(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,

decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto nº 2.770, de 03 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse nacional.

Brasília, 02 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Pedro Malan

Clovis de Barros Carvalho

Martus Tavares