O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município do Salvador,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os art. 4º e 13 do Decreto nº 26.021 , de 08 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;

.....

VI - Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência - SECIS;

.....

XI - Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer - SEMPRE;

.....

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR será responsável pelo licenciamento de eventos no Município, emitindo parecer final, deliberativo, e prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da CLE.

....." (NR)

"Art. 13. Os empreendedores dos eventos de médio e grande porte de qualquer natureza que demonstrarem, mediante justificativa, a necessidade de utilização, durante o evento, de níveis máximos de som e ruídos, solicitarão autorização à SEDUR, que deliberará previamente sobre os níveis máximos a serem utilizados, considerando a localização, duração do evento e a legislação municipal." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 29 de janeiro de 2021.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretária de Governo em exercício

JOÃO XAVIER NUNES FILHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

EDNA DE FRANÇA FERREIRA

Secretária Municipal de Sustentabilidade e Resiliência

CLISTENES BISPO

Secretário Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer