O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:

I - o inciso IV do art. 84:

"IV - na falta de cumprimento das obrigações tributárias acessórias por período igual ou superior a seis meses;";

II - o § 3º do art. 107:

"§ 3º Na hipótese do contribuinte solicitar reativação de inscrição no CCA, relativo a empresa com mais de seis meses na situação de suspensa, será reiniciado o prazo de dois anos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, contado da data em que for reativada a inscrição.";

III - do § 32 do art. 114:

a) o caput:

"§ 32. Os percentuais definidos no § 6º deste artigo poderão ser reduzidos, a partir de 1º de janeiro de 2013, para os estabelecimentos comerciais atacadistas que realizem operações de saída interestadual de medicamentos, classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos descartáveis, classificados no código 9619.00.00 da NCM, para:";

b) o inciso III:

III - 13,82% (treze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) para as mercadorias de que trata o caput deste parágrafo, com similar nacional, provenientes de outras unidades federadas, que tenham sido importadas do exterior.";

IV - o inciso III do art. 117-A:

"III - recolher o imposto apurado na forma e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.";

V - o inciso III do § 4º do art. 288:

"III - o depósito fechado e o depósito de transportadora.".

Art. 2º Ficam alterados os incisos III e IV do caput do art. 1º do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, com as seguintes redações:

"III - perfis, forros, tubos, telhas e cumeeiras, todos de plásticos, classificados nos códigos NCM/SH 3916, 3917 e 3925.90, e poste de poliéster reforçado com fibra de vidro, classificado nos códigos NCM/SH 3907.99 e 7019.90;

IV - equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, classificados nos códigos NCM/SH 9011, 9018, 9019, 9020, 9021 e 9022, e produtos farmacêuticos, classificados no código NCM/SH 3005;".

Art. 3º Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 2º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 3.830, de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial, com a seguinte redação:

"I - nas operações internas com mercadorias que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem destinação industrial, a titulo de matéria-prima ou insumo;".

Art. 4º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

I - o inciso IX ao art. 84:

"IX - inatividade por mais de seis meses, não tendo o contribuinte solicitado a suspensão temporária, nos termos do art. 83.";

II - o parágrafo único ao art. 116:

"Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto no inciso I do caput deste artigo à sociedade empresária inscrita como comércio atacadista que receber em transferência mercadorias oriundas de outras unidades federadas sujeitas ao pagamento antecipado do imposto com substituição tributária, hipótese em que a retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária deverá ocorrer na primeira saída interna.";

III - o inciso IV ao art. 117-A:

"IV - informar os valores apurados à SEFAZ, na forma e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.".

Art. 5º Fica acrescentado o § 3º ao art. 43-A do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 3º Para reconhecimento da isenção do ICMS de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, deverá ser formalizado pedido acompanhado dos seguintes documentos:

I - documento do imóvel em que se encontra o estabelecimento do produtor rural;

II - cópia das contas de energia elétrica referentes aos 03 (três) últimos meses;

III - cópia da carteira de identificação e do CPF do requerente.".

Art. 6º Fica acrescentado o inciso IV ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2012, com a seguinte redação:

"IV - recolher, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, o ICMS relativo à substituição tributária, no Código de Receita 1350 - "ICMS Substituição - Retido na Fonte".".

Art. 7º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013, exceto em relação aos dispositivos abaixo relacionados, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013:

I - o inciso III do art. 1º;

II - os art. 2º, 3º e 6º;

III - o inciso II do art. 9º.

Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o item 45 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999;

II - o Anexo II do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.