Decreto nº 33048 DE 22/06/2012

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 23 jun 2012

Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54/2012

Decreta:

Art. 1º. Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo Único, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais ali citados, de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, a seguir relacionados:

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

III - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

IV - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

V - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à Unidade Federada;

VI - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º A isenção de que trata o “caput” terá por termo final 31 de agosto de 2013 (Convênio ICMS 56/2013). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013).

Nota: Redação Anterior:

§ 1º A isenção de que trata o “caput” deste artigo terá por termo final, 30 de junho de 2013. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013).

§ 1º A isenção de que trata o "caput" terá por termo final 31 de março de 2013. (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012).

§ 1° A isenção de que trata o caput terá por termo final os prazos constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 2º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/2012). (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 33469 DE 09/11/2012).

Art. 2º. A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, a que se refere o art. 1º, deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, citando o número do presente Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de junho de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO I

AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO (DECLARADOS EM DECRETOS ESTADUAIS)

ESTADO

Decreto Estadual

Final da vigência

MUNICÍPIO

(Redação dada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013):

Alagoas

- Decreto nº 24.179, de 3 de janeiro de 2013.

- Portaria nº 57, de 9 de maio de 2013, da Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Regional.

- Decreto nº 26.908, de 3 de julho de 2013; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013).

Nota: Redação Anterior:

(Redação dada pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

Alagoas

- Decreto nº 19.919, de 14 de maio de 2012.

- Decreto nº 23.313, de 9 de novembro de 2012.

Nota: Redação Anterior:

Alagoas

- Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012

- Vigente 180 dias (até 10.11.2012)

1. Água Branca

2. Batalha

3. Belo Monte

4. Cacibinhas

5. Canapi

6. Carneiros

7. Craíbas

8. Delmiro Gouveia

9. Dois Riachos

10. Estrela de Alagoas

11. Girau do Ponciano

12. Inhapi

13. Jacaré dos Homens

14. Jaramatai

15. Major Izidoro

16. Maravilha

17. Mata Grande

18. Minador do Negrão

19. Monteirópolis

20. Olho D’Água das Flores

21. Olho D’Água do Casado

22. Olivença

23. Ouro Branco

24. Palestina

25. Palmeira dos Índios

26. Pão de Açúcar

27. Pariconha

28. Piranhas

29. Poço das Trincheiras

30. Santana do Ipanema

31. São José da Tapera

32. Senador Rui Palmeira

33. Traipu

34. Arapiraca (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).

35. Coité do Nóia (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).

36. Igaci (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).

37. Quebrangulo (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).

38. Mar Vermelho (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).
39. Viçosa (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 34049 DE 28/06/2013).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013):

Bahia

- Decreto nº 14.436, de 18 de março de 2013

1. Abaíra
 

2. Abaré
 

3. Adustina
 

4. Água Fria
 

5. Amargosa
 

6. América Dourada
 

7. Anagé
 

8. Andaraí
 

9. Andorinha
 

10. Anguera
 

11. Antas
 

12. Antônio Cardoso
 

13. Antônio Gonçalves
 

14. Aracatu
 

15. Araci
 

16. Aramari
 

17. Banzaê
 

18. Barra
 

19. Barra da Estiva
 

20. Barra do Mendes
 

21. Barro Alto
 

22. Barrocas
 

23. Belo Campo
 

24. Biritinga
 

25. Boa Nova
 

26. Boa Vista do Tupim
 

27. Bom Jesus da Serra
 

28. Boninal
 

29. Bonito
 

30. Boquira
 

31. Brumado
 

32. Cabaceiras do Paraguaçu
 

33. Caém
 

34. Caetanos
 

35. Cafarnaum
 

36. Caldeirão Grande
 

37. Campo Alegre de Lourdes
 

38. Campo Formoso
 

39. Canarana
 

40. Candeal
 

41. Candiba
 

42. Cansanção
 

43. Canudos
 

44. Capela do Alto Alegre
 

45. Capim Grosso
 

46. Caraíbas
 

47. Casa Nova
 

48. Castro Alves
 

49. Caturama
 

50. Central
 

51. Chorrochó
 

52. Cícero Dantas
 

53. Cipó
 

54. Conceição do Coité
 

55. Condeúba
 

56. Contendas do Sincorá
 

57. Coração de Maria
 

58. Cordeiros
 

59. Coronel João Sá
 

60. Cravolândia
 

61. Crisópolis
 

62. Curaçá
 

63. Dom Basílio
 

64. Elísio Medrado
 

65. Encruzilhada
 

66. Entre Rios
 

67. Érico Cardoso
 

68. Euclides da Cunha
 

69. Fátima
 

70. Filadéldia
 

71. Gavião
 

72. Glória
 

73. Governador Mangabeira
 

74. Guajerú
 

75. Heliópolis
 

76. Ibiassucê
 

77. Ibicoara
 

78. Ibipeba
 

79. Ibipitanga
 

80. Ibiquera
 

81. Ibitiara
 

82. Ibititá
 

83. Ichu
 

84. Inhambupe
 

85. Ipecaetá
 

86. Ipirá
 

87. Ipupiara
 

88. Irajuba
 

89. Iramaia
 

90. Iraquara
 

91. Irará
 

92. Irecê
 

93. Itaberaba
 

94. Itaetê
 

95. Itaguaçu da Bahia
 

96. Itapicuru
 

97. Itatim
 

98. Itiruçu
 

99. Itiúba
 

100. Ituaçu
 

101. Iuiú
 

102. Jacobina
 

103. Jaguarari
 

104. Jeremoabo
 

105. João Dourado
 

106. Juazeiro
 

107. Jussara
 

108. Jussiape
 

109. Lafaiete Coutinho
 

110. Lagedo do Tabocal
 

111. Lagoa Real
 

112. Lajedinho
 

113. Lamarão
 

114. Lapão
 

115. Livramento de Nossa Senhora
 

116. Macajuba
 

117. Macaúbas
 

118. Macururé
 

119. Maetinga
 

120. Mairi
 

121. Malhada de Pedras
 

122. Manoel Vitorino
 

123. Maracás
 

124. Marcionílio Souza
 

125. Miguel Calmon
 

126. Mirangaba
 

127. Mirante
 

128. Monte Santo
 

129. Morro do Chapéu
 

130. Mortugaba
 

131. Mucugê
 

132. Mulungu do Morro
 

133. Mundo Novo
 

134. Muquém do São Francisco
 

135. Nordestina
 

136. Nova Fátima
 

137. Nova Itarana
 

138. Nova Redenção
 

139. Nova Soure
 

140. Novo Horizonte
 

141. Novo Triunfo
 

142. Oliveira dos Brejinhos
 

143. Ouriçangas
 

144. Ourolândia
 

145. Palmeiras
 

146. Paramirim
 

147. Paratinga
 

148. Paripiranga
 

149. Paulo Afonso
 

150. Pé de Serra
 

151. Pedrão
 

152. Pedro Alexandre
 

153. Piatã
 

154. Pilão Arcado
 

155. Pindaí
 

156. Pindobaçu
 

157. Pintadas
 

158. Piripá
 

159. Piritiba
 

160. Planaltino
 

161. Planalto
 

162. Poções
 

163. Ponto Novo
 

164. Presidente Jânio Quadros
 

165. Queimadas
 

166. Quijingue
 

167. Quixabeira
 

168. Rafael Jambeiro
 

169. Remanso
 

170. Retirolândia
 

171. Riachão do Jacuípe
 

172. Ribeira do Amparo
 

173. Ribeira do Pombal
 

174. Ribeirão do Largo
 

175. Rio de Contas
 

176. Rio do Pires
 

177. Rio Real
 

178. Rodelas
 

179. Ruy Barbosa
 

180. Santa Bárbara
 

181. Santa Brígida
 

182. Santa Inês
 

183. Santa Luz
 

184. Santa Teresinha
 

185. Santanópolis
 

186. Santo Estêvão
 

187. São Domingos
 

188. São Gabriel
 

189. São José do Jacuípe
 

190. Sátiro Dias
 

191. Saúde
 

192. Seabra
 

193. Sebastião Laranjeiras
 

194. Senhor do Bonfim
 

195. Sento Sé
 

196. Serra do Ramalho
 

197. Serra Preta
 

198. Serrinha
 

199. Serrolândia
 

200. Sítio do Quinto
 

201. Sobradinho
 

202. Souto Soares
 

203. Tanhaçu
 

204. Tanque Novo
 

205. Tanquinho
 

206. Tapiramutá
 

207. Teofilândia
 

208. Tremedal
 

209. Tucano
 

210. Uauá
 

211. Uibaí
 

212. Umburanas
 

213. Valente
 

214. Várzea da Roça
 

215. Várzea do Poço
 

216. Várzea Nova
 

217. Vitória da Conquista
 

218. Wagner

...................

Bahia

- Decretos nº s, 13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827, 13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920, 13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986,;

- Vigentes até 2012

1. Abaíra

2. Abaré

3. Adustina

4. Água Fria

5. Amargosa

6. América Dourada

7. Anagé

8. Andaraí

9. Andorinha

10. Anguera

11. Antônio Cardoso

12. Antônio Gonçalves

13. Aracatu

14. Araci

15. Baixa Grande

16. Banzaê

17. Barra

18. Barra da Estiva

19. Barra do Choça

20. Barra do Mendes

21. Barro Alto

22. Barrocas

23. Belo Campo

24. Biritinga

25. Boa Nova

26. Boa Vista do Tupim

27. Bom Jesus da Lapa

28. Bom Jesus da Serra

29. Boninal

30. Bonito

31. Boquira

32. Botuporã

33. Brotas de Macaúbas

34. Brumado

35. Buritirama

36. Cabaceiras do Paraguaçu

37. Caculé
 

38. Caém

39. Caetanos

40. Caetité

41. Cafarnaum

42. Caldeirão Grande

43. Campo Alegre de Lourdes

44. Campo Formoso

45. Canápolis*

46. Canarana

47. Candeal

48. Candiba

49. Cândido Sales

50. Cansanção

51. Canudos

52. Capela do Alto Alegre

53. Capim Grosso

54. Casa Nova

55. Castro Alves

56. Caturama

57. Central

58. Chorrochó

59. Cícero Dantas

60. Cipó

61. Conceição do Coité

62. Condeúba

63. Contendas do Sincorá

64. Cordeiros

65. Coronel João Sá

66. Crisópolis

67. Curaçá

68. Dom Basílio

69. Elísio Medrado

70. Encruzilhada

71. Entre Rios*

72. Euclides da Cunha

73. Fátima

74. Feira de Santana

75. Filadéldia

76. Gavião

77. Gentio do Ouro

78. Glória

79. Governador Mangabeira*

80. Guajerú

81. Guanambi

82. Heliópolis

83. Iaçu
 

84. Ibiassucê

85. Ibicoara

86. Ibipeba

87. Ibipitanga

88. Ibiquera

89. Ibitiara

90. Ibititá

91. Ibotirama

92. Ichu

93. Igaporã

94. Ipecaetá

95. Ipirá

96. Ipupiara

97. Irajuba

98. Iramaia

99. Iraquara

100. Irará*

101. Irecê

102. Itaberaba

103. Itaetê

104. Itaguaçu da Bahia

105. Itapicuru

106. Itatim

107. Itiruçu

108. Itiúba

109. Iuiu

110. Jacaraci

111. Jacobina

112. Jaguarari

113. Jequié

114. Jeremoabo

115. João Dourado

116. Juazeiro

117. Jussara

118. Jussiape

119. Lafaiete Coutinho

120. Lajedinho

121. Lagedo do Tabocal

122. Lagoa Real

123. Lamarão

124. Lapão

125. Lençois

126. Licínio de Almeida

127. Livramento de Nossa Senhora

128. Macajuba

129. Macaúbas

130. Macururé

131. Maetinga

132. Mairi

133. Malhada

134. Malhada de Pedras

135. Manoel Vitorino

136. Mansidão*

137. Maracás

138. Marcionílio Souza

139. Matina

140. Miguel Calmon

141. Milagres

142. Mirangaba

143. Mirante

144. Monte Santo

145. Morro do Chapéu

146. Morpará

147. Mortugaba

148. Mucugê

149. Mulungu do Morro

150. Mundo Novo

151. Muquém do São Francisco

152. Nordestina

153. Nova Fátima

154. Nova Itarana

155. Nova Redenção

156. Nova Soure

157. Novo Horizonte

158. Novo Triunfo

159. Oliveira dos Brejinhos

160. Ouriçangas*

161. Ourolândia

162. Palmas de Monte Alto

163. Paratinga

164. Paripiranga

165. Paulo Afonso

166. Pé de Serra

167. Pedrão*

168. Pedro Alexandre

169. Piatã

170. Pilão Arcado

171. Pindaí

172. Pindobaçu

173. Pintadas

174. Piripá

175. Piritiba
 

176. Planaltino

177. Planalto

178. Poções

179. Ponto Novo

180. Presidente Dutra

181. Presidente Jânio Quadros

182. Queimadas

183. Quijingue

184. Quixabeira

185. Rafael Jambeiro

186. Remanso

187. Retirolândia

188. Riachão do Jacuípe

189. Riacho de Santana

190. Rio de Contas

191. Rio do Antônio

192. Rio do Pires

193. Rodelas

194. Ruy Barbosa

195. Santa Bárbara

196. Santa Brígida

197. Santa Inês

198. Santaluz

199. Santanópolis

200. Santa Rita de Cássia*

201. Santa Teresinha

202. Santo Estêvão

203. São Domingos

204. São Gabriel

205. São José do Jacuípe

206. Sátiro Dias

207. Saúde

208. Seabra

209. Sebastião Laranjeiras

210. Senhor do Bonfim

211. Sento Sé

212. Serra Dourada

213. Serra Preta

214. Serra do Ramalho

215. Serrinha

216. Serrolândia

217. Sítio do Quinto

218. Souto Soares

219. Tanhaçu

220. Tanque Novo

221. Tanquinho
 

222. Tapiramutá

223. Teofilândia

224. Tremedal

225. Tucano

226. Uauá

227. Uibaí

228. Umburanas

229. Urandí

230. Utinga

231. Valente

232. Várzea da Roça

233. Várzea do Poço

234. Várzea Nova

235. Vitória da Conquista

236. Xique Xique

(Alterado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

I - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012 (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013).

II - Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/2012.(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013).

III - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013).

IV - Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013).

Nota: Redação Anterior:

Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

- Vigente até 29.08.2012,

- Prorrogada a vigência para 28.11.2012. Efeitos a partir de 30.08.2012. (Convênio ICMS 86/2012).

MUNICÍPIOS:

1. Abaiara

2. Acarape

3. Acarau

4. Acopiara

5. Aiuaba

6. Alcântaras

7. Altaneira

8. Alto Santo

9. Amontada

10. Antonina do Norte

11. Apuiarés
 

12. Aracati

13. Aracoiaba

14. Ararendá

15. Araripe

16. Aratuba

17. Arneiroz

18. Assaré

19. Aurora

20. Baixio

21. Banabuiú

22. Barreira

23. Barro

24. Barroquinha

25. Baturité

26. Beberibe

27. Bela Cruz

28. Boa Viagem

29. Brejo Santo

30. Camocim

31. Campos Sales

32. Canindé

33. Capistrano

34. Caridade

35. Cariré

36. Caririaçu

37. Cariús

38. Carnaubal

39. Catarina

40. Catunda

41. Cedro

42. Chaval

43. Choró

44. Coreaú

45. Crateús

46. Crato

47. Croatá

48. Cruz

49. Dep. Irapuan Pinheiro

50. Ererê

51. Farias Brito

52. Forquilha

53. Fortim

54. Frecheirinha

55. General Sampaio

56. Graça

57. Granja

58. Granjeiro

59. Groaíras

60. Guaiuba

61. Guaraciaba do Norte

62. Hidrolândia

63. Ibaretama

64. Ibiapina

65. Ibicuitinga

66. Icó

67. Iguatu

68. Independência

69. Ipaporanga

70. Ipaumirim

71. Ipu

72. Ipueiras

73. Iracema

74. Irauçuba

75. Itaiçaba

76. Itapajé

77. Itapipoca

78. Itapiúna

79. Itarema

80. Itatira

81. Jaguaretama

82. Jaguaribara

83. Jaguaribe

84. Jaguaruana

85. Jardim

86. Jati

87. Jijoca de Jericoacoara

88. Jucás
 

89. Lavras da Mangabeira

90. Limoeiro do Norte

91. Madalena

92. Maranguape

93. Marco

94. Martinópole

95. Massapê

96. Mauriti

97. Meruoca

98. Milagres

99. Milhã

100. Miraíma

101. Missão velha

102. Mombaça

103. Monsenhor Tabosa

104. Morada Nova

105. Moraujo

106. Morrinhos

107. Mucambo

108. Mulungu

109. Nova Olinda

110. Nova Russas

111. Novo Oriente

112. Ocara

113. Orós

114. Pacajus

115. Pacujá

116. Palhano

117. Palmácia

118. Paracuru

119. Paraipaba

120. Parambu

121. Paramoti

122. Pedra Branca

123. Penaforte

124. Pentecoste

125. Pereiro

126. Pindoretama

127. Poranga

128. Piquet Carneiro

129. Pires Ferreira

130. Porteiras

131. Potengi

132. Potiretama

133. Quiterianópolis

134. Quixadá

135. Quixelô

136. Quixeramobim

137. Quixeré

138. Redenção

139. Reriutaba

140. Russas

141. Saboeiro

142. Salitre

143. Santa Quitéria

144. Santana do Acaraú

145. Santana do Cariri

146. São Benedito

147. São Gonçalo do Amarante

148. São João do Jaguaribe

149. São Luís do Curu

150. Senador Pompeu

151. Senador Sá

152. Sobral

153. Solonópole

154. Tabuleiro do Norte

155. Tamboril

156. Tarrafas

157. Tauá

158. Tejuçuoca

159. Tianguá

160. Trairi

161. Tururu

162. Ubajara

163. Umari

164. Umirim

165. Uruoca

166. Varjota

167. Várzea Alegre

168. Viçosa do Ceará

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

169. Cascavel

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

170. Caucaia

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

171. Chorozinho

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

172. Icapuí

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

173. Maracanaú

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

174. Pacoti
ESTADO

Decreto Estadual

 MUNICÍPIO

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013):

Maranhão

- Decreta Estadual nº 28.931. de 20 de março de 2013

1. AFONSO CUNHA

2. ÁGUA DOCE DO MARANHÃO

3. ALDEIAS ALTAS

4. AMARANTE DO MARANHÃO

5. ANAPURUS

6. ARARI

7. BARÃO DE GRAJAÚ

8. BARRA DO CORDA

9. BELÁGUA

10. BELA VISTA DO MARANHÃO

11. BREJO

12. BURITI

13. BURITI BRAVO

14.CANTANHEDE

15. CAXIAS

16. CHAPADINHA

17. CODÓ

18. COELHO NETO

19. COLINAS

20. DUQUE BACELAR

21. FORTUNA

22. GONÇALVES DIAS

23. GOVERNADOR ARCHER

24. GUIMARÃES

25. JATOBÁ

26. JENIPAPO DOS VIEIRAS

27. LAGO DA PEDRA

28. LAGO DOS RODRIGUES

29. LAGOA DO MATO

30. LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

31. MAGALHÃES DE ALMEIDA

32. MARAJÁ DO SENA

33. MATA ROMA

34. MATÕES

35. MATÕES DO NORTE

36. MILAGRES DO MARANHÃO

37. MIRADOR

38. NINA RODRIGUES

39. NOVA IORQUE

40. OLINDA NOVA DO MARANHÃO

41. PALMEIRÂNDIA

42. PARAIBANO

43. PARNARAMA

44. PASSAGEM FRANCA

45. PASTOS BONS

46. PAULINO NEVES

47. PAULO RAMOS

48. PEDRO DO ROSÁRIO

49. PINHEIRO

50. PRESIDENTE DUTRA

51. SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

52. SANTA HELENA

53. SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

54. SANTA RITA

55. SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

56. SÃO BERNARDO

57. SÃO DOMINGOS DOS MARANHÃO

58. SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO

59. SÃO JOÃO BATISTA

60. SÃO JOÃO DO SOTER

61. SÃO JOÃO DOS PATOS

62. SÃO JOSE DOS BASÍLIOS

63. SÃO ROBERTO

64. SERRANO DO MARANHÃO

65. SUCUPIRA DO NORTE

66. SUCUPIRA DO RIACHÃO

67. TUNTUM

68. VARGEM GRANDE

69. VIANA

................

Minas Gerais

  

MUNICÍPIOS:

Decreto nº

Vigente até.

  

225 - 10.04.2012

12/jun/12

1. Berilo

214 - 02.04.2012

13/jun/12

2. Berizal

337 - 29.05.2012

10/jul/12

3. Brasília de Minas

293 - 08.05.2012

05/jun/12

4. Campo Azul

255 - 20.04.2012

14/jun/12

5. Carbonita

196 - 29.03.2012

05/jun/12

6. Chapada do Norte

195 - 29.03.2012

12/jun/12

7. Chapada Gaúcha

329 - 29.05.2012

03/ago/12

8. Comercinho

256 - 20.04.2012

19/jun/12

9. Cônego Marinho

272 - 25.04.2012

06/jun/12

10. Coronel Murta

228 - 10.04.2012

06/jun/12

11. Engenheiro Navarro

294 - 08.05.2012

19/jun/12

12. Francisco Badaró

335 - 29.05.2012

04/ago/12

13. Fruta de Leite

198 - 29.03.2012

06/jun/12

14. Grão Mogol

258 - 20.04.2012

15/jun/12

15. Guaraciama

229 - 10.04.2012

16/jun/12

16. Ibiaí

230 - 10.04.2012

05/jun/12

17. Ibiracatu

215 - 02.04.2012

05/jun/12

18. Itacarambi

200 - 29.03.2012

06/jun/12

19. Itamarandiba

232 - 10.04.2012

26/jun/12

20. Jaíba

334 - 29.05.2012

02/ago/12

21. Janaúba

216 - 02.04.2012

09/jun/12

22. Jenipapo de Minas

233 - 10.04.2012

09/jun/12

23. Lontra

280 - 02.05.2012

08/jul/12

24. Luislândia

183 - 23.03.2012

09/jun/12

25. Manga

295 - 08.05.2012

15/jun/12

26. Matias Cardoso

234 - 10.04.2012

06/jun/12

27. Mirabela

259 - 20.04.2012

12/jun/12

28. Montezuma

260 - 20.04.2012

04/jul/12

29. Ninheira

331 - 29.05.2012

22/jun/12

30. Padre Carvalho

236 - 10.04.2012

19/jun/12

31. Pai Pedro

262 - 20.04.2012

05/jun/12

32. Ponto dos Volantes

296 - 08.05.2012

16/jun/12

33. Riacho dos Machados

274 - 25.04.2012

22/jun/12

34. Santa Fé de Minas

285 - 02.05.2012

16/jun/12

35. São Francisco

336 - 29.05.2012

12/jul/12

36. São João da Ponte

219 - 02.04.2012

09/jun/12

37. Taiobeiras

328 - 29.05.2012

05/jul/12

38. Turmalina

239 - 10.04.2012

22/jun/12

39. Ubaí

205 - 29.03.2012

19/jun/12

40. Vargem Grande do Rio Pardo

330 - 29.05.2012

16/jun/12

41. Varzelândia

(Alterado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

Paraíba - Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012.

- Decreto nº 33.436, de 1 de novembro de 2012.

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012.

- Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013).

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013).

- Decreto nº 33.436, de 1º de novembro de 2012; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013).

- Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013).

- Decreto nº 33.882, de 3 de maio de 2013; (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013).

- Decreto nº 33.984, de 23 de maio de 2013. (Diploma legal acrescentado pelo Decreto Nº 34212 DE 16/08/2013). Nota: Redação Anterior:

Paraíba

- Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012

- Vigente até 31.12.2012

1. Água Branca

2. Aguiar

3. Alcantil

4. Algodão de Jandaíra

5. Amparo

6. Aparecida

7. Arara

8. Araruna

9. Areia de Baraúnas

10. Areial

11. Aroeiras

12. Assunção

13. Bananeiras

14. Baraúna

15. Barra de Santa Rosa

16. Barra de Santana

17. Barra de São Miguel

18. Belém do Brejo do Cruz
 

19. Bernardino Batista

20. Boa Ventura

21. Boa Vista

22. Bom Jesus

23. Bom Sucesso

24. Bonito de Santa Fé

25. Boqueirão

26. Brejo do Cruz

27. Brejo dos Santos

28. Cabaceiras

29. Cachoeira dos Indios

30. Cacimba de Areia

31. Cacimba de Dentro

32. Cacimbas

33. Caiçara

34. Cajazeiras

35. Cajazeirinhas

36. Camalaú

37. Campina Grande

38. Caraúbas

39. Carrapateira

40. Casserengue

41. Catingueira

42. Catolé do Rocha

43. Caturité

44. Conceição

45. Condado

46. Congo

47. Coremas

48. Coxixola

49. Cubati

50. Cuité

51. Curral Velho

52. Damião

53. Desterro

54. Diamante

55. Dona Inês

56. Emas

57. Esperança

58. Fagundes

59. Frei Martinho

60. Gado Bravo

61. Gurjão

62. Ibiara

63. Igaracy

64. Imaculada

65. Ingá

66. Itabaiana

67. Itaporanga

68. Itatuba

69. Jericó

70. Juazeirinho

71. Junco do Seridó

72. Juru

73. Lagoa

74. Lagoa Seca

75. Lastro

76. Livramento

77. Logradouro

78. Mãe D’Água

79. Malta

80. Manaíra

81. Marizópolis

82. Massaranduba

83. Mato Grosso

84. Maturéia

85. Mogeiro

86. Montadas

87. Monte Horebe

88. Monteiro

89. Natuba

90. Nazarezinho

91. Nova Floresta

92. Nova Olinda

93. Nova Palmeira

94. Olha D’Água

95. Olivedos
 

96. Ouro Velho

97. Parari

98. Passagem

99. Patos

100. Paulista

101. Pedra Branca

102. Pedra Lavrada

103. Piancó

104. Picuí

105. Pocinhos

106. Poço Dantas

107. Poço de José de Moura

108. Pombal

109. Prata

110. Princesa Isabel

111. Puxinanã

112. Queimadas

113. Quixaba

114. Remígio

115. Riachão

116. Riachão do Bacamarte

117. Riacho de Santo Antônio

118. Riacho dos Cavalos

119. Salgadinho

120. Salgado de São Félix

121. Santa Cecília

122. Santa Cruz

123. Santa Helena

124. Santa Inês

125. Santa Luzia

126. Santa Terezinha

127. Santana de Mangueira

128. Santana dos Garrotes

129. Joca Claudino

130. Santo André

131. São Bentinho

132. São Bento

133. São Domingos de Pombal

134. São Domingos do Cariri

135. São Francisco

136. São João do Carirí

137. São João do Rio do Peixe

138. São João do Tigre

139. São José da Lagoa Tapada

140. São José de Caiana

141. São José de Espinharas

142. São José de Piranhas

143. São José de Princesa

144. São José do Bonfim

145. São José do Brejo do Cruz

146. São José do Sabugi

147. São José dos Cordeiros

148. São Mamede

149. São Sebastião de Lagoa de Roça

150. São Sebastião do Umbuzeiro

151. São Vicente do Seridó

152. Serra Branca

153. Serra Grande

154. Solânea

155. Soledade

156. Sossego

157. Sousa

158. Sumé

159. Tacima

160. Taperoá

161. Tavares

162. Teixeira

163. Tenório

164. Triunfo

165. Uiraúna

166. Umbuzeiro

167. Várzea

168. Vieirópolis

169. Vista Serrana

170. Zabelê

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.

- Vigente até 31.12. 2012

MUNICÍPIOS

1. Alagoa Grande

2. Araçagi

3. Areia

4. Belém

5. Caldas Brandão

6. Capim

7. Cuité de Mamanguape

8. Duas Estradas

9. Guarabira

10. Gurinhem

11. Mamanguape

12. Matinhas

13. Mulungu

14. Pilar

15. Pilões

16. Pirpirituba

17. Retiro – Pedro Régis

18. Rio Tinto

19. São José dos Ramos

20. São Miguel de Itaipu

21. Serra da Raiz

22. Serra Redonda

23. Sertãozinho

24. Sobrado

25. Lagoa de Dentro

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013):

Decreto Estadual Pernambuco

I - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012;

II - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;

III - Portaria nº 4 de 14.01.2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Ministério de Integração Nacional.

Decreto estadual nº 38.716, de 15 de outubro de 2012 (Diploma Legal acrescentado pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013).

1. Afogados da Ingazeira
 

2. Afrânio
 

3. Araripina
 

4. Arcoverde
 

5. Belém do São Francisco
 

6. Betânia
 

7. Bodocó
 

8. Brejinho
 

9. Cabrobó
 

10. Calumbi
 

11. Carnaíba
 

12. Carnaubeira da Penha
 

13. Cedro
 

14. Custódia
 

15. Dormentes
 

16. Exu
 

17. Flores
 

18. Floresta
 

19. Granito
 

20. Ibimirim
 

21. Iguaraci
 

22. Inajá
 

23. Ingazeira
 

24. Ipubi
 

25. Itacuruba
 

26. Itapetim
 

27. Jatobá
 

28. Lagoa Grande
 

29. Manari
 

30. Mirandiba
 

31. Moreilândia
 

32. Orocó
 

33. Ouricuri
 

34. Parnamirim
 

35. Petrolândia
 

36. Petrolina
 

37. Quixaba
 

38. Salgueiro
 

39. Santa Cruz
 

40. Santa Cruz da Baixa Verde
 

41. Santa Filomena
 

42. Santa Maria da Boa Vista
 

43. Santa Terezinha
 

44. São José do Belmonte
 

45. São José do Egito
 

46. Serra Talhada.
 

47. Serrita
 

48. Sertânia
 

49. Solidão
 

50. Tabira
 

51. Tacaratu
 

52. Terra Nova
 

53. Trindade
 

54. Triunfo
 

55. Tuparetama
 

56. Verdejante
 

57. Agrestina
 

58. Águas Belas
 

59. Alagoinha
 

60. Altinho
 

61. Angelim
 

62. Belo Jardim
 

63. Bezerros
 

64. Bom Conselho
 

65. Bom Jardim
 

66. Bonito
 

67. Brejão
 

68. Brejo da Madre de Deus
 

69. Buíque
 

70. Cachoeirinha
 

71. Caetés
 

72. Calçado
 

73. Canhotinho
 

74. Capoeiras
 

75. Caruaru
 

76. Casinhas
 

77. Correntes
 

78. Cumaru
 

79. Cupira
 

80. Frei Miguelinho
 

81. Garanhuns
 

82. Gravatá
 

83. Iati
 

84. Ibirajuba
 

85. Itaíba
 

86. Jataúba
 

87. João Alfredo
 

88. Jucati
 

89. Jupi
 

90. Jurema
 

91. Lagoa de Ouro
 

92. Lajedo
 

93. Limoeiro
 

94. Orobó
 

95. Palmeirina
 

96. Panelas
 

97. Paranatama
 

98. Passira
 

99. Pedra
 

100. Pesqueira
 

101. Poção
 

102. Riacho das Almas
 

103. Sairé
 

104. Salgadinho
 

105. Saloá
 

106. Sanharó
 

107. Santa Cruz do Capibaribe
 

108. Santa Maria do Cambucá
 

109. São Bento do Una
 

110. São Caetano
 

111. São João
 

112. São Joaquim do Monte
 

113. Surubim
 

114. Tacaimbó
 

115. Taquaritinga do Norte
 

116. Terezinha
 

117. Tupanatinga
 

118. Venturosa
 

119. Vertente do Lério
 

120. Vertentes
 

121. Vicência
 

122. Carpina (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013).
  123. Paudalho (Cidade acrescentada pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013).

Pernambuco

- Decreto nº 38.145, de 04.05.2012

- Vigente até 04.11.2012

MUNICÍPIOS

1. Afogados da ingazeira

2. Afrânio

3. Araripina

4. Arcoverde

5. Belém do São Francisco

6. Betânia

7. Bodocó

8. Brejinho

9. Cabrobó

10. Calumbi

11. Carnaíba

12. Carnaubeira da Penha

13. Cedro

14. Custódia

15. Dormentes

16. Exu

17. Flores

18. Floresta

19. Granito

20. Ibimirim

21. Iguaracy

22. Inajá

23. Ingazeira

24. Ipubi

25. Itacuruba

26. Itapetim

27. Jatobá

28. Lagoa Grande

29. Manari

30. Mirandiba

31. Moreilândia

32. Orocó

33. Ouricuri

34. Parnamirim

35. Petrolândia

36. Petrolina

37. Quixaba

38. Salgueiro

39. Santa Cruz

40. Santa Cruz da Baixa Verde

41. Santa Filomena

42. Santa Maria da Boa Vista

43. Santa Terezinha

44. São José do Belmonte

45. São José do Egito

46. Serra Talhada

47. Serrita
 

48. Sertânia

49. Solidão

50. Tabira

51. Tacaratu

52. Terra Nova

53. Trindade

54. Triunfo

55. Tuparetama

Pernambuco

- Decreto nº 38.556, de 23.08.2012

- Vigente até 31.12.2012. Efeitos a partir de 30.08.2012 (Convênio ICMS 86/2012)

57. Agrestina

58. Águas Belas

59. Alagoinha

60. Altinho

61. Angelim

62. Belo Jardim

63. Bezerros

64. Bom Conselho
 

65. Bom Jardim

66. Brejão

67. Brejo da Madre de Deus

68. Buíque

69. Cachoeirinha

70. Caetés

71. Calçado

72. Canhotinho

73. Capoeiras

74. Caruaru

75. Casinhas

76. Correntes

77. Cumaru

78. Cupira

79. Frei Miguelinho

80. Garanhuns

81. Iati

82. Ibirajuba

83. I taíba

84. Jataúba

85. Jucati

86. Jupi

87. Jurema

88. Lagoa do Ouro

89. Lajedo

90. Orobó

91. Panelas

92. Paranatama

93. Passira

94. Pedra

95. Pesqueira

96. Poção

97. Riacho das Almas

98. Salgadinho

99. Saloá

100. Sanharó

101. Santa Cruz do Capibaribe

102. Santa Maria do Cambucá

103. São Bento do Una

104. São Caetano

105. São João

106. Surubim

107. Tacaimbó

108.Taquaritinga do Norte

109. Terezinha

110. Tupanatinga
 

111. Venturosa

112. Vertentes

Piauí

- Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012

- Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012.

Prorrogada a vigência para 14.12.2012, pelo Decreto Estadual nº 14.950 de 25.09.2012. (Convênio ICMS 120/2012).

Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 33812 DE 01/04/2013).

MUNICÍPIOS

1. Alegrete do Piauí

2. Bela Vista do Piauí

3. Bonfim do Piauí

4. Campinas do Piauí

5. Capitão Gervásio Oliveira
 

6. Caracol

7. Curral Novo do Piauí

8. Colônia do Piauí

9. Conceição do Canindé

10. Dom Expedito Lopes

11. Dom Inocêncio

12. Francisco Santos

13. Flores do Piauí

14. Fronteiras

15. Floresta do Piauí

16. Isaías Coelho

17. Inhuma

18. Ipiranga do Piauí

19. Jurema

20. Lagoa do Barro do Piauí

21. Morro Cabeça no Tempo

22. Lagoa do Sítio

23. Novo Oriente do Piauí

24. Oeiras

25. Padre Marcos

26. Paes Landim

27. Paquetá

28. Picos

29. Pimenteiras

30. Queimada Nova

31. Santa Cruz do Piauí

32. Santa Cruz dos Milagres

33. Santa Rosa do Piauí

34. Santana do Piauí

35. Santo Inácio do Piauí

36. São Braz do Piauí

37. São Francisco de Assis do Piauí

38. São Francisco do Piauí

39. São João da Varjota

40. São João do Piauí

41. São João da Serra

42. São José do Piauí

43. São Julião

44. São Lourenço do Piauí

45. São Luis do Piauí

46. São Miguel do Fidalgo

47. São Raimundo Nonato

48. Simplício Mendes

49. Simões

50. Valença do Piauí

51. Vila Nova do Piauí

52. Várzea Branca

53. Wall Ferraz

Piauí

- Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012

- Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012.

- Prorrogada a vigência para 14.12.2012 pelo Decreto

Estadual nº 14.950/2012 (Convênio ICMS 120/2012).

MUNICÍPIOS

1. Alagoinha do Piauí

2. Arraial do Piauí

3. Belém do Piauí

4. Beneditinos

5. Betânia do Piauí

6. Buriti dos Montes

7. Cajazeiras

8. Caldeirão Grande do Piauí

9. Campo Alegre do Fidalgo

10. Coronel José Dias

11. Curimatá

12. Currais

13. Dirceu Arcoverde

14. Geminiano

15. Itaueira

16. Jaícos

17. Júlio Borges

18. Manoel Emídio

19. Milton Brandão

20. Nova Santa Rita

21. Novo Santo Antônio

22. Pajeú do Piauí

23. Palmeirais

24. Patos do Piauí

25. Pavussu

26. Pio IX

27. Regeneração

28. Santo Antônio de Lisboa

29. São José do Peixe

30. Sigefredo Pacheco

31. Socorro do Piauí

32. Tamboril do Piauí

Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/2012, efeitos a partir de 19.07.2012.

Piauí

- Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012.

- Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.

MUNICÍPIOS

1. Acauã

2. Alto Longá

3. Anísio de Abreu

4. Aroazes

5. Aroeira do Itaim

6. Assunção do Piauí

7. Avelino Lopes

8. Buriti dos Lopes

9. Cabeceiras do Piauí

10. Cajueiro da Praia

11. Campo Grande do Piauí

12. Canavieira

13. Canto do Buriti

14. Castelo do Piauí

15. Cocal

16. Cocal dos Alves

17. Demerval Lobão

18. Elesbão Veloso

19. Elizeu Martins

20. Fartura do Piauí

21. Francisco Ayres

22. Guaribas

23. Itainópolis

24. Jacobina do Piauí

25. João Costa

26. Marcolândia

27. Massapê do Piauí

28. Monsenhor Hipólito

29. Nazaré do Piauí

30. Pedro II

31. Pedro Laurentino

32. Riacho Frio

33. Santa Luz

34. São João da Fronteira

35. São Miguel do Tapuio

36. Sussuapara

37. Tanque do Piauí

38. Vera Mendes

(Acrescentado municípios pelo Decreto Nº 33812 DE 01/04/2013):

ESTADO

  

Decreto Estadual

MUNICÍPIO

Piauí

  

Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013

1. Agricolândia
 

2. Altos
 

3. Alvorada do Gurguéia
 

4. Amarante
 

5. Angical do Piauí
 

6. Barra D´Alcântara
 

7. Barras
 

8. Batalha
 

9. Bocaína
 

10. Bom Jesus
 

11. Bom Princípio
 

12. Boqueirão do Piauí
 

13. Brejo do Piauí
 

14. Campo Maior
 

15. Capitão de Campos
 

16. Caraúbas do Piauí
 

17. Caridade do Piauí
 

18. Caxingó
 

19. Cocal de Telha
 

20. Coivaras
 

21. Colônia do Gurguéia
 

22. Corrente
 

23. Cristalândia do Piauí
 

24. Curralinhos
 

25. Domingos Mourão
 

26. Esperantina
 

27. Floriano
 

28. Francisco Macedo
 

29. Hugo Napoleão
 

30. Jardim do Mulato
 

31. Jerumenha
 

32. Joaquim Pires
 

33. Joca Marques
 

34. José de Freitas
 

35. Luis Correia
 

36. Luzilândia
 

37. Miguel Alves
 

38. Monsenhor Gil
 

39. Morro do Chapéu do Piauí
 

40. Nossa Senhora de Nazaré
 

41. Olho DÁgua do Piauí
 

42. Parnaguá
 

43. Passagem Franca do Piauí
 

44. Paulistana
 

45. Piracuruca
 

46. Piripiri
 

47. Redenção do Gurguéia
 

48. Ribeira do Piauí
 

49. Rio Grande do Piauí
 

50. São Felix do Piauí
 

51. São Gonçalo do Piauí
 

52. São João da Canabrava
 

53. São João do Arraial
 

54. São José do Divino
 

55. São Miguel da Baixa Grande
 

56. São Pedro do Piauí
 

57. Sebastião Barros
 

58. Várzea Grande
 

59. Água Branca
 

60. Campo Largo do Piauí
 

61. Juazeiro do Piauí
 

62. Palmeira do Piauí

ESTADO

MUNICÍPIOS

Decreto Estadual

 (Cidades acrescentadas pelo Decreto Nº 34116 DE 17/07/2013):

Piauí

1.

ALAGOINHA DO PIAUI

- Decreto nº 15.180, de 15 de maio de 2013. (Diploma Legal acrescentado pelo Decreto Nº 34116 DE 17/07/2013).

2.

ALEGRETE DO PIAUI

3.

ANISIO DE ABREU

4.

AROAZES

5.

AROEIRAS DO ITAIM

6.

ARRAIAL DO PIAUÍ

7.

ASSUNCÂO DO PIAUI

8.

AVELINO LOPES

9.

BARRO DURO

10.

BELA VISTA DO PIAUI

11.

BELEM DO PIAUI

12.

BENEDITINOS

13.

BETANIA DO PIAUI

14.

BOCAINA

15.

BONFIM DO PIAUI

16.

BREJO DO PIAUI

17.

BURITI DOS MONTES

18.

CAJAZEIRAS DO PIAUI

19.

CALDEIRÂO GRANDE DO PIAUI

20.

CAMPINAS DO PIAUI

21.

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

22.

CAMPO GRANDE DO PIAUI

23.

CAPITÂO GERVASIO OLIVEIRA

24.

CARACOL

25.

CARIDADE DO PIAUI

26.

COCAL

27.

COLONIA DO PIAUI

28.

CONCEICÂO DO CANINDE

29.

CORONEL JOSE DIAS

30.

CRISTALANDIA DO PIAUI

31.

CURIMATA

32.

CURRAIS

33.

CURRAL NOVO DO PIAUI

34.

CURRALINHOS

35.

DIRCEU ARCOVERDE

36.

DOM EXPEDITO LOPES

37.

DOM INOCENCIO

38.

DOMINGOS MOURAO

39.

ELESBAO VELOSO

40.

ELISEU MARTINS

41.

FARTURA DO PIAUI

42.

FLORES DO PIAUI

43.

FLORESTA DO PIAUI

44.

FRANCINOPOLIS

45.

FRANCISCO MACEDO

46.

FRANCISCO SANTOS

47.

FRONTEIRAS

48.

GEMINIANO

49.

INHUMA

50.

IPIRANGA DO PIAUI

51.

ISAIAS COELHO

52.

ITAINOPOLIS

53.

ITAUEIRA

54.

JACOBINA DO PIAUI

55.

JAICOS

56.

JOÂO COSTA

57.

JULIO BORGES

58.

JUREMA

59.

LAGOA DO BARRO DO PIAUI

60.

LAGOA DO SITIO

61.

MADEIRO

62.

MANOEL EMIDIO

63.

MASSAPE DO PIAUI

64.

MIGUEL LEÂO

65.

MILTON BRANDAO

66.

MONSENHOR HIPOLITO

67.

MORRO CABECA NO TEMPO

68.

MURICI DOS PORTELAS

69.

NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

70.

NOVA SANTA RITA

71.

NOVO ORIENTE DO PIAUI

72.

NOVO SANTO ANTONIO

73.

OEIRAS

74.

PADRE MARCOS

75.

PAES LANDIM

76.

PAJEU DO PIAUI

77.

PALMEIRAIS

78.

PAQUETA

79.

PATOS DO PIAUI

80.

PAULISTANA

81.

PAVUSSU

82.

PAU D’ARCO

83.

PEDRO II

84.

PEDRO LAURENTINO

85.

PICOS

86.

PIMENTEIRAS

87.

PIO IX

88.

PORTO

89.

PRATA DO PIAUI

90.

QUEIMADA NOVA

91.

REGENERACÂO

92.

RIBEIRA DO PIAUI

93.

RIO GRANDE DO PIAUI

94.

SANTA CRUZ DO PIAUI

95.

SANTA CRUZ DOS MILAGRES

96.

SANTA LUZ

97.

SANTA ROSA DO PIAUI

98.

SANTANA DO PIAUI

99.

SANTO ANTONIO DE LISBOA

100.

SANTO INACIO DO PIAUI

101.

SÃO BRAZ DO PIAUI

102.

SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

103.

SÃO FRANCISCO DO PIAUI

104.

SÃO JOAO DA CANABRAVA

105.

SÃO JOAO DA SERRA

106.

SÃO JOAO DA VARJOTA

107.

SÃO JOAO DO PIAUI

108.

SÃO JOSE DO PEIXE

109.

SÃO JOSE DO PIAUI

110.

SÃO JULIÃO

111.

SÃO LOURENCO DO PIAUI

112.

SÃO LUIS DO PIAUI

113.

SÃO MIGUEL DO FIDALGO

114.

SÃO RAIMUNDO NONATO

115.

SIGEFREDO PACHECO

116.

SIMÕES

117.

SIMPLICIO MENDES

118.

SOCORRO DO PIAUI

119.

SUSSUAPARA

120.

TAMBORIL DO PIAUI

121.

VALENÇA DO PIAUI

122.

VARZEA BRANCA

123.

VERA MENDES

124.

VILA NOVA DO PIAUI

125.

WALL FERRAZ

Piauí

MUNICÍPIOS
(Cidades acrescentadas pelo Decreto Nº 34116 DE 17/07/2013):

- Decreto nº 15.203, de 06 de junho de 2013. (Diploma Legal acrescentado pelo Decreto Nº 34116 DE 17/07/2013).

1.

ACAUA.

2.

AGRICOLANDIA

3.

AGUA BRANCA

4.

ALTO LONGA

5.

ALTOS

6.

ALVORADA DO GURGUEIA

7.

AMARANTE

8.

ANGICAL DO PIAUI

9.

BARRA D’ALCANTARA

10.

BARRAS

11.

BATALHA

12.

BOA HORA

13.

BOM JESUS

14.

BOM PRINCIPIO

15.

BOQUEIRÃO DO PIAUI

16.

BURITI DOS LOPES

17.

CABECEIRAS DO PIAUI

18.

CAJUEIRO DA PRAIA

19.

CAMPO LARGO DO PIAUI

20.

CAMPO MAIOR

21.

CANAVIEIRA

22.

CANTO DO BURITI

23.

CAPITÃO DE CAMPOS

24.

CARAUBAS DO PIAUI

25.

CASTELO DO PIAUI

26.

CAXINGO

27.

COCAL DE TELHA

28.

COCAL DOS ALVES

29.

COIVARAS

30.

COLONIA DO GURGUEIA

31.

CORRENTE

32.

DEMERVAL LOBAO

33.

ESPERANTINA

34.

FLORIANO

35.

FRANCISCO AYRES

36.

GUARIBAS

37.

HUGO NAPOLEÃO

38.

ILHA GRANDE

39.

JARDIM DO MULATO

40.

JERUMENHA

41.

JOAQUIM PIRES

42.

JOCA MARQUES

43.

JOSE DE FREITAS

44.

JUAZEIRO DO PIAUI

45.

LUIS CORREIA

46.

LUZILANDIA

47.

MARCOLANDIA

48.

MARCOS PARENTE

49.

MIGUEL ALVES

50.

MONSENHOR GIL

51.

MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

52.

NAZARE DO PIAUI

53.

NAZARIA

54.

NOSSA SENHORA DE NAZARE

55.

OLHO D’AGUA DO PIAUI

56.

PALMEIRA DO PIAUI

57.

PARNAGUA

58.

PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

59.

PIRACURUCA

60.

PIRIPIRI

61.

REDENCAO DO GURGUEIA

62.

RIACHO FRIO

63.

SÃO FELIX DO PIAUI

64.

SÃO GONCALO DO PIAUI

65.

SÃO JOAO DA FRONTEIRA

66.

SÃO JOAO DO ARRAIAL

67.

SÃO JOSE DO DIVINO

68.

SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

69.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO

70.

SÃO PEDRO DO PIAUI

71.

SEBASTIAO BARROS

72.

TANQUE DO PIAUI

73.

UNIÃO

74.

VARZEA GRANDE

(Acrescentado pelo Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013):

Decreto Estadual Rio Grande do Norte

I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;

II - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;

III - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;

IV - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.

1. Acari
 

2. Assu
 

3. Afonso Bezerra
 

4. Água Nova
 

5. Alexandria
 

6. Almino Afonso
 

7. Alto dos Rodrigues
 

8. Angicos
 

9. Antônio Martins
 

10. Apodi
 

11. Areia Branca
 

12. Baraúnas
 

13. Barcelona
 

14. Bento Fernandes
 

15. Bodó
 

16. Brejinho
 

17. Boa Saúde
 

18. Bom Jesus
 

19. Caiçara do Norte
 

20. Caiçara do Rio do Vento
 

21. Caicó
 

22. Campo Redondo
 

23. Caraúbas
 

24. Carnaúba dos Dantas
 

25. Carnaubais
 

26. Cerro-Corá
 

27. Coronel Ezequiel
 

28. Campo Grande
 

29. Coronel João Pessoa
 

30. Cruzeta
 

31. Currais Novos
 

32. Doutor Severiano
 

33. Encanto
 

34. Equador
 

35. Felipe Guerra
 

36. Fernando Pedroza
 

37. Florânia
 

38. Francisco Dantas
 

39. Frutuoso Gomes
 

40. Galinhos
 

41. Governador Dix-Sept Rosado
 

42. Grossos
 

43. Guamaré
 

44. Ielmo Marinho
 

45. Ipanguaçu
 

46. Ipueira
 

47. Itajá
 

48. Itaú
 

49. Jaçanã
 

50. Jandaíra
 

51. Janduís
 

52. Japi
 

53. Jardim de Angicos
 

54. Jardim de Piranhas
 

55. Jardim do Seridó
 

56. João Câmara
 

57. João Dias
 

58. José da Penha
 

59. Jucurutu
 

60. Lagoa Nova
 

61. Lagoa Salgada
 

62. Lagoa d’Anta
 

63. Lagoa de Pedras
 

64. Lagoa de Velhos
 

65. Lajes Pintadas
 

66. Lajes
 

67. Lucrécia
 

68. Luís Gomes
 

69. Macaíba
 

70. Major Sales
 

71. Marcelino Vieira
 

72. Martins
 

73. Messias Targino
 

74. Monte das Gameleiras
 

75. Monte Alegre
 

76. Mossoró
 

77. Nova Cruz
 

78. Olho d’Água dos Borges
 

79. Ouro Branco
 

80. Passagem
 

81. Paraná
 

82. Paraú
 

83. Parazinho
 

84. Parelhas
 

85. Passa e Fica
 

86. Patu
 

87. Pau dos Ferros
 

88. Pedra Grande
 

89. Pedra Preta
 

90. Pedro Avelino
 

91. Pendências
 

92. Pilões
 

93. Poço Branco
 

94. Portalegre
 

95. Porto do Mangue
 

96. Serra Caiada
 

97. Rafael Fernandes
 

98. Rafael Godeiro
 

99. Riacho da Cruz
 

100. Riacho de Santana
 

101. Riachuelo
 

102. Rodolfo Fernandes
 

103. Ruy Barbosa
 

104. Santa Cruz
 

105. Santa Maria
 

106. Santana do Matos
 

107. Santana do Seridó
 

108. Santo Antônio
 

109. São Bento do Norte
 

110. São Bento do Trairi
 

111. São Fernando
 

112. São Francisco do Oeste
 

113. São João do Sabugi
 

114. São José do Campestre
 

115. São José do Seridó
 

116. São M. de Touros
 

117. São Miguel
 

118. São Paulo do Potengi
 

119. São Pedro
 

120. São Rafael
 

121. São Tomé
 

122. São Vicente
 

123. Senador Elói de Souza
 

124. Serra Negra do Norte
 

125. Serra de São Bento
 

126. Serra do Mel
 

127. Serrinha dos Pintos
 

128. Serrinha
 

129. Severiano Melo
 

130. Sítio Novo
 

131. Taboleiro Grande
 

132. Taipu
 

133. Tangará
 

134. Tenente Ananias
 

135. Tenente Laurentino Cruz
 

136. Tibau
 

137. Timbaúba dos Batistas
 

138. Touros
 

139. Triunfo Potiguar
 

140. Umarizal
 

141. Upanema
 

142. Venha-Ver
 

143. Viçosa
 

144. Vera Cruz

(Alterado pelo Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012)

Rio Grande do Norte - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012.

- Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012.

- Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012 Nota: Redação Anterior:

Rio Grande do Norte

- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012

- Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012.

Nova redação dada aos diplomas legais pelo Convênio ICMS 86/2012 (efeitos a partir de 30 de agosto de 2012):

- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012

- Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012, vigente até 9 de outubro de 2012, prorrogável até 21 de dezembro de 2012.

Nova redação dada aos diplomas legais pelo Convênio ICMS 122/2012 (efeitos a partir de 09 de outubro de 2012):

- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012.

- Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012.

- Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012, vigente até 31 de dezembro de 2012.

MUNICÍPIOS

1._______Acari___________

2. Assu

3. Afonso Bezerra

4. Água Nova

5. Alexandria

6. Almino Afonso

7. Alto do Rodrigues

8. Angicos

9. Antônio Martins

10. Apodi

11. Areia Branca

12. Baraúnas

13. Barcelona

14. Bento Fernandes

15. Bodó

16. Boa Saúde

17. Bom Jesus

18. Caiçara do Norte

19. Caiçara do Rio dos Vento

20. Caicó

21. Campo Redondo

22. Caraúbas

23. Carnaúba dos Dantas

24. Carnaubais

25. Cerro-Corá

26. Coronel Ezequiel

27. Campo Grande

28. Coronel João Pessoa

29. Cruzeta

30. Currais Novos

31. Doutor Severiano

32. Encanto

33. Equador

34. Felipe Guerra

35. Fernando Pedrosa

36. Florânia

37. Francisco Dantas

38. Frutuoso Gomes

39. Galinhos

40. Governador Dix-Sept-Rosado

41. Grossos

42. Guamaré

43. Ielmo Marinho

44. Ipanguaçu

45. Ipueira

46. Itajá

47. Itaú

48. Jaçanã

49. Jandaíra

50. Janduís

51. Japi

52. Jardim de Angicos

53. Jardim de Piranhas

54. Jardim do Seridó

55. João Câmara

56. João Dias

57. José da Penha

58. Jucurutu

59. Lagoa Nova

60. Lagoa Salgada

61. Lagoa D’Anta

62. Lagoa de Pedras

63. Lagoa de Velhos

64. Lajes Pintadas

65. Lajes

66. Lucrécia

67. Luís Gomes

68. Macau

69. Major Sales

70. Marcelino Vieira

71. Martins

72. Messias Targino

73. Monte das Gameleiras

74. Mossoró

75. Nova Cruz

76. Olho D’Água dos Borges

77. Ouro Branco

78. Paraná
 

79. Paraú

80. Parazinho

81. Parelhas

82. Passa e Fica

83. Patu

84. Pau dos Ferros

85. Pedra Grande

86. Pedra Preta

87. Pedro Avelino

88. Pendências

89. Pilões

90. Poço Branco

91. Portalegre

92. Porto do Mangue

93. Serra Caiada

94. Rafael Fernandes

95. Rafael Godeiro

96. Riacho da Cruz

97. Riacho de Santana

98. Riachuelo

99. Rodolfo Fernandes

100. Ruy Barbosa

101. Santa Cruz

102. Santa Maria

103. Santana do Matos

104. Santana do Seridó

105. Santo Antônio

106. São Bento do Norte

107. São Bento do Trairi

108. São Fernando

109. São Francisco do Oeste

110. São João do Sabugi

111. São José do Campestre

112. São José do Seridó

113. São M. de Touros

114. São Miguel

115. São Paulo do Potengi

116. São Pedro

117. São Rafael

118. São Tomé

119. São Vicente

120. Senador Elói de Souza

121. Serra Negra do Norte

122. Serra de São Bento

123. Serra do Mel

124. Serrinha dos Pintos

125. Serrinha

126. Severiano Melo

127. Sítio Novo

128. Tabuleiro Grande

129. Tangará

130. Tenente Ananias

131. Tenente Laurentino Cruz

132. Tibau

133. Timbaúba dos Batistas

134. Touros

135. Triunfo Potiguar

136. Umarizal

137. Upanema

138. Venha-Ver

139. Viçosa

ESTADO Decreto Estadual

MUNICÍPIO
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013):

Sergipe

- Decreto Estaduais nºs 28.826, 28977, 29.040, 29099, 29.107, 29.128.

1. POÇO REDONDO

2. POÇO VERDE

3. PORTO DA FOLHA

4. TOBIAS BARRETO

5. NOSSA SENHORA DA GLORIA

6. CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

7. GARARU

8. ITABÍ

9. NOSSA SENHORA APARECIDA

10. PEDRA MOLE

11. GRACCHO CARDOSO

12. SÃO MIGUEL DO ALEIXO

13. CARIRA

14. PINHÃO

15. MONTE ALEGRE DE SERGIPE

16. TOMAR DO GERU

17. NOSSA SENHORA DE LOURDES

18. FREI PAULO

19. MACAMBIRA

20. FEIRA NOVA

21. RIACHÃO DO DANTAS

22. NOSSA SENHORA DAS DORES

23. LAGARTO

24. SIMÃO DIAS

25. PIRAMBU
Nota: Redação Anterior:

Sergipe

- Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012.

- Vigente até 31.12.2012.

MUNICÍPIO

1. Canindé de São Francisco

2. Carira

3. Frei Paulo

4. Gararu

5. Graccho Cardoso

6. Itabi

7. Monte Alegre

8. Nossa Senhora Aparecida

9. Nossa Senhora da Glória

10. Nossa Senhora de Lourdes

11. Pedra Mole

12. Pinhão

13. Poço Redondo

14. Poço Verde

15. Porto da Folha

16. São Miguel do Aleixo

17. Tobias Barreto

18. Tomar do Geru

(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 33469 DE 09/11/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

ANEXO I

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

ESTADO

Decreto Estadual

Final da vigência

MUNICÍPIO

Alagoas

- Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012

- Vigente 180 dias (até 10/11/2012)

1.      Água Branca

2.      Batalha

3.      Belo Monte

4.      Cacibinhas

5.      Canapi

6.        Carneiros

7.      Craíbas

8.         Delmiro Gouveia

9.         Dois Riachos

10.    Estrela de Alagoas

11.    Girau do Ponciano

12.      Inhapi

13.    Jacaré dos Homens

14.    Jaramatai

15.    Major Izidoro

16.    Maravilha

17.      Mata Grande

18.    Minador do Negrão

19.    Monteirópolis

20.    Olho D’Água das Flores

21.    Olho D’Água do Casado

22.     Olivença

23.     Ouro Branco

24.    Palestina

25.    Palmeira dos Índios

26.    Pão de Açúcar

27.      Pariconha

28.    Piranhas

29.    Poço das Trincheiras

30.    Santana do Ipanema

31.     São José da Tapera

32.    Senador Rui Palmeira

33.     Traipu

 Bahia

- Decretos nº s,  13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827,  13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ;

     - Vigentes até 2012

1.      Abaíra

2.      Abaré

3.      Adustina

4.      Água Fria

5.      Amargosa

6.      América Dourada

7.      Anagé

8.      Andaraí

9.      Andorinha

10.      Anguera

11.      Antônio Cardoso

12.      Antônio Gonçalves

13.      Aracatu

14.      Araci

15.      Baixa Grande

16.      Banzaê

17.      Barra

18.      Barra da Estiva

19.      Barra do Choça

20.      Barra do Mendes

21.      Barro Alto

22.      Barrocas

23.      Belo Campo

24.      Biritinga

25.      Boa Nova

26.      Boa Vista do Tupim

27.      Bom Jesus da Lapa

28.      Bom Jesus da Serra

29.      Boninal

30.      Bonito

31.      Boquira

32.      Botuporã

33.      Brotas de Macaúbas

34.      Brumado

35.      Buritirama

36.      Cabaceiras do Paraguaçu

37.      Caculé

38.      Caém

39.      Caetanos

40.      Caetité

41.      Cafarnaum

42.      Caldeirão Grande

43.      Campo Alegre de Lourdes

44.      Campo Formoso

45.      Canápolis*

46.      Canarana

47.      Candeal

48.      Candiba

49.      Cândido Sales

50.      Cansanção

51.      Canudos

52.      Capela do Alto Alegre

53.      Capim Grosso

54.      Casa Nova

55.      Castro Alves

56.      Caturama

57.      Central

58.      Chorrochó

59.      Cícero Dantas

60.      Cipó

61.      Conceição do Coité

62.      Condeúba

63.      Contendas do Sincorá

64.      Cordeiros

65.      Coronel João Sá

66.      Crisópolis

67.      Curaçá

68.      Dom Basílio

69.      Elísio Medrado

70.      Encruzilhada

71.      Entre Rios*

72.      Euclides da Cunha

73.      Fátima

74.      Feira de Santana

75.      Filadéldia

76.      Gavião

77.      Gentio do Ouro

78.      Glória

79.      Governador Mangabeira*

80.      Guajerú

81.      Guanambi

82.      Heliópolis

83.      Iaçu

84.      Ibiassucê

85.      Ibicoara

86.      Ibipeba

87.      Ibipitanga

88.      Ibiquera

89.      Ibitiara

90.      Ibititá

91.      Ibotirama

92.      Ichu

93.      Igaporã

94.      Ipecaetá

95.      Ipirá

96.      Ipupiara

97.      Irajuba

98.      Iramaia

99.      Iraquara

100.   Irará*

101.   Irecê

102.   Itaberaba

103.   Itaetê

104.   Itaguaçu da Bahia

105.   Itapicuru

106.   Itatim

107.   Itiruçu

108.   Itiúba

109.   Iuiu

110.   Jacaraci

111.   Jacobina

112.   Jaguarari

113.   Jequié

114.   Jeremoabo

115.   João Dourado

116.   Juazeiro

117.   Jussara

118.   Jussiape

119.   Lafaiete Coutinho

120.   Lajedinho

121.   Lagedo do Tabocal

122.   Lagoa Real

123.   Lamarão

124.   Lapão

125.   Lençois

126.   Licínio de Almeida

127.   Livramento de Nossa Senhora

128.   Macajuba

129.   Macaúbas

130.   Macururé

131.   Maetinga

132.   Mairi

133.   Malhada

134.   Malhada de Pedras

135.   Manoel Vitorino

136.   Mansidão*

137.   Maracás

138.   Marcionílio Souza

139.   Matina

140.   Miguel Calmon

141.   Milagres

142.   Mirangaba

143.   Mirante

144.   Monte Santo

145.   Morro do Chapéu

146.   Morpará

147.   Mortugaba

148.   Mucugê

149.   Mulungu do Morro

150.   Mundo Novo

151.   Muquém do São Francisco

152.   Nordestina

153.   Nova Fátima

154.   Nova Itarana

155.   Nova Redenção

156.   Nova Soure

157.   Novo Horizonte

158.   Novo Triunfo

159.   Oliveira dos Brejinhos

160.   Ouriçangas*

161.   Ourolândia

162.   Palmas de Monte Alto

163.   Paratinga

164.   Paripiranga

165.   Paulo Afonso

166.   Pé de Serra

167.   Pedrão*

168.   Pedro Alexandre

169.   Piatã

170.   Pilão Arcado

171.   Pindaí

172.   Pindobaçu

173.   Pintadas

174.   Piripá

175.   Piritiba

176.   Planaltino

177.   Planalto

178.   Poções

179.   Ponto Novo

180.   Presidente Dutra

181.   Presidente Jânio Quadros

182.   Queimadas

183.   Quijingue

184.   Quixabeira

185.   Rafael Jambeiro

186.   Remanso

187.   Retirolândia

188.   Riachão do Jacuípe

189.   Riacho de Santana

190.   Rio de Contas

191.   Rio do Antônio

192.   Rio do Pires

193.   Rodelas

194.   Ruy Barbosa

195.   Santa Bárbara

196.   Santa Brígida

197.   Santa Inês

198.   Santaluz

199.   Santanópolis

200.   Santa Rita de Cássia*

201.   Santa Teresinha

202.   Santo Estêvão

203.   São Domingos

204.   São Gabriel

205.   São José do Jacuípe

206.   Sátiro Dias

207.   Saúde

208.   Seabra

209.   Sebastião Laranjeiras

210.   Senhor do Bonfim

211.   Sento Sé

212.   Serra Dourada

213.   Serra Preta

214.   Serra do Ramalho

215.   Serrinha

216.   Serrolândia

217.   Sítio do Quinto

218.   Souto Soares

219.   Tanhaçu

220.   Tanque Novo

221.   Tanquinho

222.   Tapiramutá

223.   Teofilândia

224.   Tremedal

225.   Tucano

226.   Uauá

227.   Uibaí

228.   Umburanas

229.   Urandí

230.   Utinga

231.   Valente

232.   Várzea da Roça

233.   Várzea do Poço

234.   Várzea Nova

235.   Vitória da Conquista

236.   Xique Xique

Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

- Vigente até 29.08.2012

MUNICÍPIOS:
 

1.          Abaiara
 

2.          Acarape
 

3.          Acarau
 

4.          Acopiara
 

5.          Aiuaba
 

6.          Alcântaras
 

7.          Altaneira
 

8.          Alto Santo
 

9.          Amontada
 

10.      Antonina do Norte
 

11.      Apuiarés
 

12.      Aracati
 

13.      Aracoiaba
 

14.      Ararendá
 

15.      Araripe
 

16.      Aratuba
 

17.      Arneiroz
 

18.      Assaré
 

19.      Aurora
 

20.      Baixio
 

21.      Banabuiú
 

22.      Barreira
 

23.      Barro
 

24.      Barroquinha
 

25.      Baturité
 

26.      Beberibe
 

27.      Bela Cruz
 

28.      Boa Viagem
 

29.      Brejo Santo
 

30.      Camocim
 

31.      Campos Sales
 

32.      Canindé
 

33.      Capistrano
 

34.      Caridade
 

35.      Cariré
 

36.      Caririaçu
 

37.      Cariús
 

38.      Carnaubal
 

39.      Catarina
 

40.      Catunda
 

41.      Cedro
 

42.      Chaval
 

43.      Choró
 

44.      Coreaú
 

45.      Crateús
 

46.      Crato
 

47.      Croatá
 

48.      Cruz
 

49.      Dep. Irapuan Pinheiro
 

50.      Ererê
 

51.      Farias Brito
 

52.      Forquilha
 

53.      Fortim
 

54.      Frecheirinha
 

55.      General Sampaio
 

56.      Graça
 

57.      Granja
 

58.      Granjeiro
 

59.      Groaíras
 

60.      Guaiuba
 

61.      Guaraciaba do Norte
 

62.      Hidrolândia
 

63.      Ibaretama
 

64.      Ibiapina
 

65.      Ibicuitinga
 

66.      Icó
 

67.      Iguatu
 

68.      Independência
 

69.      Ipaporanga
 

70.      Ipaumirim
 

71.      Ipu
 

72.      Ipueiras
 

73.      Iracema
 

74.      Irauçuba
 

75.      Itaiçaba
 

76.      Itapajé
 

77.      Itapipoca
 

78.      Itapiúna
 

79.      Itarema
 

80.      Itatira
 

81.      Jaguaretama
 

82.      Jaguaribara
 

83.      Jaguaribe
 

84.      Jaguaruana
 

85.      Jardim
 

86.      Jati
 

87.      Jijoca de Jericoacoara
 

88.      Jucás
 

89.      Lavras da Mangabeira
 

90.      Limoeiro do Norte
 

91.      Madalena
 

92.      Maranguape
 

93.      Marco
 

94.      Martinópole
 

95.      Massapê
 

96.      Mauriti
 

97.      Meruoca
 

98.      Milagres
 

99.      Milhã
 

100.   Miraíma
 

101.   Missão velha
 

102.   Mombaça
 

103.   Monsenhor Tabosa
 

104.   Morada Nova
 

105.   Moraujo
 

106.   Morrinhos
 

107.   Mucambo
 

108.   Mulungu
 

109.   Nova Olinda
 

110.   Nova Russas
 

111.   Novo Oriente
 

112.   Ocara
 

113.   Orós
 

114.   Pacajus
 

115.   Pacujá
 

116.   Palhano
 

117.   Palmácia
 

118.   Paracuru
 

119.   Paraipaba
 

120.   Parambu
 

121.   Paramoti
 

122.   Pedra Branca
 

123.   Penaforte
 

124.   Pentecoste
 

125.   Pereiro
 

126.   Pindoretama
 

127.   Poranga
 

128.   Piquet Carneiro
 

129.   Pires Ferreira
 

130.   Porteiras
 

131.   Potengi
 

132.   Potiretama
 

133.   Quiterianópolis
 

134.   Quixadá
 

135.   Quixelô
 

136.   Quixeramobim
 

137.   Quixeré
 

138.   Redenção
 

139.   Reriutaba
 

140.   Russas
 

141.   Saboeiro
 

142.   Salitre
 

143.   Santa Quitéria
 

144.   Santana do Acaraú
 

145.   Santana do Cariri
 

146.   São Benedito
 

147.   São Gonçalo do Amarante
 

148.   São João do Jaguaribe
 

149.   São Luís do Curu
 

150.   Senador Pompeu
 

151.   Senador Sá
 

152.   Sobral
 

153.   Solonópole
 

154.   Tabuleiro do Norte
 

155.   Tamboril
 

156.   Tarrafas
 

157.   Tauá
 

158.   Tejuçuoca
 

159.   Tianguá
 

160.   Trairi
 

161.   Tururu
 

162.   Ubajara
 

163.   Umari
 

164.   Umirim
 

165.   Uruoca
 

166.   Varjota
 

167.   Várzea Alegre
 

168.   Viçosa do Ceará

Maranhão

- Decreto nº , de

- Vigente até .2012

  
 
 
 
 
 
 
 

Minas Gerais

MUNICÍPIOS:

Decreto nº

Vigente até.

225 - 10/04/12

12/jun/12

1.           Berilo

214 - 02/04/12

13/jun/12

2.           Berizal

337 - 29/05/12

10/jul/12

3.           Brasília de Minas

293 - 08/05/12

05/jun/12

4.           Campo Azul

255 - 20/04/12

14/jun/12

5.           Carbonita

196 - 29/03/12

05/jun/12

6.           Chapada do Norte

195 - 29/03/12

12/jun/12

7.           Chapada Gaúcha

329 - 29/05/12

03/ago/12

8.           Comercinho

256 - 20/04/12

19/jun/12

9.           Cônego Marinho

272 - 25/04/12

06/jun/12

10.       Coronel Murta

228 - 10/04/12

06/jun/12

11.       Engenheiro Navarro

294 - 08/05/12

19/jun/12

12.       Francisco Badaró

335 - 29/05/12

04/ago/12

13.       Fruta de Leite

198 - 29/03/12

06/jun/12

14.       Grão Mogol

258 - 20/04/12

15/jun/12

15.       Guaraciama

229 - 10/04/12

16/jun/12

16.       Ibiaí

230 - 10/04/12

05/jun/12

17.       Ibiracatu

215 - 02/04/12

05/jun/12

18.       Itacarambi

200 - 29/03/12

06/jun/12

19.       Itamarandiba

232 - 10/04/12

26/jun/12

20.       Jaíba

334 - 29/05/12

02/ago/12

21.       Janaúba

216 - 02/04/12

09/jun/12

22.       Jenipapo de Minas

233 - 10/04/12

09/jun/12

23.       Lontra

280 - 02/05/12

08/jul/12

24.       Luislândia

183 - 23/03/12

09/jun/12

25.       Manga

295 - 08/05/12

15/jun/12

26.       Matias Cardoso

234 - 10/04/12

06/jun/12

27.       Mirabela

259 - 20/04/12

12/jun/12

28.       Montezuma

260 - 20/04/12

04/jul/12

29.       Ninheira

331 - 29/05/12

22/jun/12

30.       Padre Carvalho

236 - 10/04/12

19/jun/12

31.       Pai Pedro

262 - 20/04/12

05/jun/12

32.       Ponto dos Volantes

296 - 08/05/12

16/jun/12

33.       Riacho dos Machados

274 - 25/04/12

22/jun/12

34.       Santa Fé de Minas

285 - 02/05/12

16/jun/12

35.       São Francisco

336 - 29/05/12

12/jul/12

36.       São João da Ponte

219 - 02/04/12

09/jun/12

37.       Taiobeiras

328 - 29/05/12

05/jul/12

38.       Turmalina

239 - 10/04/12

22/jun/12

39.       Ubaí

205 - 29/03/12

19/jun/12

40.       Vargem Grande do Rio Pardo

330 - 29/05/12

16/jun/12

41.       Varzelândia

Paraíba

- Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012

- Vigente até 31.12.2012

1.          Água Branca

2.          Aguiar

3.          Alcantil

4.          Algodão de Jandaíra

5.          Amparo

6.          Aparecida

7.          Arara

8.          Araruna

9.          Areia de Baraúnas

10.      Areial

11.      Aroeiras

12.      Assunção

13.      Bananeiras

14.      Baraúna

15.      Barra de Santa Rosa

16.      Barra de Santana

17.      Barra de São Miguel

18.      Belém do Brejo do Cruz

19.      Bernardino Batista

20.      Boa Ventura

21.      Boa Vista

22.      Bom Jesus

23.      Bom Sucesso

24.      Bonito de Santa Fé

25.      Boqueirão

26.      Brejo do Cruz

27.      Brejo dos Santos

28.      Cabaceiras

29.      Cachoeira dos Indios

30.      Cacimba de Areia

31.      Cacimba de Dentro

32.      Cacimbas

33.      Caiçara

34.      Cajazeiras

35.      Cajazeirinhas

36.      Camalaú

37.      Campina Grande

38.      Caraúbas

39.      Carrapateira

40.      Casserengue

41.      Catingueira

42.      Catolé do Rocha

43.      Caturité

44.      Conceição

45.      Condado

46.      Congo

47.      Coremas

48.      Coxixola

49.      Cubati

50.      Cuité

51.      Curral Velho

52.      Damião

53.      Desterro

54.      Diamante

55.      Dona Inês

56.      Emas

57.      Esperança

58.      Fagundes

59.      Frei Martinho

60.      Gado Bravo

61.      Gurjão

62.      Ibiara

63.      Igaracy

64.      Imaculada

65.      Ingá

66.      Itabaiana

67.      Itaporanga

68.      Itatuba

69.      Jericó

70.      Juazeirinho

71.      Junco do Seridó

72.      Juru

73.      Lagoa

74.      Lagoa Seca

75.      Lastro

76.      Livramento

77.      Logradouro

78.      Mãe D’Água

79.      Malta

80.      Manaíra

81.      Marizópolis

82.      Massaranduba

83.      Mato Grosso

84.      Maturéia

85.      Mogeiro

86.      Montadas

87.      Monte Horebe

88.      Monteiro

89.      Natuba

90.      Nazarezinho

91.      Nova Floresta

92.      Nova Olinda

93.      Nova Palmeira

94.      Olha D’Água

95.      Olivedos

96.      Ouro Velho

97.      Parari

98.      Passagem

99.      Patos

100.   Paulista

101.   Pedra Branca

102.   Pedra Lavrada

103.   Piancó

104.   Picuí

105.   Pocinhos

106.   Poço Dantas

107.   Poço de José de Moura

108.   Pombal

109.   Prata

110.   Princesa Isabel

111.   Puxinanã

112.   Queimadas

113.   Quixaba

114.   Remígio

115.   Riachão

116.   Riachão do Bacamarte

117.   Riacho de Santo Antônio

118.   Riacho dos Cavalos

119.   Salgadinho

120.   Salgado de São Félix

121.   Santa Cecília

122.   Santa Cruz

123.   Santa Helena

124.   Santa Inês

125.   Santa Luzia

126.   Santa Terezinha

127.   Santana de Mangueira

128.   Santana dos Garrotes

129.   Joca Claudino

130.   Santo André

131.   São Bentinho

132.   São Bento

133.   São Domingos de Pombal

134.   São Domingos do Cariri

135.   São Francisco

136.   São João do Carirí

137.   São João do Rio do Peixe

138.   São João do Tigre

139.   São José da Lagoa Tapada

140.   São José de Caiana

141.   São José de Espinharas

142.   São José de Piranhas

143.   São José de Princesa

144.   São José do Bonfim

145.   São José do Brejo do Cruz

146.   São José do Sabugi

147.   São José dos Cordeiros

148.   São Mamede

149.   São Sebastião de Lagoa de Roça

150.   São Sebastião do Umbuzeiro

151.   São Vicente do Seridó

152.   Serra Branca

153.   Serra Grande

154.   Solânea

155.   Soledade

156.   Sossego

157.   Sousa

158.   Sumé

159.   Tacima

160.   Taperoá

161.   Tavares

162.   Teixeira

163.   Tenório

164.   Triunfo

165.   Uiraúna

166.   Umbuzeiro

167.   Várzea

168.   Vieirópolis

169.   Vista Serrana

170.   Zabelê

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.

- Vigente até 31.12. 2012

MUNICÍPIOS
 

1.          Alagoa Grande
 

2.          Araçagi
 

3.          Areia
 

4.          Belém
 

5.          Caldas Brandão
 

6.          Capim
 

7.          Cuité de Mamanguape
 

8.          Duas Estradas
 

9.          Guarabira
 

10.      Gurinhem
 

11.      Mamanguape
 

12.      Matinhas
 

13.      Mulungu
 

14.      Pilar
 

15.      Pilões
 

16.      Pirpirituba
 

17.      Retiro – Pedro Régis
 

18.      Rio Tinto
 

19.      São José dos Ramos
 

20.      São Miguel de Itaipu
 

21.      Serra da Raiz
 

22.      Serra Redonda
 

23.      Sertãozinho
 

24.      Sobrado
 

25.      Lagoa de Dentro

Pernambuco

- Decreto nº 38.145, de 04.05.2012

- Vigente até 04.11.2012

MUNICÍPIOS
 

1.          Afogados da ingazeira

2.          Afrânio

3.          Araripina

4.          Arcoverde

5.          Belém do São Francisco

6.          Betânia

7.          Bodocó

8.          Brejinho 

9.          Cabrobó 

10.      Calumbi 

11.      Carnaíba 

12.      Carnaubeira da Penha 

13.      Cedro 

14.      Custódia 

15.      Dormentes 

16.      Exu 

17.      Flores 

18.      Floresta 

19.      Granito 

20.      Ibimirim 

21.      Iguaracy 

22.      Inajá 

23.      Ingazeira 

24.      Ipubi 

25.      Itacuruba 

26.      Itapetim 

27.      Jatobá 

28.      Lagoa Grande 

29.      Manari

30.      Mirandiba

31.      Moreilândia

32.      Orocó

33.      Ouricuri

34.      Parnamirim

35.      Petrolândia

36.      Petrolina

37.      Quixaba

38.      Salgueiro

39.      Santa Cruz

40.      Santa Cruz da Baixa Verde

41.      Santa Filomena

42.      Santa Maria da Boa Vista

43.      Santa Terezinha

44.      São José do Belmonte

45.      São José do Egito

46.      Serra Talhada

47.      Serrita

48.      Sertânia

49.      Solidão

50.      Tabira

51.      Tacaratu

52.      Terra Nova

53.      Trindade

54.      Triunfo

55.      Tuparetama

56.      Verdejante

Piauí

- Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012

- Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012

MUNICÍPIOS
 

1.          Alegrete do Piauí

2.          Bela Vista do Piauí

3.          Bonfim do Piauí

4.          Campinas do Piauí

5.          Capitão Gervásio Oliveira

6.          Caracol

7.          Curral Novo do Piauí

8.          Colônia do Piauí

9.          Conceição do Canindé

10.      Dom Expedito Lopes

11.      Dom Inocêncio

12.      Francisco Santos

13.      Flores do Piauí

14.      Fronteiras

15.      Floresta do Piauí

16.      Isaías Coelho

17.      Inhuma

18.      Ipiranga do Piauí

19.      Jurema

20.      Lagoa do Barro do Piauí

21.      Morro Cabeça no Tempo

22.      Lagoa do Sítio

23.      Novo Oriente do Piauí

24.      Oeiras

25.      Padre Marcos

26.      Paes Landim

27.      Paquetá

28.      Picos

29.      Pimenteiras

30.      Queimada Nova

31.      Santa Cruz do Piauí

32.      Santa Cruz dos Milagres

33.      Santa Rosa do Piauí

34.      Santana do Piauí

35.      Santo Inácio do Piauí

36.      São Braz do Piauí

37.      São Francisco de Assis do Piauí

38.      São Francisco do Piauí

39.      São João da Varjota

40.      São João do Piauí

41.      São João da Serra

42.      São José do Piauí

43.      São Julião

44.      São Lourenço do Piauí

45.      São Luis do Piauí

46.      São Miguel do Fidalgo

47.      São Raimundo Nonato

48.      Simplício Mendes

49.      Simões

50.      Valença do Piauí

51.      Vila Nova do Piauí

52.      Várzea Branca

53.      Wall Ferraz

Piauí

- Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012

- Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012

MUNICÍPIOS
 

1.          Alagoinha do Piauí

2.          Arraial do Piauí

3.          Belém do Piauí

4.          Beneditinos

5.          Betânia do Piauí

6.          Buriti dos Montes

7.          Cajazeiras

8.          Caldeirão Grande do Piauí

9.          Campo Alegre do Fidalgo

10.      Coronel José Dias

11.      Curimatá

12.      Currais

13.      Dirceu Arcoverde

14.      Geminiano

15.      Itaueira

16.      Jaícos

17.      Júlio Borges

18.      Manoel Emídio

19.      Milton Brandão

20.      Nova Santa Rita

21.      Novo Santo Antônio

22.      Pajeú do Piauí

23.      Palmeirais

24.      Patos do Piauí

25.      Pavussu

26.      Pio IX

27.      Regeneração

28.      Santo Antônio de Lisboa

29.      São José do Peixe

30.      Sigefredo Pacheco

31.      Socorro do Piauí

32.      Tamboril do Piauí

Acrescido municípios pelo Conv. ICMS 79/12, efeitos a partir de 19.07.12.

Piauí

- Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012.

- Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012.

MUNICÍPIOS
 

1.          Acauã
 

2.          Alto Longá
 

3.          Anísio de Abreu
 

4.          Aroazes
 

5.          Aroeira do Itaim
 

6.          Assunção do Piauí
 

7.          Avelino Lopes
 

8.          Buriti dos Lopes
 

9.          Cabeceiras do Piauí
 

10.      Cajueiro da Praia
 

11.      Campo Grande do Piauí
 

12.      Canavieira
 

13.      Canto do Buriti
 

14.      Castelo do Piauí
 

15.      Cocal
 

16.      Cocal dos Alves
 

17.      Demerval Lobão
 

18.      Elesbão Veloso
 

19.      Elizeu Martins
 

20.      Fartura do Piauí
 

21.      Francisco Ayres
 

22.      Guaribas
 

23.      Itainópolis
 

24.      Jacobina do Piauí
 

25.      João Costa
 

26.      Marcolândia
 

27.      Massapê do Piauí
 

28.      Monsenhor Hipólito
 

29.      Nazaré do Piauí
 

30.      Pedro II
 

31.      Pedro Laurentino
 

32.      Riacho Frio
 

33.      Santa Luz
 

34.      São João da Fronteira
 

35.      São Miguel do Tapuio
 

36.      Sussuapara
 

37.      Tanque  do Piauí
 

38.      Vera Mendes

Rio Grande do Norte

- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012

- Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012.

MUNICÍPIOS
 

1.          Acari

2.          Assu

3.          Afonso Bezerra

4.          Água Nova

5.          Alexandria

6.          Almino Afonso

7.          Alto do Rodrigues

8.          Angicos

9.          Antônio Martins

10.      Apodi

11.      Areia Branca

12.      Baraúnas

13.      Barcelona

14.      Bento Fernandes

15.      Bodó

16.      Boa Saúde

17.      Bom Jesus

18.      Caiçara do Norte

19.      Caiçara do Rio dos Vento

20.      Caicó

21.      Campo Redondo

22.      Caraúbas

23.      Carnaúba dos Dantas

24.      Carnaubais

25.      Cerro-Corá

26.      Coronel Ezequiel

27.      Campo Grande

28.      Coronel João Pessoa

29.      Cruzeta

30.      Currais Novos

31.      Doutor Severiano

32.      Encanto

33.      Equador

34.      Felipe Guerra

35.      Fernando Pedrosa

36.      Florânia

37.      Francisco Dantas

38.      Frutuoso Gomes

39.      Galinhos

40.      Governador Dix-Sept-Rosado

41.      Grossos

42.      Guamaré

43.      Ielmo Marinho

44.      Ipanguaçu

45.      Ipueira

46.      Itajá

47.      Itaú

48.      Jaçanã

49.      Jandaíra

50.      Janduís

51.      Japi

52.      Jardim de Angicos

53.      Jardim de Piranhas

54.      Jardim do Seridó

55.      João Câmara

56.      João Dias

57.      José da Penha

58.      Jucurutu

59.      Lagoa Nova

60.      Lagoa Salgada

61.      Lagoa D’Anta

62.      Lagoa de Pedras

63.      Lagoa de Velhos

64.      Lajes Pintadas

65.      Lajes

66.      Lucrécia

67.      Luís Gomes

68.      Macau

69.      Major Sales

70.      Marcelino Vieira

71.      Martins

72.      Messias Targino

73.      Monte das Gameleiras

74.      Mossoró

75.      Nova Cruz

76.      Olho D’Água dos Borges

77.      Ouro Branco

78.      Paraná

79.      Paraú

80.      Parazinho

81.      Parelhas

82.      Passa e Fica

83.      Patu

84.      Pau dos Ferros

85.      Pedra Grande

86.      Pedra Preta

87.      Pedro Avelino

88.      Pendências

89.      Pilões

90.      Poço Branco

91.      Portalegre

92.      Porto do Mangue

93.      Serra Caiada

94.      Rafael Fernandes

95.      Rafael Godeiro

96.      Riacho da Cruz

97.      Riacho de Santana

98.      Riachuelo

99.      Rodolfo Fernandes

100.   Ruy Barbosa

101.   Santa Cruz

102.   Santa Maria

103.   Santana do Matos

104.   Santana do Seridó

105.   Santo Antônio

106.   São Bento do Norte

107.   São Bento do Trairi

108.   São Fernando

109.   São Francisco do Oeste

110.   São João do Sabugi

111.   São José do Campestre

112.   São José do Seridó

113.   São M. de Touros

114.   São Miguel

115.   São Paulo do Potengi

116.   São Pedro

117.   São Rafael

118.   São Tomé

119.   São Vicente

120.   Senador Elói de Souza

121.   Serra Negra do Norte

122.   Serra de São Bento

123.   Serra do Mel

124.   Serrinha dos Pintos

125.   Serrinha

126.   Severiano Melo

127.   Sítio Novo

128.   Tabuleiro Grande

129.   Tangará

130.   Tenente Ananias

131.   Tenente Laurentino Cruz

132.   Tibau

133.   Timbaúba dos Batistas

134.   Touros

135.   Triunfo Potiguar

136.   Umarizal

137.   Upanema

138.   Venha-Ver

139.   Viçosa

Sergipe

- Decreto nº 28.476, de 17 de abril de 2012.

- Vigente até 31.12.2012.

MUNICÍPIO
 

1.          Canindé de São Francisco
 

2.          Carira
 

3.          Frei Paulo
 

4.          Gararu
 

5.          Graccho Cardoso
 

6.          Itabi
 

7.          Monte Alegre
 

8.          Nossa Senhora Aparecida
 

9.          Nossa Senhora da Glória
 

10.      Nossa Senhora de Lourdes
 

11.      Pedra Mole
 

12.      Pinhão
 

13.      Poço Redondo
 

14.      Poço Verde
 

15.      Porto da Folha
 

16.      São Miguel do Aleixo
 

17.      Tobias Barreto
 

18.      Tomar do Geru”

(Redação dada pelo Decreto Nº 33178 DE 03/08/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO

DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA

PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA

RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

ESTADO

Decreto Estadual

Final da vigência

MUNICÍPIO

Alagoas

- Decreto nº 14.919, de 14 de maio de 2012

- Vigente 180 dias (até 10/11/2012)

1. Água Branca

2. Batalha

3. Belo Monte

4. Cacibinhas

5. Canapi

6. Carneiros

7. Craíbas

8. Delmiro Gouveia

9. Dois Riachos

10. Estrela de Alagoas

11. Girau do Ponciano

12. Inhapi

13. Jacaré dos Homens

14. Jaramatai

15. Major Izidoro

16. Maravilha

17. Mata Grande

18. Minador do Negrão

19. Monteirópolis

20. Olho D’Água das Flores

21. Olho D’Água do Casado

22. Olivença

23. Ouro Branco

24. Palestina

25. Palmeira dos Índios

26. Pão de Açúcar

27. Pariconha

28. Piranhas

29. Poço das Trincheiras

30. Santana do Ipanema

31. São José da Tapera

32. Senador Rui Palmeira

33. Traipu

Bahia

- Decretos nº s,  13.616, 13.622, 13.623, 13.624, 13.626, 13.647, 13.649, 13.650, 13.652, 13.653, 13.654, 13.656, 13.657, 13.658, 13.666, 13.667, 13.668, 13.669, 13.671, 13.672, 13.679, 13.680, 13.687, 13.693, 13.702, 13.703, 13.704, 13.705, 13.714, 13.715, 13.716, 13.717, 13.718, 13.724, 13.725, 13.729, 13.728, 13.730, 13.732, 13.737, 13.731, 13.734, 13.735, 13.736, 13.739, 13.740, 13.741, 13.742, 13.749, 13.750, 13.751, 13.756, 13.757, 13.759, 13.760, 13.761, 13.762, 13.763, 13.764, 13.766, 13.768, 13.773, 13.774, 13.775, 13.776, 13.777, 13.778, 13.779, 13.782, 13.785, 13.787, 13.788, 13.789, 13.790, 13.791, 13.792, 13.781, 13.783, 13.784, 13.786, 13.793, 13.794, 13.798, 13.800, 13.811, 13.812, 13.813, 13.814, 13.822, 13.823, 13.829, 13.830, 13.833, 13.821, 13.824, 13.825, 13.826, 13.827,  13.831, 13.832, 13.834, 13.835, 13.836, 13.837, 13.845, 13.846, 13.847, 13.848, 13.849, 13.850, 13.851, 13.852, 13.853, 13.854, 13.855, 13.858, 13.859, 13.869, 13.861, 13.862, 13.864, 13.865, 13.866, 13.867, 13.871, 13.872, 13.873, 13.878, 13.879, 13.882, 13.883, 13.885, 13.886, 13.874, 13.875, 13.876, 13.877, 13.880, 13.881, 13.884, 13.888, 13.889, 13.890, 13.891, 13.892, 13.893, 13.894, 13.895, 13.896, 13.897, 13.898, 13.899, 13.900, 13.901, 13.902, 13.903, 13.904, 13.906, 13.907, 13.908, 13.909, 13.910, 13.916, 13.917, 13.919, 13.920,13.921, 13.922, 13.923, 13.924, 13.925, 13.926, 13.927, 13.928, 13.929, 13.930, 13.931, 13.932, 13.933, 13.934, 13.935, 13.936, 13.938, 13.939, 13.941, 13.942, 13.943, 13.944, 13.951, 13.952, 13.953, 13.954, 13.955, 13.956, 13.958, 13.959, 13.961, 13.963, 13.964, 13.968, 13.969, 13.970, 13.971, 13.972, 13.973, 13.974, 13.975, 13.977, 13.979, 13.980, 13.981, 13.982, 13.985, 13.986, ;

     - Vigentes até 2012

1.        Abaíra

2.        Abaré

3.        Adustina

4.        Água Fria

5.        Amargosa

6.        América Dourada

7.        Anagé

8.        Andaraí

9.        Andorinha

10.    Anguera

11.    Antônio Cardoso

12.    Antônio Gonçalves

13.    Aracatu

14.    Araci

15.    Baixa Grande

16.    Banzaê

17.    Barra

18.    Barra da Estiva

19.    Barra do Choça

20.    Barra do Mendes

21.    Barro Alto

22.    Barrocas

23.    Belo Campo

24.    Biritinga

25.    Boa Nova

26.    Boa Vista do Tupim

27.    Bom Jesus da Lapa

28.    Bom Jesus da Serra

29.    Boninal

30.    Bonito

31.    Boquira

32.    Botuporã

33.    Brotas de Macaúbas

34.    Brumado

35.    Buritirama

36.    Cabaceiras do Paraguaçu

37.    Caculé

38.    Caém

39.    Caetanos

40.    Caetité

41.    Cafarnaum

42.    Caldeirão Grande

43.    Campo Alegre de Lourdes

44.    Campo Formoso

45.    Canápolis*

46.    Canarana

47.    Candeal

48.    Candiba

49.    Cândido Sales

50.    Cansanção

51.    Canudos

52.    Capela do Alto Alegre

53.    Capim Grosso

54.    Casa Nova

55.    Castro Alves

56.    Caturama

57.    Central

58.    Chorrochó

59.    Cícero Dantas

60.    Cipó

61.    Conceição do Coité

62.    Condeúba

63.    Contendas do Sincorá

64.    Cordeiros

65.    Coronel João Sá

66.    Crisópolis

67.    Curaçá

68.    Dom Basílio

69.    Elísio Medrado

70.    Encruzilhada

71.    Entre Rios*

72.    Euclides da Cunha

73.    Fátima

74.    Feira de Santana

75.    Filadéldia

76.    Gavião

77.    Gentio do Ouro

78.    Glória

79.    Governador Mangabeira*

80.    Guajerú

81.    Guanambi

82.    Heliópolis

83.    Iaçu

84.    Ibiassucê

85.    Ibicoara

86.    Ibipeba

87.    Ibipitanga

88.    Ibiquera

89.    Ibitiara

90.    Ibititá

91.    Ibotirama

92.    Ichu

93.    Igaporã

94.    Ipecaetá

95.    Ipirá

96.    Ipupiara

97.    Irajuba

98.    Iramaia

99.    Iraquara

100.        Irará*

101.        Irecê

102.        Itaberaba

103.        Itaetê

104.        Itaguaçu da Bahia

105.        Itapicuru

106.        Itatim

107.        Itiruçu

108.        Itiúba

109.        Iuiu

110.        Jacaraci

111.        Jacobina

112.        Jaguarari

113.        Jequié

114.        Jeremoabo

115.        João Dourado

116.        Juazeiro

117.        Jussara

118.        Jussiape

119.        Lafaiete Coutinho

120.        Lajedinho

121.        Lagedo do Tabocal

122.        Lagoa Real

123.        Lamarão

124.        Lapão

125.        Lençois

126.        Licínio de Almeida

127.        Livramento de Nossa Senhora

128.        Macajuba

129.        Macaúbas

130.        Macururé

131.        Maetinga

132.        Mairi

133.        Malhada

134.        Malhada de Pedras

135.        Manoel Vitorino

136.        Mansidão*

137.        Maracás

138.        Marcionílio Souza

139.        Matina

140.        Miguel Calmon

141.        Milagres

142.        Mirangaba

143.        Mirante

144.        Monte Santo

145.        Morro do Chapéu

146.        Morpará

147.        Mortugaba

148.        Mucugê

149.        Mulungu do Morro

150.        Mundo Novo

151.        Muquém do São Francisco

152.        Nordestina

153.        Nova Fátima

154.        Nova Itarana

155.        Nova Redenção

156.        Nova Soure                

157.        Novo Horizonte

158.        Novo Triunfo

159.        Oliveira dos Brejinhos

160.        Ouriçangas*

161.        Ourolândia

162.        Palmas de Monte Alto

163.        Paratinga

164.        Paripiranga

165.        Paulo Afonso

166.        Pé de Serra

167.        Pedrão*

168.        Pedro Alexandre

169.        Piatã

170.        Pilão Arcado

171.        Pindaí

172.        Pindobaçu

173.        Pintadas

174.        Piripá

175.        Piritiba

176.        Planaltino

177.        Planalto

178.        Poções

179.        Ponto Novo

180.        Presidente Dutra

181.        Presidente Jânio Quadros

182.        Queimadas

183.        Quijingue

184.        Quixabeira

185.        Rafael Jambeiro

186.        Remanso

187.        Retirolândia

188.        Riachão do Jacuípe

189.        Riacho de Santana

190.        Rio de Contas

191.        Rio do Antônio

192.        Rio do Pires

193.        Rodelas

194.        Ruy Barbosa

195.        Santa Bárbara

196.        Santa Brígida

197.        Santa Inês

198.        Santaluz

199.        Santanópolis

200.        Santa Rita de Cássia*

201.        Santa Teresinha

202.        Santo Estêvão

203.        São Domingos

204.        São Gabriel

205.        São José do Jacuípe

206.        Sátiro Dias

207.        Saúde

208.        Seabra

209.        Sebastião Laranjeiras

210.        Senhor do Bonfim

211.        Sento Sé

212.        Serra Dourada

213.        Serra Preta

214.        Serra do Ramalho

215.        Serrinha

216.        Serrolândia

217.        Sítio do Quinto

218.        Souto Soares

219.        Tanhaçu

220.        Tanque Novo

221.        Tanquinho

222.        Tapiramutá

223.        Teofilândia

224.        Tremedal

225.        Tucano

226.        Uauá

227.        Uibaí

228.        Umburanas

229.        Urandí

230.        Utinga

231.        Valente

232.        Várzea da Roça

233.        Várzea do Poço

234.        Várzea Nova

235.        Vitória da Conquista

236.        Xique Xique

Ceará

- Decreto nº , de

- Vigente até .2012

  
 
 
 
 
 
 
 
 

Maranhão

- Decreto nº , de

- Vigente até .2012

  
 
 
 
 
 
 
 

Minas Gerais

- Decreto nº , de

- Vigente até .2012

  
 
 
 
 
 
 

Paraíba

- Decreto nº 32.935, de 07 de maio de 2012

- Vigente até 31.12.2012

1. Água Branca

2. Aguiar

3. Alcantil

4. Algodão de Jandaíra

5. Amparo

6. Aparecida

7. Arara

8. Araruna

9. Areia de Baraúnas

10. Areial

11. Aroeiras

12. Assunção

13. Bananeiras

14. Baraúna

15. Barra de Santa Rosa

16. Barra de Santana

17. Barra de São Miguel

18. Belém do Brejo do Cruz

19. Bernardino Batista

20. Boa Ventura

21. Boa Vista

22. Bom Jesus

23. Bom Sucesso

24. Bonito de Santa Fé

25. Boqueirão

26. Brejo do Cruz

27. Brejo dos Santos

28. Cabaceiras

29. Cachoeira dos Indios

30. Cacimba de Areia

31. Cacimba de Dentro

32. Cacimbas

33. Caiçara

34. Cajazeiras

35. Cajazeirinhas

36. Camalaú

37. Campina Grande

38. Caraúbas

39. Carrapateira

40. Casserengue

41. Catingueira

42. Catolé do Rocha

43. Caturité

44. Conceição

45. Condado

46. Congo

47. Coremas

48. Coxixola

49. Cubati

50. Cuité

51. Curral Velho

52. Damião

53. Desterro

54. Diamante

55. Dona Inês

56. Emas

57. Esperança

58. Fagundes

59. Frei Martinho

60. Gado Bravo

61. Gurjão

62. Ibiara

63. Igaracy

64. Imaculada

65. Ingá

66. Itabaiana

67. Itaporanga

68. Itatuba

69. Jericó

70. Juazeirinho

71. Junco do Seridó

72. Juru

73. Lagoa

74. Lagoa Seca

75. Lastro

76. Livramento

77. Logradouro

78. Mãe D’Água

79. Malta

80. Manaíra

81. Marizópolis

82. Massaranduba

83. Mato Grosso

84. Maturéia

85. Mogeiro

86. Montadas

87. Monte Horebe

88. Monteiro

89. Natuba

90. Nazarezinho

91. Nova Floresta

92. Nova Olinda

93. Nova Palmeira

94. Olha D’Água

95. Olivedos

96. Ouro Velho

97. Parari

98. Passagem

99. Patos

100. Paulista

101. Pedra Branca

102. Pedra Lavrada

103. Piancó

104. Picuí

105. Pocinhos

106. Poço Dantas

107. Poço de José de Moura

108. Pombal

109. Prata

110. Princesa Isabel

111. Puxinanã

112. Queimadas

113. Quixaba

114. Remígio

115. Riachão

116. Riachão do Bacamarte

117. Riacho de Santo Antônio

118. Riacho dos Cavalos

119. Salgadinho

120. Salgado de São Félix

121. Santa Cecília

122. Santa Cruz

123. Santa Helena

124. Santa Inês

125. Santa Luzia

126. Santa Terezinha

127. Santana de Mangueira

128. Santana dos Garrotes

129. Joca Claudino

130. Santo André

131. São Bentinho

132. São Bento

133. São Domingos de Pombal

134. São Domingos do Cariri

135. São Francisco

136. São João do Carirí

137. São João do Rio do Peixe

138. São João do Tigre

139. São José da Lagoa Tapada

140. São José de Caiana

141. São José de Espinharas

142. São José de Piranhas

143. São José de Princesa

144. São José do Bonfim

145. São José do Brejo do Cruz

146. São José do Sabugi

147. São José dos Cordeiros

148. São Mamede

149. São Sebastião de Lagoa de Roça

150. São Sebastião do Umbuzeiro

151. São Vicente do Seridó

152. Serra Branca

153. Serra Grande

154. Solânea

155. Soledade

156. Sossego

157. Sousa

158. Sumé

159. Tacima (Campo de Santana)

160. Taperoá

161. Tavares

162. Teixeira

163. Tenório

164. Triunfo

165. Uiraúna

166. Umbuzeiro

167. Várzea

168. Vieirópolis

169. Vista Serrana

170. Zabelê

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.

- Vigente até 31.12. 2012

01. Alagoa Grande

02. Araçagi

03. Areia

04. Belém

05. Caldas Brandão

06. Capim

07. Cuité de Mamanguape

08. Duas Estradas

09. Guarabira

10. Gurinhem

11. Mamanguape

12. Matinhas

13. Mulungu

14. Pilar

15. Pilões

16. Pirpirituba

17. Retiro – Pedro Régis

18. Rio Tinto

19. São José dos Ramos

20. São Miguel de Itaipu

21. Serra da Raiz

22. Serra Redonda

23. Sertãozinho

24. Sobrado

25. Lagoa de Dentro
   

Pernambuco

- Decreto nº 38.145, de 04.05.2012

- Vigente até 04.11.2012

1. Afogados da Ingazeira 

2. Afrânio 

3. Araripina 

4. Arcoverde 

5. Belém do São Francisco 

6. Betânia 

7. Bodocó 

8. Brejinho 

9. Cabrobó 

10. Calumbi 

11. Carnaíba 

12. Carnaubeira da Penha 

13. Cedro 

14. Custódia 

15. Dormentes 

16. Exu 

17. Flores 

18. Floresta 

19. Granito 

20. Ibimirim 

21. Iguaracy 

22. Inajá 

23. Ingazeira 

24. Ipubi 

25. Itacuruba 

26. Itapetim 

27. Jatobá 

28. Lagoa Grande 

29. Manari

30. Mirandiba

31. Moreilândia

32. Orocó

33. Ouricuri

34. Parnamirim

35. Petrolândia

36. Petrolina

37. Quixaba

38. Salgueiro

39. Santa Cruz

40. Santa Cruz da Baixa Verde

41. Santa Filomena

42. Santa Maria da Boa Vista

43. Santa Terezinha

44. São José do Belmonte

45. São José do Egito

46. Serra Talhada

47. Serrita

48. Sertânia

49. Solidão

50. Tabira

51. Tacaratu

52. Terra Nova

53. Trindade

54. Triunfo

55. Tuparetama

56. Verdejante

Piauí

- Decreto nº 14.776, de 21 de março de 2012

- Vigente até 18 de junho de 2012; e prorrogável até 16 de setembro 2012

01. Alegrete do Piauí

02. Bela Vista do Piauí

03. Bonfim do Piauí

04. Campinas do Piauí

05. Capitão Gervásio Oliveira

06. Caracol

07. Curral Novo do Piauí

08. Colônia do Piauí

09. Conceição do Canindé

10. Dom Expedito Lopes

11. Dom Inocêncio

12. Francisco Santos

13. Flores do Piauí

14. Fronteiras

15. Floresta do Piauí

16. Isaías Coelho

17. Inhuma

18. Ipiranga do Piauí

19. Jurema

20. Lagoa do Barro do Piauí

21. Morro Cabeça no Tempo

22. Lagoa do Sítio

23. Novo Oriente do Piauí

24. Oeiras

25. Padre Marcos

26. Paes Landim

27. Paquetá

28. Picos

29. Pimenteiras

30. Queimada Nova

31. Santa Cruz do Piauí

32. Santa Cruz dos Milagres

33. Santa Rosa do Piauí

34. Santana do Piauí

35. Santo Inácio do Piauí

36. São Braz do Piauí

37. São Francisco de Assis do Piauí

38. São Francisco do Piauí

39. São João da Varjota

40. São João do Piauí

41. São João da Serra

42. São José do Piauí

43. São Julião

44. São Lourenço do Piauí

45. São Luis do Piauí

46. São Miguel do Fidalgo

47. São Raimundo Nonato

48. Simplício Mendes

49. Simões

50. Valença do Piauí

51. Vila Nova do Piauí

52. Várzea Branca

53. Wall Ferraz

Piauí

- Decreto nº 14.804, de 20 de abril de 2012

- Vigente até 18 de julho; e prorrogável até 16 de outubro 2012

01. Alagoinha do Piauí

02. Arraial do Piauí

03. Belém do Piauí

04. Beneditinos

05. Betânia do Piauí

06. Buriti dos Montes

07. Cajazeiras

08. Caldeirão Grande do Piauí

09. Campo Alegre do Fidalgo

10. Coronel José Dias

11. Curimatá

12. Currais

13. Dirceu Arcoverde

14. Geminiano

15. Itaueira

16. Jaícos

17. Júlio Borges

18. Manoel Emídio

19. Milton Brandão

20. Nova Santa Rita

21. Novo Santo Antônio

22. Pajeú do Piauí

23. Palmeirais

24. Patos do Piauí

25. Pavussu

26. Pio IX

27. Regeneração

28. Santo Antônio de Lisboa

29. São José do Peixe

30. Sigefredo Pacheco

31. Socorro do Piauí

32. Tamboril do Piauí

Acrescentados os municípios listados a seguir ao Estado do Piauí pelo art. 1º do Decreto nº 33.120/12, de 17.07.12 – DOE de 18.07.12. (Convênio ICMS 79/12).

OBS: efeitos a partir de 02.07.12.

Rio Grande do Norte

- Decreto nº 22.637 , de 11 de Abril de 2012

- Vigente até 10 de agosto de 2012, prorrogável até 10 de novembro de 2012.

1. Acari

2. Assu

3. Afonso Bezerra

4. Água Nova

5. Alexandria

6. Almino Afonso

7. Alto do Rodrigues

8. Angicos

9. Antônio Martins

10. Apodi

11. Areia Branca

12. Baraúnas

13. Barcelona

14. Bento Fernandes

15. Bodó

16. Boa Saúde

17. Bom Jesus

18. Caiçara do Norte

19. Caiçara do Rio dos Vento

20. Caicó

21. Campo Redondo

22. Caraúbas

23. Carnaúba dos Dantas

24. Carnaubais

25. Cerro-Corá

26. Coronel Ezequiel

27. Campo Grande

28. Coronel João Pessoa

29. Cruzeta

30. Currais Novos

31. Doutor Severiano

32. Encanto

33. Equador

34. Felipe Guerra

35. Fernando Pedrosa

36. Florânia

37. Francisco Dantas

38. Frutuoso Gomes

39. Galinhos

40. Governador Dix-Sept-Rosado

41. Grossos

42. Guamaré

43. Ielmo Marinho

44. Ipanguaçu

45. Ipueira

46. Itajá

47. Itaú

48. Jaçanã

49. Jandaíra

50. Janduís

51. Japi

52. Jardim de Angicos

53. Jardim de Piranhas

54. Jardim do Seridó

55. João Câmara

56. João Dias

57. José da Penha

58. Jucurutu

59. Lagoa Nova

60. Lagoa Salgada

61. Lagoa D’Anta

62. Lagoa de Pedras

63. Lagoa de Velhos

64. Lajes Pintadas

65. Lajes

66. Lucrécia

67. Luís Gomes

68. Macau

69. Major Sales

70. Marcelino Vieira

71. Martins

72. Messias Targino

73. Monte das Gameleiras

74. Mossoró

75. Nova Cruz

76. Olho D’Água dos Borges

77. Ouro Branco

78. Paraná

79. Paraú

80. Parazinho

81. Parelhas

82. Passa e Fica

83. Patu

84. Pau dos Ferros

85. Pedra Grande

86. Pedra Preta

87. Pedro Avelino

88. Pendências

89. Pilões

90. Poço Branco

91. Portalegre

92. Porto do Mangue

93. Serra Caiada

94. Rafael Fernandes

95. Rafael Godeiro

96. Riacho da Cruz

97. Riacho de Santana

98. Riachuelo

99. Rodolfo Fernandes

100. Ruy Barbosa

101. Santa Cruz

102. Santa Maria

103. Santana do Matos

104. Santana do Seridó

105. Santo Antônio

106. São Bento do Norte

107. São Bento do Trairi

108. São Fernando

109. São Francisco do Oeste

110. São João do Sabugi

111. São José do Campestre

112. São José do Seridó

113. São M. de Touros

114. São Miguel

115. São Paulo do Potengi

116. São Pedro

117. São Rafael

118. São Tomé

119. São Vicente

120. Senador Elói de Souza

121. Serra Negra do Norte

122. Serra de São Bento

123. Serra do Mel

124. Serrinha dos Pintos

125. Serrinha

126. Severiano Melo

127. Sítio Novo

128. Tabuleiro Grande

129. Tangará

130. Tenente Ananias

131. Tenente Laurentino Cruz

132. Tibau

133. Timbaúba dos Batistas

134. Touros

135. Triunfo Potiguar

136. Umarizal

137. Upanema

138. Venha-Ver

139. Viçosa
PIAUÍ 1. Acauã
2. Alto Longá
3. Anísio de Abreu
4. Aroazes
5. Aroeira do Itaim

(Redação dada pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013):

- Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012.

- Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012.

- Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012.

Nota: Redação Anterior:
- Decreto nº 14.841, de 04 de junho de 2012. 		6. Assunção do Piauí
7. Avelino Lopes
8. Buriti dos Lopes
9. Cabeceiras do Piauí
- Vigente até 01 de setembro de 2012; e prorrogável até 30 de novembro 2012. 10. Cajueiro da Praia
11. Campo Grande do Piauí
12. Canavieira
13. Canto do Buriti
14. Castelo do Piauí
15. Cocal
16. Cocal dos Alves
17. Demerval Lobão
18. Elesbão Veloso
19. Elizeu Martins
20. Fartura do Piauí
21. Francisco Ayres
22. Guaribas
23. Itainópolis
24. Jacobina do Piauí
25. João Costa
26. Marcolândia
27. Massapê do Piauí
28. Monsenhor Hipólito
29. Nazaré do Piauí
30. Pedro II
31. Pedro Laurentino
32. Riacho Frio
33. Santa Luz
34. São João da Fronteira
35. São Miguel do Tapuio
36. Sussuapara
37. Tanque do Piauí
38. Vera Mendes
39. Francisco Macêdo (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).
40. Bocaina (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).
41. Caridade do Piauí (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).
42. Nova Santa Rita (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).
43. Paulistana (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).
44. Ribeira do Piauí (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).
45. Rio Grande do Piauí (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).
46. São João da Canabrava (Município acrescentado pelo Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013).

ANEXO II

AO DECRETO Nº 33.048, DE 22 DE JUNHO DE 2012,

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE ISENÇÃO PARA RAÇÕES E INSUMOS DE SUA FABRICAÇÃO

(DECLARADOS EM PORTARIA DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL)

- ESTADO

- Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional

- Final da vigência

MUNICÍPIO

- Pernambuco

- Portaria Nº 245, de 10.07.2012, da Secretaria Nacional de Defesa Civil

- Vigência : até 31.12.2012

1. Carpina

2. Lajedo

3. Orobó

4.Paudalho

(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 33469 DE 09/11/2012)