Decreto nº 33.493 de 17/01/2012
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 18 jan 2012
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (355ª alteração).
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em conformidade com o Convênio ICMS nº 96, de 30 de setembro de 2011, e com o Decreto Legislativo nº 1.893, de 16 de dezembro de 2011,
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o item 165 ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Caderno I
Isenções (Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 165 | Operações com mercadorias efetuadas na VIII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, realizada de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2011. (AC) | ICMS nº 96/2011 | 30.11.2011 a 04.12.2011 |
| | NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 96/2011, de 30 de setembro de 2011, foi publicado no DOU de 05.10.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2011, publicado no DOU de 21.10.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.893, de 16 de dezembro de 2011. | | |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de novembro de 2011.
Brasília, 17 de janeiro de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ