Decreto nº 34049 DE 28/06/2013

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 29 jun 2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 41/2013,

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas ao Estado de Alagoas passa a contemplar o seguinte diploma legal (Convênio ICMS 41/2013):

“Alagoas

- Decreto nº 24.179, de 3 de janeiro de 2013.

- Portaria nº 57, de 9 de maio de 2013, da Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Regional.".

Art. 2º Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a respectiva redação (Convênio ICMS 41/2013):

“ESTADO Decreto Estadual	MUNICÍPIO
Alagoas - Decreto nº 24.179, de 3 de janeiro de 2013. - Portaria nº 57, de 9 de maio de 2013, da Secretaria de Defesa Civil do Ministério da Integração Regional	34. Arapiraca
	35. Coité do Nóia
	36. Igaci
	37. Quebrangulo
	38. Mar Vermelho
	39. Viçosa”.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/2012 e no Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, destinadas aos seguintes Municípios do Estado de Alagoas:

a) Arapiraca, Coité do Nóia, Igaci e Quebrangulo, no período compreendido entre 3 de janeiro de 2013 e a data da publicação deste Decreto;

b) Mar Vermelho e Viçosa, no período compreendido entre 9 de maio de 2013 e a data da publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de junho de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador