(Revogado pelo Decreto Nº 708 DE 26/07/2016):

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 46 , de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 63 , de 11 de dezembro de 2007, com base no Protocolo nº 04-013557/2016 - SMOP,

Decreta:

Art. 1º Fica mantido o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública em R$ 89,56, aplicando-se para sua cobrança a tabela ajustada em anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.138 , de 8 de dezembro de 2015.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 12 de abril de 2016.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

Sérgio Luiz Antoniasse: Secretário Municipal de Obras Públicas

Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 330/2016.

ANEXO

RESIDENCIAL

CLASSE RURAL ISENTA

INDUSTRIAL/COMERCIAL/PODER PÚBLICO/SERVIÇO PÚBLICO