O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 32.451, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Aplica-se ao parcelamento previsto no art. 1º, no que couber, o disposto no Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2010.

Brasília, 13 de dezembro de 2010.

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO