O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 00102/2015-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS 85/2011 alterado pelo Protocolo ICMS 34, de 30 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 04.05.2015,

Decreta:

Art. 1º O item 36, do Anexo XIV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 26 de junho de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador