Decreto nº 33120 DE 17/07/2012

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 18 jul 2012

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 79/2012,

Decreta:

Art. 1º. Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, os municípios listados a seguir:

ESTADO	MUNICÍPIO
Decreto Estadual
Final da vigência
PIAUÍ	1. Acauã
	2. Alto Longá
	3. Anísio de Abreu
	4. Aroazes
	5. Aroeira do Itaim
- Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012.	6. Assunção do Piauí
	7. Avelino Lopes
	8. Buriti dos Lopes
	9. Cabeceiras do Piauí
- Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.	10. Cajueiro da Praia
	11. Campo Grande do Piauí
	12. Canavieira
	13. Canto do Buriti
	14. Castelo do Piauí
	15. Cocal
	16. Cocal dos Alves
	17. Demerval Lobão
	18. Elesbão Veloso
	19. Elizeu Martins
	20. Fartura do Piauí
	21. Francisco Ayres
	22. Guaribas
	23. Itainópolis
	24. Jacobina do Piauí
	25. João Costa
	26. Marcolândia
	27. Massapê do Piauí
	28. Monsenhor Hipólito
	29. Nazaré do Piauí
	30. Pedro II
	31. Pedro Laurentino
	32. Riacho Frio
	33. Santa Luz
	34. São João da Fronteira
	35. São Miguel do Tapuio
	36. Sussuapara
	37. Tanque do Piauí
	38. Vera Mendes

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de julho de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador