O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 154 , de 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.900.440-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 886ª A alínea "a" e as posições 39.5, 40.4 e 40.8 da tabela, do item 15 do Anexo II, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) 5,14% quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo (Convênio ICMS 154/2015 );

.....

.".

Alteração 887ª As alíneas "a" e "b" do item 16 do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) 4,1% quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo (Convênio ICMS 154/2015 );

b) 5,6% nas operações internas;".

Alteração 888ª Fica prorrogado para 30.06.2017, o prazo previsto nos itens 15 e 16, ambos do Anexo II (Convênio ICMS 154/2015 ).

Alteração 889ª Ficam revogadas as posições 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 da tabela de que trata o item 15 do Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Curitiba, em 23 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda