Decreto nº 3.214 de 21/10/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 22 out 1999

Revoga o § 2º do artigo 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 5.000, de 01.03.2004, DOU 02.03.2004.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.

Nota: Ver Instrução Normativa SRF nº 309, de 18.03.2003, DOU 21.03.2003, que dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rafael Greca de Macedo"