Art. 3º Relativamente ao crédito presumido de que trata o art. 1º, observar-se-á:

I - será proporcional à quantidade de municípios aprovados no projeto e efetivamente atendidos com a disponibilização do serviço de telefonia móvel celular;

II - o seu valor, por cada município atendido, será de R$ 230.263,16 (duzentos e trinta mil, duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), por período fiscal, e ficará limitado:

a) relativamente a cada empresa: a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, observando-se que poderá haver a compensação do valor excedente nos períodos fiscais subsequentes, desde que observado o mesmo limitador;

b) relativamente ao conjunto de empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, ao valor máximo de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), devendo ser observado o seguinte:

1. o controle do referido valor máximo será efetuado pela Secretaria da Fazenda nos termos do inciso IV;

2. no caso de o montante do crédito presumido solicitado pelo conjunto das empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, em um mesmo período fiscal, exceder o valor máximo indicado, será efetuado rateio entre as empresas beneficiárias, pela Secretaria da Fazenda, proporcionalmente ao crédito presumido requerido;

3. na hipótese do item 2, o valor excedente será objeto de nova autorização a ser expedida pela Secretaria da Fazenda para aproveitamento nos períodos fiscais subsequentes, desde que observado o período fixado no art. 1º e o limite total de R$ 14.276.315,92 (quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos) previsto para utilização do crédito presumido em todo o período de vigência do incentivo.

III - o seu lançamento será efetuado no campo "Outras Deduções" do livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS;

IV - sua utilização somente poderá ocorrer após a publicação do ato de que trata o art. 2º, IV, b, e da autorização a ser expedida pela Diretoria de Planejamento e Controle - DPC da Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 4º.

Art. 4º Para efeito da autorização de que trata o art. 3º, IV, a empresa prestadora do serviço de telecomunicação deverá apresentar à DPC, até o 5º dia útil do mês subsequente a cada período fiscal, pedido para utilização do crédito presumido de que trata o art. 1º, informando o valor do saldo devedor do ICMS normal e o montante do crédito a ser utilizado.

Art. 5º A fruição dos incentivos previstos neste Decreto fica sujeita, ainda, à observância das seguintes condições:

I - o crédito presumido somente será aproveitado por empresa que utilizar, para disponibilização dos serviços referidos no art. 2º, apenas equipamentos de sua propriedade;

II - o crédito presumido somente poderá ser concedido, relativamente a cada um dos municípios relacionados no Anexo Único, para uma única empresa prestadora do serviço de telefonia móvel celular;

III - (Revogado pelo Decreto nº 33.527, de 08.06.2009, DOE PE de 09.06.2009, com efeitos a partir de 30.01.2009)