sobre o montante do ICMS devido, do percentual de um por cento por cada mês compreendido no prazo de concessão do regime aduaneiro.

Art. 27. O cálculo do ICMS a que se refere o art. 26 será efetuado de acordo com a fórmula V = I x P/100, em que:

I - V é o valor do ICMS Importação proporcional a recolher;

II - I é o valor do ICMS Importação total devido na operação, na hipótese de importação definitiva;

III - P é o tempo de permanência do bem no País, correspondente ao número de meses ou fração de mês.

§ 1º O ICMS Importação total a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser calculado de acordo com os seguintes procedimentos:

I - a base de cálculo do ICMS Importação total será calculada através da fórmula BC = (TF + VMLD + D)/(1 - d), em que:

a) BC é a base de cálculo do ICMS Importação total, na hipótese de importação definitiva;

b) TF é o valor total dos tributos federais incidentes na operação ou prestação, na hipótese de importação definitiva.

c) VMLD é o valor definido no § 1º do art. 15, convertido em moeda nacional nos termos do § 3º do mesmo artigo;

d) D é o valor total das despesas aduaneiras, conforme definidas no inciso II do § 2º do art. 15 deste Decreto; e

e) d é o numeral indicativo da alíquota do ICMS aplicável à operação ou prestação, dividido por 100 (cem), conforme disposto no inciso II do parágrafo único do art. 17 ou, se for o caso, a carga tributária líquida ou efetiva calculada nos termos do caput do parágrafo único do mesmo artigo.

II - o ICMS Importação total (I) será calculado pela multiplicação do valor da base de cálculo, obtida nos termos do inciso I deste parágrafo, pela alíquota cabível ou, se for o caso, pela carga tributária líquida ou efetiva, de acordo com a fórmula I = BC x d.

§ 2º As remessas ao Exterior de bens submetidos ao regime de admissão temporária, para fins de reparo ou restauração, realizadas nos termos da legislação federal pertinente, sem suspensão ou interrupção da contagem do tempo de permanência no País, não geram direito à restituição do ICMS que tenha sido pago proporcionalmente por ocasião da concessão ou prorrogação do regime de admissão temporária.

Art. 28. Nas operações de importação sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, a liberação, pelo recinto alfandegado, dos bens importados, dependerá, quando for o caso, do visto prévio da Cesut na GLME, conforme o disposto nos arts.22 e 23 deste Decreto.

Parágrafo único. Por ocasião do pedido da concessão do regime, a GMLE deverá vir acompanhada de:

I - cópia da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou de documento de importação que as substitua;

II - cópia da Fatura Comercial (invoice);

III - Conhecimento de transporte internacional: Bill of Landing (BL) ou Air Will Bill (AWB);

IV - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ou Adicional de Tarifas Aeronáuticas (ATAERO);

V - cópia do contrato que ampara a operação;

VI - Requerimento de Admissão Temporária (RAT);

VII - Comprovante de Importação (CI);

VIII - outros documentos expedidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) que comprovem a concessão do regime.

Art. 29. O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária se extingue com a adoção, pelo beneficiário, de uma das providências previstas na legislação federal pertinente dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País.

§ 1º A fim de comprovar a extinção do regime ou a sua prorrogação junto ao Fisco deste Estado, o beneficiário deverá apresentar à Cesut, para análise e posterior homologação, a documentação pertinente a cada um dos casos abaixo relacionados:

I - na prorrogação amparada por contrato, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País:

a) Requerimento com o pedido de prorrogação;

b) Requerimento de Prorrogação de Admissão Temporária (RPAT) junto à Receita Federal do Brasil, homologado pela autoridade aduaneira;

c) cópia do DARF relativo aos tributos federais, multas e juros recolhidos;

d) DAE relativo ao pagamento proporcional do ICMS Importação, de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 26, quando for o caso;

II - na reexportação, no prazo de dez dias úteis contados a partir da efetiva exportação:

a) Requerimento;

b) Despacho de Exportação (DE) ou Despacho Simplificado de Exportação (DSE), averbado no Siscomex;

c) Registro de Exportação (RE), nos casos em que se apresente o Despacho de Exportação (DE);

d) NF-e de saída;

e) Despacho Decisório expedido pela RFB, ou documento que o substitua;

III - na nacionalização,

a) Requerimento;

b) Declaração de Importação (DI) proveniente da nacionalização de admissão temporária e respectivas retificações;

c) Comprovante de Importação (CI);

d) cópia do DARF relativo aos tributos federais, multas e juros recolhidos;

e) DAE relativo ao pagamento do ICMS Importação, quando devido;

f) GLME, nos casos de exoneração do imposto;

g) Retificações da Declaração de Importação (DI), se houver.

IV - nos demais casos de extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária previsto na legislação federal pertinente, a documentação comprobatória da extinção do regime deverá ser apresentada no prazo de dez dias úteis contados a partir da data da ciência do despacho emitido pela autoridade aduaneira, ou documento que o substitua, para análise, homologação e cobrança do ICMS Importação, se devido.

§ 2º Na prorrogação do prazo de permanência do bem ou mercadoria no País, nos casos previstos no art. 26, o prazo para recolhimento do ICMS Importação será até o último dia da vigência do período anteriormente concedido.

§ 3º Nos casos em que o beneficiário não estiver de posse do Despacho Decisório expedido pela RFB, no ato do pedido de comprovação da reexportação, ou do RPAT homologado pela autoridade aduaneira, nos casos de prorrogação, poderá apresentar outro documento que comprove as respectivas solicitações junto à RFB, devendo, no entanto, apresentar à Cesut o Despacho Decisório ou RPAT no prazo de até dez dias úteis contados a partir da sua ciência.

§ 4º Quando houver a nacionalização do bem no País, será considerado como fato gerador do ICMS complementar o desembaraço aduaneiro da operação de origem.

§ 5º Na hipótese do não cumprimento dos prazos previstos no § 1º deste artigo, o beneficiário estará sujeito às multas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 12.670, de 1996.

§ 6º Para efeito de controle dos prazos de permanência e dos quantitativos dos bens submetidos ao regime de admissão temporária dispensados das formalidades necessárias ao controle aduaneiro, fica o contribuinte obrigado a apresentar à Cesut, quando solicitado, a comprovação individualizada por Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI) das saídas de mercadorias ou bens.

Art. 30. Nos casos de regime de admissão temporária em que o importador tiver domicílio em outra unidade da Federação e o destino do bem ou mercadoria for o Estado do Ceará, o importador é responsável por todo o trâmite do processo, inclusive pelo recolhimento do ICMS Importação para o Estado do Ceará, nos casos em que o imposto seja devido, sendo solidariamente responsável o destinatário domiciliado neste Estado.

Subseção III - Da Importação de Mercadorias sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback

Art. 31. São isentas do ICMS as operações de importação sob o regime aduaneiro especial de Drawback na modalidade suspensão, desde que atendidas as condições previstas neste artigo e no art. 32, observando-se, em caráter suplementar, as disposições do Convênio ICMS nº 27 , de 13 de setembro de 1990.

§ 1º Drawback é o Regime Especial Aduaneiro de incentivo à exportação que compreende a suspensão dos tributos federais e a isenção do ICMS quando da importação de mercadorias destinadas na sua totalidade à fabricação, beneficiamento ou acondicionamento de produtos a serem exportados para o Exterior.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, após a liberação das mercadorias, conforme disposto no § 3º do art. 22, o estabelecimento importador deverá apresentar no prazo de 30 dias da data do desembaraço aduaneiro à Cesut, o Termo de Exoneração do ICMS à Importação (Drawback), Anexo III a este Decreto, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do Ato Concessório de Drawback ou, na sua inexistência, documento equivalente, em qualquer caso com a expressa indicação do produto a ser exportado;

II - cópia da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou de documento de importação que as substitua;

III - cópia da Fatura Comercial (invoice);

IV - cópia do Conhecimento de Embarque;

V - cópia da Licença de Importação (LI);

VI - Tabela Insumo-Produto, demonstrativa das quantidades e unidades de medida dos insumos e matérias-primas importados que serão empregados na fabricação, beneficiamento ou acondicionamento de uma unidade de cada tipo de produto final a ser exportado, conforme Anexo IV a este Decreto;

VII - GLME, conforme o disposto nos arts. 22 e 23;

VIII - Termo de Responsabilidade (TR 1), Anexo I a este Decreto, devidamente formalizado, na hipótese de o desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrer em outra unidade da Federação.

§ 3º Relativamente ao disposto no inciso VI do § 2º deste artigo, os insumos, as matérias-primas e o produto final deverão estar identificados através dos respectivos códigos da NCM/SH, compatíveis com os existentes no Ato Concessório de Drawback.

§ 4º A critério do Fisco, poderá ser solicitado do importador o projeto de fabricação do produto final a ser exportado ou o detalhamento de seu processo produtivo.

§ 5º Na hipótese de alteração do Ato Concessório de Drawback, deverão ser apresentadas novas Tabelas Insumo-Produto (Anexo IV a este Decreto) nos pedidos de exoneração de Drawback subsequentes à alteração ou ainda, se for o caso, no momento da comprovação da baixa do Drawback.

§ 6º Relativamente ao disposto no inciso VI do § 2º deste artigo, as unidades de medida deverão ser as mesmas apresentadas no documento de importação e no Ato Concessório.

§ 7º Na hipótese de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido em outra unidade federada, além dos documentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo, deverão ser apresentados à Cesut, no prazo de 30 (trinta) dias contados do desembaraço aduaneiro, os seguintes documentos:

I - NF-e de entrada, contendo Documento Auxiliar do Selo Fiscal Virtual de Trânsito (DASV), aposto no primeiro posto fiscal de fronteira ou divisa deste Estado;

II - conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), desde o local do desembaraço aduaneiro até o estabelecimento do importador;

III - retificações da DI ou DSI ou de documento de importação que as substitua, se houver;

IV - comprovante de importação.

§ 8º Obriga-se ainda o importador a entregar à Cesut cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva emissão:

I - o Ato Concessório de Drawback e suas alterações, se houver;

II - novo Ato Concessório de Drawback, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 9º O benefício previsto neste artigo:

I - somente se aplica às mercadorias beneficiadas com suspensão dos tributos federais;

II - fica condicionado à efetiva exportação, realizada diretamente pelo mesmo estabelecimento importador, do produto resultante da industrialização, beneficiamento ou acondicionamento da mercadoria importada, a ser comprovada na forma e no prazo estabelecidos no art. 32;

III - não será concedido se o importador requerente estiver:

a) inscrito no CADINE, bem como seus representantes legais; ou

b) descumprindo qualquer uma das obrigações tributárias previstas nesta Subseção e na Subseção IV.

§ 10. O Termo de Exoneração referido neste artigo deverá ser apresentado à Cesut em três vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será devolvida ao contribuinte;

II - a 2ª via também será devolvida ao contribuinte e retida pelo posto fiscal do local do desembaraço aduaneiro, no momento da liberação das mercadorias para trânsito, nos casos em que o desembaraço ocorrer neste Estado;

III - a 3ª via será retida pela Cesut, para fins de controle.

§ 11. Nas hipóteses do § 10 deste artigo, as vias destinadas ao contribuinte somente lhe serão entregues após a apresentação à Cesut dos documentos mencionados no § 7º deste artigo.

§ 12. Na hipótese de ocorrer devolução ou retorno de produto exportado com o benefício da isenção sob o regime aduaneiro especial de Drawback, serão observados os seguintes procedimentos, além de outros previstos na legislação tributária:

I - o contribuinte poderá solicitar à Cesut o benefício da isenção do ICMS referente à operação de devolução ou retorno, oportunidade em que informará na mesma petição o número do Ato Concessório de Drawback a que o produto objeto da reintrodução no País está vinculado, ficando condicionado à comprovação posterior da nova exportação;

II - a comprovação da reexportação do produto deverá ser efetuada mediante a entrega conjunta à Cesut dos seguintes documentos:

a) requerimento do contribuinte;

b) NF-e da reexportação, em que devem constar, além dos outros requisitos legais:

1. a expressão "Produto reintroduzido no País: DI/DSI nº____", com a indicação do número da correspondente DI ou DSI de reintrodução do produto no País;

2. a quantidade e a unidade de medida do produto que, nessa ocasião, efetivamente está sendo reexportado, vinculadas à correspondente DI ou DSI de reintrodução do produto no País.

c) consulta referente à reexportação, efetuada no Siscomex, da DE ou da DSE, conforme o caso, observado o disposto nas alíneas "d" e "e" deste inciso;

d) na hipótese da utilização de DE:

1. extrato de consulta dos REs referentes à reexportação, consignando as seguintes informações:

1.1. "Estado Produtor/Fabricante", a sigla CE identificadora deste Estado;

1.2. "O exportador é o único fabricante?", S (sim);

1.3. "Dados do Fabricante", o CNPJ do próprio exportador beneficiário do correspondente Ato Concessório de Drawback, e como unidade da Federação (UF), a sigla CE;

1.4. "Observação/Exportador", a expressão "Produto reintroduzido no País: DI/DSI nº______", com a devida indicação do número da correspondente DI ou DSI de reintrodução do produto no País;

e) na hipótese da utilização excepcional de DSE, extrato de consulta, efetuada no SISCOMEX, em que constem da DSE todas as informações exigidas e declaradas, contendo no campo "Documentos Instrutivos/Notas Fiscais" as seguintes informações:

1. o número de cada NF-e de reexportação;

2. a expressão "Produto reintroduzido no País: DI/DSI nº______", com a devida indicação do número da correspondente DI ou DSI de reintrodução do produto no País;

III - nos casos de descumprimento das disposições contidas nos incisos I e II deste parágrafo, é devido o ICMS Importação desde o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria reimportada, com os acréscimos legais cabíveis

Subseção IV - Da Comprovação da Exportação de Mercadoria Importada sob o Regime de Drawback

Art. 32. A comprovação da exportação do produto resultante da industrialização, beneficiamento ou acondicionamento da mercadoria importada sob o regime de Drawback, referida no inciso II do § 9º do art. 31, deverá ser efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime, mediante entrega conjunta à Cesut dos seguintes documentos:

I - requerimento do contribuinte, formalizado em duas vias;

II - cópia do Ato Concessório de Drawback, com a expressa indicação do produto a ser exportado;

III - cópia das retificações de DI/DSI, se houver;

IV - extrato da Relação das DI/DSI, ou de documentos de importação que as substitua, vinculados ao Ato Concessório do regime;

V - cópia do Comprovante de Importação (CI);

VI - cópias dos Danfes relativos às NF-e de entrada, contendo o Documento Auxiliar do Selo Fiscal Virtual de Trânsito (DASV);

VII - cópias dos Danfes relativos às NF-e de exportação;

VIII - cópia da Fatura Comercial (invoice) da operação de exportação;

IX - cópia do Conhecimento de Embarque da operação de exportação;

X - extrato de consulta, efetuada no SISCOMEX, da DE ou da DSE, conforme o caso, observado o disposto nos incisos XI ou XII do caput deste artigo;

XI - na hipótese da utilização de DE, extrato completo de consulta efetuada no SISCOMEX:

a) da relação dos Registros de Exportação (REs) vinculados ao Ato Concessório do regime;

b) dos próprios REs, onde deverão estar consignadas as seguintes informações nos campos específicos:

1. "Estado Produtor/Fabricante", a sigla CE identificadora deste Estado;

2. "O exportador é o único fabricante?" - S (Sim);

3. "Dados do Fabricante", o CNPJ do próprio exportador beneficiário do correspondente Ato Concessório de Drawback, e como unidade da Federação (UF), a sigla CE;

XII - na hipótese da utilização excepcional de DSE, extrato de consulta, efetuada no Siscomex, em que constem da DSE todas as informações exigidas e declaradas, contendo no campo "Documentos Instrutivos/Notas Fiscais" o número de cada NF-e de exportação;

XIII - cópia do novo Ato Concessório de Drawback, se houver, resultante da transferência dos saldos de insumos e matérias-primas importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;

XIV - Tabela Insumo-Produto (Anexo IV a este Decreto), de acordo com inciso VI do § 2º do art. 31, em conformidade com as alterações constantes no Ato Concessório de Drawback, se houver.

§ 1º A inobservância do disposto no caput deste artigo acarretará a exigência do ICMS devido na importação.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o imposto suspenso será exigido com os demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data do desembaraço aduaneiro ou, quando for o caso, da data da entrega antecipada de que trata o art. 33.

§ 3º A inadimplência ou a comprovação total ou parcial do regime de Drawback somente será declarada após encerramento da ação fiscal exercida pelo órgão fazendário competente, com a expedição de Informação Fiscal que especifique a situação dos Atos Concessórios e as respectivas Declarações de Importação relacionadas ao beneficio do Drawback.

Subseção V - Da Entrega ao Importador de Mercadoria Antes do Desembaraço Aduaneiro

Art. 33. Quando o Fisco federal autorizar a entrega da mercadoria ou bem antes do desembaraço aduaneiro, nos termos do Regulamento Aduaneiro, para conclusão do seu despacho no estabelecimento do importador, este deverá emitir NF-e de entrada, sem destaque do ICMS, referente a cada remessa parcelada ou remessa única, quando for o caso, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo, fazendo constar no documento fiscal, além dos requisitos legais, as seguintes indicações:

I - no campo "Natureza da Operação", "Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado";

II - no campo "CFOP", o código 3.949;

III - peso, quantidade e especificação da mercadoria ou bem, em cada remessa, de acordo com os documentos exigidos no despacho aduaneiro de importação;

IV - no campo "Informações Complementares" da NF-e:

a) número e data da DI ou DSI, ou de documento de importação que as substitua;

b) a expressão "Despacho Antecipado" ou "Descarga Direta", ou menção de outro ato autorizativo que a substitua, conforme o caso, com o respectivo número, se houver, o qual deverá acompanhar a NFe de que trata o caput deste artigo.

§ 1º A NF-e relativa a cada remessa parcelada ou à remessa única a que se refere o caput deste artigo terá uma cópia do Danfe retida pelo posto fiscal de entrada neste Estado.

§ 2º Por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem, o estabelecimento importador deverá emitir NF-e de entrada, com destaque do ICMS, se devido, contendo, além de outros requisitos legais:

I - número das notas fiscais englobadas;

II - peso, quantidade e valores totais;

III - número e data da DI ou DSI, ou de documento de importação que as substitua;

IV - data do desembaraço aduaneiro.

§ 3º A NF-e de entrada a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser apresentada ao posto fiscal localizado no recinto alfandegado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro no prazo de três dias, a contar do desembaraço, para registro no SITRAM, momento em que serão apresentados os recolhimentos do ICMS Importação ou a GLME, nos casos em que houver a desoneração do imposto.

§ 4º Ocorrendo eventual diferença durante a conferência aduaneira, o ICMS, se exigível, deverá ser recolhido até o momento do desembaraço aduaneiro, na forma prevista no art. 19.

§ 5º A efetiva liberação da mercadoria ou bem antes do desembaraço aduaneiro de que trata o caput deste artigo está condicionada à prévia comprovação, junto à repartição aduaneira ou ao recinto alfandegado:

I - do recolhimento do ICMS Importação, do ICMS Substituição Tributária e do ICMS-Fecop, quando incidentes, relativamente à totalidade da operação de importação, na forma prevista no art. 19;

II - da não exigência total ou parcial do ICMS, mediante Termo de Retenção da documentação da importação, observando o disposto no art. .

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, o comprovante do recolhimento do imposto ou o despacho do órgão fazendário estadual, em vias originais, deverão acompanhar a NF-e de entrada.

§ 7º Na hipótese da alínea "b" do inciso IV do caput e do § 6º deste artigo, nos casos de remessa parcelada, o documento autorizativo e as vias originais do comprovante de recolhimento do imposto ou o despacho do órgão fazendário estadual deverão ser apresentados na primeira remessa.

Subseção VI - Da Suspensão do ICMS em Operações sob Regimes Aduaneiros Especiais

Art. 34. Fica suspensa a exigibilidade do ICMS incidente nas operações de importação amparadas por regimes aduaneiros especiais, nas hipóteses previstas no Regulamento Aduaneiro, até o momento de sua extinção.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos seguintes regimes aduaneiros especiais, como definidos na legislação federal mencionada no caput deste artigo:

I - Trânsito Aduaneiro;

II - Admissão Temporária;

III - Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo;

IV - Drawback;

V - Entreposto Aduaneiro na Importação;

VI - Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF);

VII - Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda de Produtos Classificados nas posições 8701 a 8705 da NCM/SH (RECOM);

VIII - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO);

IX - Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (REPEX);

X - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO);

XI - Loja Franca;

XII - Depósito Especial;

XIII - Depósito Afiançado;

XIV - Depósito Alfandegado Certificado;

XV - Depósito Franco;

XVI - Zona de Processamento de Exportação.

§ 2º A circulação de mercadorias ou bens nos regimes aduaneiros especiais a que se refere o § 1º deste artigo, antes do desembaraço aduaneiro, deverá ser acobertada pelo documento original do ato do Fisco federal que concedeu ou autorizou o regime, o qual deverá ser apresentado ao Fisco estadual sempre que exigido.

Art. 35. Para acobertar a circulação de mercadorias ou bens destinados pelo contribuinte a recinto alfandegado, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, será necessário, além da NF-e, o documento original do ato de alfandegamento do recinto, devendo estes documentos serem apresentados ao Fisco estadual sempre que exigidos.

§ 1º Havendo transferência das mercadorias ou bens entre os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, a circulação será acobertada por documento original emitido ou autorizado pelo Fisco federal, o qual deverá ser apresentado ao Fisco estadual sempre que exigido.

§ 2º O recinto alfandegado, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro obrigam-se a comunicar à Cesut, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, a existência, em seu depósito, de mercadorias ou bens importados destinados a este Estado que:

I - estejam desembaraçados pelo Fisco federal;

II - o recolhimento do ICMS ou sua regular dispensa pelo Fisco deste Estado não estejam documentalmente comprovados nos termos deste Capítulo.

§ 3º A comunicação de que trata o § 2º deste artigo conterá, além dos dados cadastrais próprios do recinto, armazém ou entreposto, no mínimo, o que se segue:

I - o nome do importador;

II - o número de inscrição do importador no CNPJ ou CPF;

III - o número da DI ou DSI ou de documento de importação que as substitua;

IV - a data do desembaraço aduaneiro;

V - a descrição das mercadorias ou bens, substituível por cópia da correspondente fatura comercial (invoice).

§ 4º Ao depositário estabelecido em recinto alfandegado aplicase também o disposto no Convênio ICMS nº 143/2002 , ou em outro instrumento normativo que venha substituí-lo.

Seção IV - Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

Art. 36. São isentas do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio em município integrante dessas áreas, conforme o disposto nos Convênios ICM nº 65/1988, e ICMS nºs 52/1992, 49/1994, 23/2008, 93/2008, 71/2011 e 116/2011.

§ 1º As Áreas de Livre Comércio compreendem os Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia, no Estado do Acre.

§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, as menções à Secretaria da Economia, Fazenda e Turismo do Estado do Amazonas (Sefaz/AM) serão tidas por referidas à Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio.

§ 3º Excetuam-se das disposições deste artigo:

I - arma e munição;

II - perfume;

III - fumo;

IV - bebida alcoólica;

V - automóvel de passageiros.

§ 4º Nas operações de que trata este artigo, quando promovidas por estabelecimento industrial, fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos objeto da isenção, salvo quando se tratar de produtos que estejam sujeitos a estorno de créditos nos termos de legislação específica.

Art. 37. Na saída dos produtos beneficiados com a isenção referida no art. 36, será emitida NF-e, que será objeto de controle pela Suframa.

§ 1º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos de forma a compreender mercadorias de mais de um remetente.

§ 2º O contribuinte indicará na NF-e, além dos requisitos exigidos pela legislação pertinente, o número de inscrição na Suframa do estabelecimento destinatário.

Art. 38. Para fruição do benefício previsto no art. 36, o estabelecimento remetente deverá abater do preço do produto o valor do ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, e indicar expressamente o cálculo na nota fiscal, de modo que no valor total da nota fiscal esteja deduzido o respectivo imposto.

Art. 39. A isenção de que trata o art. 36 fica condicionado à comprovação do efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento destinatário, situado na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, sendo a regularidade fiscal da operação efetivada mediante a declaração de ingresso.

Art. 40. A formalização do ingresso dos produtos nas áreas de que trata esta Seção dar-se-á no sistema de controle eletrônico da Suframa, mediante os seguintes procedimentos:

I - registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da NF-e no sistema de que trata o caput deste artigo, para geração do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e);

II - registro eletrônico, pelo transportador, antes do ingresso nas áreas incentivadas de que trata esta Seção, dos dados do conhecimento de transporte e do manifesto de carga, para complementação do PIN-e;

III - apresentação à Suframa, pelo transportador, dos seguintes documentos:

a) Manifesto SUFRAMA, contendo o número do PIN-e, para fins de autenticação e homologação do processo de ingresso;

b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

c) cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;

d) Manifesto de Carga, no que couber;

IV - confirmação pelo destinatário, no sistema de que trata o caput deste artigo, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após os procedimentos de que trata o inciso III do caput deste artigo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de emissão da NF-e.

Parágrafo único. O registro eletrônico prévio dos dados da NFe, do conhecimento de transporte e do manifesto de carga ou outro documento que o substitua, no sistema de que trata este artigo, é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes.

Art. 41. A regularidade da operação de ingresso, para fins de fruição do benefício previsto nesta Seção, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração do Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela Suframa após a completa formalização do ingresso de que trata art. 40.

Art. 42. Não constituirá comprovação do ingresso dos produtos a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela Suframa ou Sefaz/AM nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

Art. 43. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento deverá recolher nesse momento o imposto, com atualização monetária, em favor deste Estado.

§ 1º Considera-se, também, desinternado o produto:

I - remetido para fins de comercialização ou industrialização, quando for incorporado ao ativo imobilizado do destinatário;

II - remetido para fins de comercialização ou industrialização, quando for utilizado para uso ou consumo do destinatário;

III - que tiver saído das áreas incentivadas de que trata o art. 36, para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica do Fisco estadual das áreas incentivadas, desde que o retorno ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da nota fiscal.

Art. 44. O estorno do crédito de que trata o § 4º do art. 36 será efetivado por ocasião da comprovação do ingresso dos produtos, devendo o contribuinte informar, no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, o número das notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a isenção.

Art. 45. Decorridos, no mínimo 120 (cento e vinte) dias da remessa dos produtos, sem que tenha sido recebida, pelo Fisco deste Estado, informação quanto à comprovação do ingresso dos referidos produtos nas áreas incentivadas, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE) iniciará procedimento fiscal, exigindo do contribuinte remetente, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação, a entrega:

I - da Declaração de Ingresso;

II - do Parecer exarado pela Suframa em Pedido de Vistoria Técnica;

III - do comprovante de recolhimento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis.

§ 1º Na hipótese de apresentação do protocolo de Pedido de Vistoria Técnica junto à Suframa, o procedimento de que trata o caput deste artigo ficará suspenso até a apresentação do Parecer de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese de apresentação, pelo remetente, da Declaração de Ingresso mencionada no inciso I, ou comprovação do internamento conforme o inciso II, ambos do caput deste artigo, o agente do Fisco deverá adotar providências com vistas à obtenção da confirmação, pela Suframa, da legitimidade do referido documento.

Art. 46. O não atendimento, pelo remetente, do disposto no art. 45, ensejará o lançamento de ofício para cobrança do ICMS, com os devidos acréscimos legais.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o valor do ICMS deverá compor a sua própria base de cálculo, e calculado na forma estabelecida pelo art. 16.

Seção V - Das Disposições Finais

Art. 47. As vias originais ou cópias de documentos impressos previstos neste Decreto como sendo de entrega obrigatória à Cesut poderão ser dispensadas por ato normativo do Secretário da Fazenda, que poderá estabelecer novos procedimentos quando for possível ao Fisco deste Estado obtê-las por meio eletrônico em sistemas corporativos dos órgãos integrantes da Administração Pública.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo não desobriga o contribuinte de apresentar os documentos ao Fisco sempre que exigidos no prazo decadencial estabelecido na legislação tributária.

Art. 48. Os benefícios previstos na legislação para as operações internas serão estendidos para as operações de importação, desde que o desembaraço aduaneiro se dê neste Estado e o país remetente seja signatário do GATT ou integrante da OMC.

Art. 49. Fica revogado o Decreto nº 30.372 , de 6 de dezembro de 2010.

Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 30 de abril de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I - TERMO DE RESPONSABILIDADE (TR 1)

ANEXO II - TERMO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE (TBR 1)

ANEXO III - TERMO DE EXONERAÇÃO DO ICMS À IMPORTAÇÃO (DRAWBACK)

ANEXO IV - AO DECRETO Nº31.471 DE 30 DE ABRIL DE 2014

Timbre ou Logomarca da Empresa

Razão Social:

CNPJ:

CGF:

Endereço:

TABELA INSUMO-PRODUTO DO ATO CONCESSÓRIO DE

DRAWBACK NÚMERO:_________________________

Obs: Para a produção de uma unidade de medida do ato concessório de Drawback, preencher a tabela acima com os itens de importação utilizados no processo produtivo, inclusive indicando as quantidades necessárias com a correspondente unidade de medida.

Observações Complementares:

TERMO DE RESPONSABILIDADE

A empresa supra, beneficiada com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, objetivando a isenção do ICMS na importação, DECLARA, para todos os fins previstos na legislação aplicável, de acordo com o Decreto, de ___ de ________ de ____, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, estando a declarante ciente de que estará sujeita as sanções previstas nos Códigos Penal e Civil, caso venha a ser comprovada a falsidade das referidas informações.

Fortaleza-CE ___/___/___

Assinatura/Nome do Beneficiário ou de seu Procurador