Decreto nº 33812 DE 01/04/2013

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 02 abr 2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 02/2013,

Decreta:

Art. 1º. Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a seguinte redação (Convênio ICMS 02/2013):

ESTADO
Decreto Estadual	MUNICÍPIO
Piauí
Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013	1. Agricolândia
	2. Altos
	3. Alvorada do Gurguéia
	4. Amarante
	5. Angical do Piauí
	6. Barra D´Alcântara
	7. Barras
	8. Batalha
	9. Bocaína
	10. Bom Jesus
	11. Bom Princípio
	12. Boqueirão do Piauí
	13. Brejo do Piauí
	14. Campo Maior
	15. Capitão de Campos
	16. Caraúbas do Piauí
	17. Caridade do Piauí
	18. Caxingó
	19. Cocal de Telha
	20. Coivaras
	21. Colônia do Gurguéia
	22. Corrente
	23. Cristalândia do Piauí
	24. Curralinhos
	25. Domingos Mourão
	26. Esperantina
	27. Floriano
	28. Francisco Macedo
	29. Hugo Napoleão
	30. Jardim do Mulato
	31. Jerumenha
	32. Joaquim Pires
	33. Joca Marques
	34. José de Freitas
	35. Luis Correia
	36. Luzilândia
	37. Miguel Alves
	38. Monsenhor Gil
	39. Morro do Chapéu do Piauí
	40. Nossa Senhora de Nazaré
	41. Olho DÁgua do Piauí
	42. Parnaguá
	43. Passagem Franca do Piauí
	44. Paulistana
	45. Piracuruca
	46. Piripiri
	47. Redenção do Gurguéia
	48. Ribeira do Piauí
	49. Rio Grande do Piauí
	50. São Felix do Piauí
	51. São Gonçalo do Piauí
	52. São João da Canabrava
	53. São João do Arraial
	54. São José do Divino
	55. São Miguel da Baixa Grande
	56. São Pedro do Piauí
	57. Sebastião Barros
	58. Várzea Grande
	59. Água Branca
	60. Campo Largo do Piauí
	61. Juazeiro do Piauí
	62. Palmeira do Piauí

Art. 2º. Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e 13 de março de 2013.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de março de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de abril de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador