O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 32.595 , de 18 de janeiro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 32.595 , de 18 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

§ 1º (.....)

(.....)

§ 4º Exclui-se desta sistemática de cobrança a entrada de gado suíno vivo que tenha como destino estabelecimento frigorífico ou abatedor com registro oficial de inspeção sanitária." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil