O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, III, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 134 e 178 da Lei 59, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a tabela de lançamento e cobrança das Taxas de Expediente, de Segurança Pública e de Saúde Pública, de que dispõe os incisos I, III e IV do Artigo 123 da Lei 59, de 28 de dezembro de 1993.

Art. 2º As taxas mencionadas no artigo anterior serão calculadas tomando-se por base o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, vigente na data da ocorrência do fato gerador, multiplicado pelo coeficiente constante da tabela instituída por este Decreto.

Parágrafo único. Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributária não coincidir com o ano civil, incluindo-se, todavia, o mês em que o fato gerador tenha se iniciado.

Art. 3º As Taxas de Expediente, de Segurança Pública e de Saúde Pública, serão pagas antes da prática do ato, da tramitação, ou da assinatura do documento a ela sujeito.

§ 1º Referente às Taxas de Segurança Pública e de Saúde Pública, o pagamento efetuar-se-á:

I - de ordinário, antes da prática do ato;

II - para renovação:

a) quando a taxa for devida por mês, até o 10º (décimo) dia do período objeto de renovação;

b) quando a taxa for devida por ano, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício objeto da renovação.

§ 2º O recolhimento das taxas a que se refere este artigo, far-se-á na rede bancária autorizada através do Documento de Arrecadação da Receita Estadual - DARE.

Art. 4º Nenhum ato será praticado e nem será tramitado ou assinado qualquer documento sujeito as taxas mencionadas neste decreto sem o comprovante de seu pagamento, salvo nos casos de isenção previsto no artigo 132 da Lei nº 59/93, mediante a apresentação de Ato Declaratório expedido pelo órgão competente da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. A isenção das taxas mencionadas neste decreto, quando concedida aos entes públicos e privados indicados nos incisos I e II do art. 132 da Lei 59/93, independe de emissão de Ato Declaratório.

Art. 5º A falta de pagamento da Taxa de Expediente, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 136 da Lei nº 59/93, de:

I - 50% (cinqüenta por cento), quando houver ação fiscal;

II - 100% (cem por cento), havendo sonegação ou fraude, imposta tanto ao infrator quanto aos que tenha contribuído com a infração.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1999.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 221, de 31 de dezembro de 1991 e o Decreto nº 1.159, de 29 de janeiro de 1996.

PALÁCIO SENADOR HÉLIO CAMPOS- RR, 28 dezembro de 1998.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 134, I, DA LEI Nº 59, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL.

BASE DE CÁLCULO - UFERR vigente R$ 88,93