Decreto nº 32.943 de 27/05/2011

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 30 mai 2011

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (333ª alteração).

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Protocolos ICMS nºs 41/2008, de 4 de abril de 2008, e 5/2011, de 1º de abril de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o item 28 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações Subsequentes - Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os arts. 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO				CONVÊNIO	EFICÁCIA
.....	.....				.....	.....
28	Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte situado no Distrito Federal e procedentes de unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2008, de 4 de abril de 2008, e nas operações internas, com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados abaixo: (AC)				Protocolos: ICMS nº 05/2011 ICMS nº 41/2008	A partir de 01.06.2011
		DESCRIÇÃO						NCM/SH
		Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos						3815.12.10 3815.12.90
		Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos						39.17
		Protetores de caçamba						3918.10.00
		Reservatórios de óleo						3923.30.00
		Frisos, decalques, molduras e acabamentos						3926.30.00
		Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.						4010.3 5910.0000
		Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.						4016.93.00 4823.90.9
		Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas						4016.10.10
		Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados						4016.99.90 5705.00.00
		Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico						5903.90.00
		Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias						5909.00.00
		Encerados e toldos						6306.1
		Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores						6506.10.00
		Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias						68.13
		Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva						7007.11.00 7007.21.00
		Espelhos retrovisores						7009.10.00
		Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios						7014.00.00
		Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)						7311.00.00
		Molas e folhas de molas, de ferro ou aço						73.20
		Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço						73.25, exceto 7325.91.00
		Peso de chumbo para balanceamento de roda						7806.00
		Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho						8007.00.90
		Fechaduras e partes de fechaduras						8301.20 8301.60
		Chaves apresentadas isoladamente						8301.70
		Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns						8302.10.00 8302.30.00
		Triângulo de segurança						8310.00
		Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87						8407.3
		Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores						8408.20
		Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.						84.09.9
		Motores hidráulicos						8412.2
		Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão						84.13.30
		Bombas de vácuo						8414.10.00
		Compressores e turbocompressores de ar						8414.80.1 8414.80.2
		Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33						84.13.91.90 84.14.90.10 84.14.90.3 8414.90.39
		Máquinas e aparelhos de ar condicionado						8415.20
		Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão						8421.23.00
		Filtros a vácuo						8421.29.90
		Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases						8421.9
		Extintores, mesmo carregados						8424.10.00
		Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão						8421.31.00
		Depuradores por conversão catalítica de gases de escape						8421.39.20
		Macacos						8425.42.00
		Partes para macacos do item 42						8431.1010
		Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias						84.31.49.2 84.33.90.90
		Válvulas redutoras de pressão						8481.10.00
		Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas						8481.2
		Válvulas solenóides						8481.80.92
		Rolamentos						84.82
		Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação						84.83
		Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)						84.84
		Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos						8505.20
		Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão						8507.10.00
		Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com esses motores.						85.11
		Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos						8512.20 8512.40 8512.90
		Telefones móveis						8517.12.13
		Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes						85.18
		Aparelhos de reprodução de som						85.19.81
		Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)						8525.50.1 8525.60.10
		Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia						8527.2
		Antenas						8529.10.90
		Circuitos impressos						8534.00.00
		Interruptores e seccionadores e comutadores						8535.30
	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis		8536.10.00
	Disjuntores		8536.20.00
	Relés		8536.4
	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65		8538
	Interruptores, seccionadores e comutadores		8536.50.90
	Faróis e projetores, em unidades seladas		8539.10
	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos		8539.2
	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais		8544.20.00
	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios		8544.30.00
	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.		87.07
	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.		87.08
	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)		8714.1
	Engates para reboques e semi-reboques		8716.90.90
	Medidores de nível; Medidores de vazão		9026.10
	Aparelhos para medida ou controle da pressão		9026.20
	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios		90.29
	Amperímetros		9030.33.21
	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)		9031.80.40
	Controladores eletrônicos		9032.89.2
	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes		9104.00.00
	Assentos e partes de assentos		9401.20.00 9401.90.90
	Acendedores		9613.80.00
	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.		4009
	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto		4504.90.00 6812.99.10
	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.		4823.40.00
	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.		3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99
	Cilindros pneumáticos.		8412.31.10
	Bomba elétrica de lavador de pára-brisa		8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00
	Bomba de assistência de direção hidráulica		8413.60.19 8413.70.10
	Motoventiladores		8414.59.10 8414.59.90
	Filtros de pólen do ar-condicionado		8421.39.90
	"Máquina" de vidro elétrico de porta		8501.10.19
	Motor de limpador de para-brisa		8501.31.10
	Bobinas de reatância e de autoindução.		8504.50.00
	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.		8507.20 8507.30
	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)		8512.30.00
	Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas		9032.89.8
	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)		9027.10.00
	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida		4008.11.00
	Catálogos contendo informações relativas a veículos		4911.10.10
	Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo		5601.22.19
	Tapetes/carpetes - naylon		5703.20.00
	Tapetes mat. têxteis sintéticas		5703.30.00
	Forração interior capacete		5911.90.00
	Outros pára-brisas		6903.90.99
	Moldura com espelho		7007.29.00
	Corrente de transmissão		7314.50.00
	Corrente transmissão		7315.11.00
	Condensador tubular metálico		8418.99.00
	Trocadores de calor		8419.50
	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar		8424.90.90
	Macacos hidráulicos para veículos		8425.49.10
	Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/ máquinas rodoviárias		8431.41.00
	Geradores de corr. Alternada potência não superior a 75 kva		8501.61.00
	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo		8531.10.90
	Bússolas		9014.10.00
	Indicadores de temperatura		9025.19.90
	Partes de indicadores de temperatura		9025.90.10
	Partes de aparelhos de medida ou controle		9026.90
	Termostatos		9032.10.10
	Instrumentos e aparelhos para regulação		9032.10.90
	Pressostatos		9032.20.00
28.1	Contribuinte Substituto: a) nas operações interestaduais, os remetentes das mercadorias para o Distrito Federal, situados em unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2008; b) nas operações internas: o industrial e o importador.
28.2	O disposto neste item aplica-se, também, às operações com os produtos destinados à: I - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos; II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.
28.3	A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
28.4	Inexistindo os valores de que trata o subitem 28.3, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1 + MVA - ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1", onde: I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no subitem 28.5; II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.
28.5	A MVA-ST original é: I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento), tratando-se de: a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. II - 40,00% (quarenta por cento) nos demais casos.
28.6	Da combinação dos subitens 28.4 e 28.5, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações: I - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento):
				Alíquota interna na unidade federada de destino
				17%					18%			19%
		Alíquota interestadual de 7%		41,7%			43,5%	45,2%
		Alíquota interestadual de 12%		34,1%			35,8%	37,4%
	II - quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento):
				Alíquota interna na unidade federada de destino
				17%						18%			19%
		Alíquota interestadual de 7%		56,9%						58,8%	60,7%
		Alíquota interestadual de 12%		48,4%						50,2%	52,1%
	III - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do subitem 28.4.
28.7	Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os subitens 28.4, 28.5 e 28.6.
28.8	Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.
28.9	O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos subitens 28.3 a 28.8 e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.
28.10	O imposto retido deverá ser recolhido, a favor do Distrito Federal, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias, no caso de mercadoria remetida por contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF como substituto tributário.
28.11	O disposto neste item aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino
28.12	O disposto neste item será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no subitem 28.11, ainda que não estejam listadas no Anexo Único ao Protocolo ICMS nº 41/2008, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante: I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
28.13	A responsabilidade prevista no subitem 28.12 poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.
28.14	Para os fins do disposto no subitem 28.13, as montadoras deverão encaminhar mensalmente, relação de terceirizados, podendo ser emitida por meio magnético, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Núcleo de Substituição Tributária do ICMS, SBN, quadra 02, Ed. Vale do Rio Doce, 5º andar, sala 507, Brasília, DF, CEP: 70040-909. Telefones: (61) 312-8434, 312-8436, Telefax: (61) 312 8379, E-mail: nusticms@fazenda.df.gov.br (NR).
28.15	Para os efeitos deste item, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.

Art. 2º Fica revogado o item 9 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2011.

Brasília, 30 de maio de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 103, de 30 de maio de 2011, páginas 2 a 4.